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Agravo Em Recurso EspecialAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Icó 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICO

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ICO - CEARA

CNPJ 12.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2026

13/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2026, 01:24

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ICÓ

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

legal