Apelação Cível 0076862-48.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Central de Ajuda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA

OAB/BA 60845·CPF·Representa: Autor

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA 1141·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP 134719·Representa: Réu

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 22772·Representa: Réu

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA 24805·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

LOJAS INSINUANTE S.A.

Terceiro

LOJAS INSINUANTE

Terceiro

FAX POINT

Terceiro

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

LOJAS INSINUANTE S.A.

CNPJ

Reu

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

CNPJ

Reu

MARIA ALICE MIRANDA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA

OAB/BA 60845·CPF·Representa: Autor

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA 1141·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP 134719·Representa: Réu

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 22772·Representa: Réu

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA 24805·Representa: Réu

PEDRO MARQUES JONES NETO

Representa: Réu

AUREA NOGUEIRA DO AMORIM

OAB/BA 36060·CPF·Representa: Réu

ALEX ROGERIO BAHIA DE ARAUJO

OAB/BA 33367·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO HEBERTHE DA CRUZ BATISTA

OAB/BA 33469·CPF·Representa: Réu

MAURICIO SAMPAIO DA CUNHA

OAB/BA 34457·CPF·Representa: Réu

BETANIA DA SILVA MIGUEL

OAB/BA 28859·CPF·Representa: Réu

CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO

OAB/BA 30470·CPF·Representa: Réu

BIANCA LIMA MENESES

OAB/BA 32835·CPF·Representa: Réu

THAMIRES DE MAGALHAES BAHIA

OAB/BA 44853·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO ROCHA DE SOUZA

OAB/BA 45322·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetido ao STJ - AREsp nº 927034 / BA (2016/0140806-4) autuado em 23/05/2016

19/09/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

24/07/2022, 23:37

Decorrido prazo de L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE S.A. em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 00:07

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 12:13

Expedição de despacho.

21/06/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 10:58

Conclusos #Não preenchido#

14/06/2022, 14:19

Decorrido prazo de L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:30

Juntada de Petição de contra-razões

09/06/2022, 09:05

Publicado Intimação em 25/05/2022.

26/05/2022, 05:11

Todas as movimentações(266)

Remetido ao STJ - AREsp nº 927034 / BA (2016/0140806-4) autuado em 23/05/2016

19/09/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

24/07/2022, 23:37

Decorrido prazo de L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE S.A. em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 12/07/2022 23:59.

Documentos

Petição

•24/07/2022, 23:37

Despacho

•21/06/2022, 09:42

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 00:07

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 12:13

Expedição de despacho.

21/06/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 10:58

Conclusos #Não preenchido#

14/06/2022, 14:19

Decorrido prazo de L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:30

Juntada de Petição de contra-razões

09/06/2022, 09:05

Publicado Intimação em 25/05/2022.

26/05/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 05:10

Publicado Intimação em 25/05/2022.

26/05/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 05:10

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 11:01

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

18/05/2022, 12:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:47

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:47

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE S.A. em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:46

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 00:14

Publicado Intimação em 22/03/2022.

23/03/2022, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 04:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:04

Devolvidos os autos

28/11/2021, 00:47

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

12/08/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

12/08/2021, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

10/08/2021, 00:00

Publicação

22/06/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça

22/06/2021, 00:00

Decisão Cadastrada

11/06/2021, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

07/06/2021, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

28/05/2021, 00:00

Recurso Especial

25/05/2021, 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)

22/01/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)

21/01/2021, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

10/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/10/2019, 00:00

Conclusão

09/10/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

09/10/2019, 00:00

Petição

13/09/2019, 00:00

Petição

13/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Recursos (Petição)

12/09/2019, 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos do SECOMGE (Petição)

12/09/2019, 00:00

Redistribuição por Competência Exclusiva

03/09/2019, 09:33

Publicação

03/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2019, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

30/08/2019, 00:00

Petição

30/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/08/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

