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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Des. Rilton Goes Ribeiro

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Partes do Processo

CITY PARK ACUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SILVA DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CITY PARK ACUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Publicado Ementa em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de CITY PARK ACUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 10.278.831/0001-83 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de CITY PARK ACUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 10.278.831/0001-83 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(26)

legal

Todos os documentos(20)