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Agravo Em Recurso EspecialServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 251292/2026

18/03/2026, 23:36

Protocolizada Petição 251292/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026

18/03/2026, 22:51

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 251292/2026

Protocolizada Petição 251292/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de Sob sigilo para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

legal