Cumprimento de sentença 3000857-08.2024.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000857-08.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3000857-08.2024.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Restituição de Valor com Danos Morais ajuizada por Antonio Ricardo Gomes Lima em face do Banco do Brasil S.A., todos qualificados nos autos. A Parte Autora afirma que efetuou o pagamento de boleto bancário entendendo ser uma solicitação do banco. Afirma ter sido vítima de golpe. Pelo fato exposto propôs a presente demanda judicial para requerer o ressarcimento no montante de R$ 48.999,00, o pagamento de R$ 7.481,00 a título de danos morais, e, por fim, a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pelo banco, e preliminarmente, alega a Ilegitimidade Passiva. No mérito sustenta a ausência de responsabilidade, ausência de ato ilícito, inexistência de falha na prestação do serviço, a inexistência de danos morais e materiais, e, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 89707472). Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 89739242). Sem Réplica. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.4 Da Ilegitimidade Passiva: A pertinência subjetiva é verificada em abstrato, ou seja, a partir das alegações constantes na inicial. No caso, a parte autora atribui à ré a responsabilidade pela reparação por pretensos danos não se podendo concluir sem incursão pelo conjunto probatório pela correção dessa afirmação, razão pela qual, à luz da teoria da asserção, rejeito a preliminar. 2- MÉRITO A parte autora alega que recebeu uma ligação informando uma movimentação de fraude de compra realizada em Minas Gerais, na loja Casas Bahia. Na ocasião, o setor identificou-se como do Banco do Brasil. A semelhança com a execução da atividade levou a parte autora a realizar o pagamento do boleto no valor de R$ 48.999,00. O cerne da controvérsia consiste, portanto, em definir se realmente ocorreu a contratação válida e/ou falha na prestação dos serviços. Observando os documentos acostados, verifica-se que a parte autora juntou um Boletim de Ocorrência (ID 85878416), bem como comprovante do pagamento bancário (ID 85878415). Ademais, explica que entrou em contato com o banco Requerido para que este explicasse como proceder com a situação (ID 85878418). Em Contestação a requerida ressaltou que o aparelho celular da parte Demandante foi clonado/adulterado no celular do cliente para induzi-lo a reconhecer uma ligação do Banco do Brasil. Ademais, alega que a parte autora não adotou qualquer medida preventiva, como por exemplo, verificar se, de fato, havia ocorrido uma fraude. Ora, sabe-se que aqueles que se utilizam das engenharias sociais exploram erros das vítimas e obtém a partir disso as informações necessárias ao ataque, o que afasta a a probabilidade do direito e a verossimilhança da alegação. No caso, os fatos narrados denotam que o autor fora vítima de crime praticado por terceiro. É imperioso sublinhar que, embora as instituições financeiras respondam objetivamente por defeitos no serviço, inclusive quanto a falhas de segurança decorrentes de fraudes ou crimes praticados por terceiros - fortuito interno -, não podem ser responsabilizadas nas situações em que o consumidor contribui ativamente, de forma voluntária e descuidada, para o golpe que sofre, atuando com imprudência ou negligência no zelo de seus dados pessoais ou transações bancárias, de modo que o nexo de causalidade é rompido pela culpa exclusiva da vítima. Não vislumbro dessa dinâmica nenhuma falha que possa ser imputada à ré. Com efeito, segundo narrado e se percebe pela troca de mensagens, a parte autora foi vítima, em tese, de crime de estelionato praticado por terceiro que se fez passar, fraudulentamente, por legítimo comerciante quando, em verdade, tratava-se de golpista. A própria parte autora afirmou que recebeu mensagens de golpistas, o que reforçam a prática de crime por terceiro estranho ao feito. Assim sendo, observa-se que o promovente procedeu de forma descuidada e que o resultado danoso se deve à culpa exclusiva sua, não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o prejuízo alegado, razão pela qual não se verifica responsabilidade civil dos promovidos por força do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Desse modo, estando evidenciada a culpa exclusiva da vítima e não havendo prova mínima de fato correlato que tenha ensejado abalo ulterior, não se observa comportamento ilícito dos réus ou dano passível de reparação. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

24/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194497301

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194497301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194497301

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192088317

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192088317

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192088317

Decorrido prazo de JULIANNY AMARAL DA COSTA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 183899329

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 183899329

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 183899329

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 183899329

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183899329

Todas as movimentações(85)

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