Apelação Cível 0014815-98.2018.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/03/2026, 20:12

Juntada de certidão

05/03/2026, 10:32

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

RITA MARIA BALBINO BRAGA

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE

OAB/CE 15304•Representa: PASSIVO

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE 17801•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

13/06/2025, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:51

Conclusos para decisão

30/04/2025, 14:46

Decorrido prazo de Francisca Maria Albino em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:12

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 15:07

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 19196772

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 19196772

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19196772

01/04/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 17:23

Decorrido prazo de Francisca Maria Albino em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de Rita Maria Balbino Braga em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 10:32

Despacho

•06/05/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 14:32

Decisão

•23/01/2025, 19:59

Ato Ordinatório

•24/11/2024, 08:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/09/2024, 12:00

Despacho

•26/08/2024, 15:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/06/2024, 15:44

Despacho

•28/05/2024, 17:27

Despacho

•02/04/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:53

Apelação

•09/03/2024, 09:45

Intimação da Sentença

•22/02/2024, 14:50

Intimação da Sentença

•22/02/2024, 14:50

Sentença

•18/02/2024, 21:09

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