30/08/2019, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

30/08/2019, 00:00

Petição

30/08/2019, 00:00

Baixa Definitiva

30/08/2019, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

29/08/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

13/08/2019, 00:00

Julgamento

12/07/2019, 00:00

Publicação

12/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/07/2019, 00:00

Julgado

09/07/2019, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2019, 00:00

Publicação

27/06/2019, 00:00

Adiado

04/06/2019, 00:00

Publicação

27/05/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

23/05/2019, 00:00

Inclusão em pauta

23/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

21/05/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

21/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

21/05/2019, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

20/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

20/03/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

20/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

19/03/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

19/03/2019, 00:00

Petição

19/03/2019, 00:00

Petição

19/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

19/03/2019, 00:00

Petição

19/03/2019, 00:00

Petição

19/03/2019, 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo

19/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

18/03/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/03/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

18/03/2019, 00:00

Publicação

08/03/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

07/03/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

27/02/2019, 00:00

Reativação

27/02/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/02/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

25/02/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

25/02/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/02/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/02/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/02/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/02/2019, 00:00

Despacho

25/02/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/02/2019, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

21/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

21/02/2019, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

20/02/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

08/02/2019, 00:00

Publicação

07/02/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/02/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

07/02/2019, 00:00

Recebido do SECOMGE

06/02/2019, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE

05/02/2019, 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado

05/02/2019, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

05/02/2019, 00:00

Expedição de Termo

01/02/2019, 00:00

Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE

01/02/2019, 00:00

Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos

31/01/2019, 00:00

Recebido pela Secretaria pela Indexação

31/01/2019, 00:00

Petição

31/01/2019, 00:00

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Reformada

31/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

31/01/2019, 00:00

Petição

31/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

31/05/2016, 00:00

Remetido ao STJ

31/05/2016, 00:00

Decisão Cadastrada

02/05/2016, 00:00

Decisão Cadastrada

02/05/2016, 00:00

Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização

28/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação

27/04/2016, 00:00

Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos

02/02/2016, 00:00

Petição

29/01/2016, 00:00

Petição

29/01/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

29/01/2016, 00:00

Petição

29/01/2016, 00:00

Petição

29/01/2016, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

28/01/2016, 00:00

Petição

15/01/2016, 00:00

Vista ao Advogado

15/01/2016, 00:00

Petição

15/01/2016, 00:00

Publicação

14/01/2016, 00:00

Petição

17/12/2015, 00:00

Petição

17/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2015, 00:00

Petição

17/12/2015, 00:00

Petição

17/12/2015, 00:00

Petição

30/11/2015, 00:00

Vista ao Advogado

30/11/2015, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

30/11/2015, 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos

30/11/2015, 00:00

Petição

30/11/2015, 00:00

Recurso Extraordinário

25/11/2015, 00:00

Recurso Especial

25/11/2015, 00:00

Publicação

24/11/2015, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

19/11/2015, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

18/11/2015, 00:00

Petição

30/01/2015, 00:00

Petição

30/01/2015, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

03/06/2014, 00:00

Petição

28/05/2014, 00:00

Petição

28/05/2014, 00:00

Conclusão

28/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

28/05/2014, 00:00

Petição

28/05/2014, 00:00

Petição

28/05/2014, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

27/05/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça

08/05/2014, 00:00

Expedição de Certidão

07/05/2014, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2014, 00:00

Publicação

02/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

28/03/2014, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

28/03/2014, 00:00

Petição

25/03/2014, 00:00

Petição

