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0000059-32.2008.8.05.0118
Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/07/2020
Valor da Causa
R$ 179.921,25
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - ME
CNPJ 08.***.***.0001-07
GIOVANNI BRILLANTINO FILHO
CPF 091.***.***-69
GIOVANNI BRILLANTINO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MP
Advogados / Representantes
MARLEM ROSA PEREIRA FILHO
OAB/BA 35259•Representa: ATIVO
NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ELIOMAR MELO DE BRITTO
OAB/BA 7595•Representa: ATIVO
CINTHIA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA BRANGIONI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
BRENO BONELLA SCARAMUSSA
OAB/ES 12558•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024, 07:56Baixa Definitiva
06/02/2024, 07:56Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/02/2024, 07:56Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0272239-4)
02/08/2023, 09:53Decorrido prazo de SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.
05/06/2023, 01:45Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO FILHO em 29/05/2023 23:59.
05/06/2023, 01:30Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO em 29/05/2023 23:59.
05/06/2023, 01:03Publicado Despacho em 05/05/2023.
04/06/2023, 08:27Juntada de certidão
16/05/2023, 11:33Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
11/05/2023, 01:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
11/05/2023, 01:10Juntada de Petição de Petição
08/05/2023, 10:46Expedição de Certidão.
08/05/2023, 10:44Expedição de despacho.
04/05/2023, 14:51Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023, 12:02Documentos
Despacho
•04/05/2023, 14:51
Despacho
•04/05/2023, 12:02
Decisão
•16/08/2022, 19:54
Decisão
•16/08/2022, 16:22
Despacho
•10/02/2022, 16:15
Despacho
•10/02/2022, 09:16
Decisão
•08/01/2021, 07:50
Decisão
•27/11/2020, 07:40
Despacho
•04/08/2020, 08:01
Despacho
•21/07/2020, 16:49
Sentença
•05/09/2019, 10:44
Sentença
•18/03/2019, 15:21
Decisão
•29/01/2019, 21:15