Cumprimento de sentença 3001675-61.2022.8.06.0024 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001675-61.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAOLA ARAUJO LINS PROMOVIDO(A)(S)/REU: TAP PORTUGAL e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELOMICHEL BEZERRA FERNANDESGILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZAPAOLA ARAUJO LINSRENATA MALCON MARQUES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001675-61.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos em Inspeção Interna (Portaria 01/2024). Trata-se de embargos de declaração (ID. 78419225) em que a parte demandada destaca suposta omissão no julgamento, qual seja, não se especificou se a condenação é solidária entre os réus. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. A obscuridade consiste na ausência de clareza do provimento judicial, por ser ininteligível, incompreensível ou ambíguo. Já a contradição consiste na ausência de coerência do provimento judicial, havendo incompatibilidade interna no julgado, de modo que o conflito externo entre a decisão e eventual argumento, prova ou elemento dos autos não caracteriza contradição para fins de embargos declaratórios. A omissão ocorre quando o julgador não analisa pedido ou argumento relevante que exigia a sua manifestação, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os pontos alegados pela parte, mas somente aqueles necessários ao deslinde da controvérsia. Por último, o erro material consiste no equívoco comprovável de plano, como erros de cálculo, indicação errônea do nome das partes e erros de digitação. Compulsando detidamente o presente feito, em especial a sentença ora embargada, nota-se que da hipótese contemplada no inciso e II, do artigo 1.022, do CPC, não se trata, uma vez que resta claro que a condenação se refere à parte Requerida. Esclareço ao embargante, tão somente para que se evite posteriores imbróglios, que a condenação é solidária entre as empresas demandadas. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, eis que não existe no pronunciamento judicial impugnado qualquer vício autorizador da modificação pretendida. Com relação ao Recurso Inominado apresentado (Id. 78657755), nos Juizados Especiais os recursos são recebidos, via de regra, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43, da Lei n.º 9.099/1995, o que não se verifica na hipótese dos autos, razão pela qual recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida a apresentar suas contrarrazões ao R.I no prazo legal e, após seu decurso, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com ou sem manifestação Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188456178

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188456178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188456178

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Embargos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(82)

legal

Todos os documentos(25)