25/03/2014, 00:00

Expedição de Termo

25/03/2014, 00:00

Expedição de Termo

25/03/2014, 00:00

Petição

25/03/2014, 00:00

Petição

25/03/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

18/03/2014, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

18/03/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

17/03/2014, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

17/03/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

14/03/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

14/03/2014, 00:00

Petição

14/03/2014, 00:00

Petição

14/03/2014, 00:00

Expedição de Termo

14/03/2014, 00:00

Expedição de Termo

14/03/2014, 00:00

Expedição de Termo

14/03/2014, 00:00

Expedição de Termo

14/03/2014, 00:00

Expedição de Termo

14/03/2014, 00:00

Expedição de Termo

14/03/2014, 00:00

Petição

14/03/2014, 00:00

Petição

14/03/2014, 00:00

Baixa Definitiva

14/03/2014, 00:00

Publicação

26/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2014, 00:00

Julgado

18/02/2014, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/02/2014, 00:00

Expedição de Certidão

18/02/2014, 00:00

Publicação

13/02/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

07/02/2014, 00:00

Inclusão em pauta

07/02/2014, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

06/02/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

06/02/2014, 00:00

Petição

10/01/2014, 00:00

Petição

10/01/2014, 00:00

Expedição de Termo

10/01/2014, 00:00

Expedição de Termo

10/01/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

10/01/2014, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

10/01/2014, 00:00

Petição

10/01/2014, 00:00

Petição

10/01/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

10/01/2014, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

10/01/2014, 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo

08/01/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

06/11/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

06/11/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

24/09/2013, 00:00

Expedição de Carta

03/09/2013, 00:00

Publicação

26/08/2013, 00:00

Expedição de Certidão

26/08/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

23/08/2013, 00:00

Mero expediente

22/08/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

24/07/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

24/07/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

24/07/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

24/07/2013, 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo

23/07/2013, 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo

23/07/2013, 00:00

Petição

23/07/2013, 00:00

Petição

23/07/2013, 00:00

Expedição de Termo

23/07/2013, 00:00

Petição

23/07/2013, 00:00

Petição

23/07/2013, 00:00

Petição

23/07/2013, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

23/07/2013, 00:00

Expedição de Termo

23/07/2013, 00:00

Publicação

20/06/2013, 00:00

Publicação

20/06/2013, 00:00

Publicação

20/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2013, 00:00

Julgado

04/06/2013, 00:00

Provimento em Parte

04/06/2013, 00:00

Publicação

28/05/2013, 00:00

Inclusão em pauta

24/05/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

16/05/2013, 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator

15/05/2013, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR

15/05/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

15/05/2013, 00:00

Encaminhar ao Revisor

14/05/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

14/05/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

04/04/2013, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

04/04/2013, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

03/04/2013, 00:00

Publicação

18/03/2013, 00:00

Publicação

15/03/2013, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

15/03/2013, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

15/03/2013, 00:00

Mero expediente

14/03/2013, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

14/03/2013, 00:00

Distribuição por Sorteio

13/03/2013, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

13/03/2013, 00:00

Recebido do SECOMGE

13/03/2013, 00:00

Despacho

•20/06/2022, 10:58

Decisão

•28/11/2021, 00:47

Ato Ordinatório

•28/11/2021, 00:47

Acórdão

•28/11/2021, 00:46

Despacho

•28/11/2021, 00:46

Acórdão

•28/11/2021, 00:46

Decisão

•28/11/2021, 00:46

Despacho

•28/11/2021, 00:46

Ato Ordinatório

•28/11/2021, 00:45

Decisão

•28/11/2021, 00:45

Decisão

•28/11/2021, 00:45

Despacho

•28/11/2021, 00:45

Acórdão

•28/11/2021, 00:43

Todos os documentos(27)

Petição

•24/07/2022, 23:37

Despacho

•21/06/2022, 09:42

Despacho

•20/06/2022, 10:58

Decisão

•28/11/2021, 00:47

Ato Ordinatório

•28/11/2021, 00:47

Acórdão

•28/11/2021, 00:46

Despacho

•28/11/2021, 00:46

Acórdão

•28/11/2021, 00:46

Decisão

•28/11/2021, 00:46

Despacho

•28/11/2021, 00:46

Ato Ordinatório

•28/11/2021, 00:45

Decisão

•28/11/2021, 00:45

Decisão

•28/11/2021, 00:45

Despacho

•28/11/2021, 00:45

Acórdão

•28/11/2021, 00:43

Despacho

•28/11/2021, 00:43

Despacho

•28/11/2021, 00:43

Acórdão

•28/11/2021, 00:43

Despacho

•28/11/2021, 00:43

Despacho

•28/11/2021, 00:42

Despacho

•28/11/2021, 00:41

Decisão

•28/11/2021, 00:41

Despacho

•28/11/2021, 00:41

Sentença

•28/11/2021, 00:40

Despacho

•28/11/2021, 00:40

Ato Ordinatório

•28/11/2021, 00:40

Despacho

•28/11/2021, 00:39