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0193010-16.2008.8.05.0001
Apelação CívelAITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/10/2022
Valor da Causa
R$ 71.926,72
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos #Não preenchido#
07/02/2024, 08:37Juntada de certidão
07/02/2024, 08:37Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
05/02/2024, 15:56Juntada de termo
05/02/2024, 15:56Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024, 17:19Juntada de Petição de recurso especial
16/01/2024, 17:19Juntada de certidão
21/11/2023, 09:24Juntada de certidão
07/08/2023, 09:13Juntada de certidão
07/06/2023, 11:49Juntada de certidão
03/04/2023, 09:18Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023, 01:38Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 00:35Expedição de Certidão.
21/12/2022, 00:09Expedição de Certidão.
16/12/2022, 12:06Expedição de Certidão.
14/12/2022, 10:19Documentos
Despacho
•26/06/2024, 16:38
Despacho
•26/06/2024, 13:34
Decisão
•18/04/2024, 12:51
Decisão
•18/04/2024, 10:25
Decisão
•06/12/2022, 14:16
Decisão
•06/12/2022, 13:46
Decisão
•24/03/2020, 15:49
Sentença
•13/02/2020, 14:37
Despacho
•08/03/2017, 10:13
Despacho
•08/03/2017, 10:12
Despacho
•08/03/2017, 10:12
Despacho
•08/03/2017, 10:12
Despacho
•08/03/2017, 10:12
Despacho
•06/06/2012, 13:41