Apelação / Remessa Necessária 0153820-04.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2019

Valor da Causa

R$ 119.794,67

Orgao julgador

LISETE DE SOUSA GADELHA

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Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

LUCIANO PERCICOTTI SANTANA

CPF 285.***.***-53

Reu

Movimentacoes

INCONSISTENTE

31/03/2021, 22:59

Baixa Definitiva

31/03/2021, 22:59

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MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EMMANUELA FREITAS GONDIM ROCHA

OAB/CE 26539•Representa: PASSIVO

Baixa Definitiva

16/03/2021, 13:40

Transitado em Julgado em 16/03/2021

16/03/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 13:39

Recebidos os autos

16/03/2021, 13:39

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/07/2020, 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/07/2020, 11:07

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 12:33

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 12:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}

26/06/2020, 17:43

INCONSISTENTE

26/06/2020, 16:59

Conclusos para despacho

25/06/2020, 07:13

Conclusos para admissibilidade recursal

25/06/2020, 07:13

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•13/03/2020, 16:35

TipoProcessoDocumento#541

•13/02/2020, 11:13

TipoProcessoDocumento#573

•02/04/2019, 14:03

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