Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0076862-48.2010.8.05.0001.
Interessado: Lojas Insinuante S.a. Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A)
Interessado: L. I. R. Comercio Varejista De Eletrodomesticos Ltda Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780)
Interessado: Multilaser Industrial S.a. Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB:SP134719)
Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0076862-48.2010.8.05.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
INTERESSADO: LOJAS INSINUANTE S.A., L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA, MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0076862-48.2010.8.05.0001 Ação Civil Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO INIEPOSTO POR RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA IMPROVIDO. APELO MINISTERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE CORREIO SEDEX ACÓRDÃO. REVERSO. INEXISTÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESATENDIMENTO À DISPOSIÇÃO LEGAL. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAIS COLETIVO NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Em embargos de declaração restou pacificado que: A Multilaser Industrial Ltda, ora embargante, deve assegurar o fornecimento de assistência técnica eficiente e efetiva, para as câmeras Mirage, que possibilite o saneamento do vício no prazo legal, consoante disciplinado pelo CDC, no art. 18, não justificando a imposição pretendida na ação coletiva no que concerne a criação de ponto (s) físico (s) na Cidade de Salvador, em face da ausência de determinação legal (art. 5º, II, da CF); Por consequência lógica, a proibição de comercialização das câmeras Mirage “enquanto não existir assistência técnica que realize seu mister a contento na cidade de Salvador, também não se sustenta e desmerece prosperar, assim, tal proibição deve ser excluída do acórdão embargado; A embargante/fabricante deve assegurar o fornecimento de peças de reposição, para a câmera Mirage, por “período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço”, consoante art. 13 da Lei 8078/90; Mantendo-se, no mais, os termos do acórdão recorrido. Esclareçam as partes, especialmente o autor, se as empresas RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA. e LOJA INSINUANTE LTDA. se encontram ativas, ou seja se tem capacidade para cumprir a obrigação de fazer imposta. Nos termos do art. 536, do CPC, intime-se a parte ré/executada, a MULTILASER INDUSTRIAL LTDA., pessoalmente e ou na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 15 dias, demonstrar o cumprimento do Acórdão. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 14 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito