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8066271-34.2023.8.05.0000

Mandado de Segurança CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Orgao julgador

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

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Partes do Processo

JULENICE SANTOS DOS SANTOS

CPF 641.***.***-68

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 11:04

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 11:04

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JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Baixa Definitiva

02/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de JULENICE SANTOS DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:06

Decorrido prazo de JULENICE SANTOS DOS SANTOS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:06

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:05

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:05

Publicado Despacho em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:12

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

04/12/2025, 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 20:01

Conclusos #Não preenchido#

12/08/2025, 10:14

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 13:57

Despacho

•27/11/2025, 20:01

Despacho

•03/07/2024, 14:35

Despacho

•29/06/2024, 20:57

Decisão

•10/01/2024, 15:33

Decisão

•09/01/2024, 18:34

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