Cumprimento de sentença 3000857-08.2024.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000857-08.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000857-08.2024.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V. Sa. Intimada para manifestar-se sobre a petição e depósito judicial apresentados pela parte executada.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000857-08.2024.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Através desta, fica V. Sa. intimada para efetuar o pagamento do valor residual consistente em R$9.124,75 [(R$8.295,23 (diferença)+829,52 (multa do artigo 523, §1º do CPC)], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição dessa quantia.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3000857-08.2024.8.06.0035 SENTENÇA Vistos e etc., Dispensado relatório. Decido. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte autora. É o breve resumo. Em que pese a linha de argumentação esposada pela embargante, entendo que a discussão esbarra no óbice da fundamentação vinculada dos aclaratórios. A fundamentação vinculada dos embargos de declaração pressupõe, em regra, para seu manejo alguma das hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 1.022 e incisos), inocorrentes na espécie. Entendo que a parte embargante obliquamente busca submeter a matéria debatida a novo exame perante este Juízo. As razões expendidas denotam irresignação quanto à apreciação das provas e a conclusão do julgado de maneira que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Consoante constou da decisão embargada, a e. Turma Recursal considerou que a recorrente sucumbiu. Por isso, condenou nas despesas processuais e honorários dos patronos da parte adversa e, ao mesmo tempo, suspendeu a exigibilidade (vide 154815862). Expressa e inequívoca a pretensão consistente na atribuição dos excepcionais efeitos infringentes ao recurso em hipótese descabida, pois não evidenciada omissão ensejadora da reabertura da atividade decisória. No caso, em cumprimento ao art. 489, §1º do CPC, todos os pontos, questões e pedidos arguidos foram apreciados e decididos expressamente conforme se depreende por meio de mera leitura do decisum. É sempre oportuno frisar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, de modo que, ausentes esses vícios, não há como acolhê-los. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERO MATERIAL. MATÉRIA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO ATACADO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC. Matéria enfrentada no julgamento do recurso. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. 2. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicar multa arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto por dicção do art. 1.026, §2º do NCPC. 3. Embargos conhecidos, mas improvidos." (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROCESSO Nº 039.2011.927.517-8. [3927517-68.2011.8.06.0035]. ORIGEM - JECC DE ARACATI. EMBARGANTE - CAGECE. EMBARGADA - ALINE FERREIRA DA SILVA COSTA. RELATOR - JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA) Nesse contexto, tenho que a irresignação não merece acolhimento já que busca por meio inadequado o rejulgamento da matéria. No ponto, destaco que o E. Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou entendimento segundo o qual o recurso de embargos de declaração não se destina ao reexame da matéria, que é exatamente o que as embargantes buscam, conforme já dito alhures. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1212870 / DF. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe 18/03/2015) (grifei) Não destoa o Supremo Tribunal Federal: EMB. DECL. NO AG. REG. NO ARE N. 934.055-RJ RELATORA: MIN. ROSA WEBER E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. ASSALTO ÀS BILHETERIAS. MORTE DE MENOR. CONSEQUÊNCIA DO DESENROLAR DA AÇÃO CRIMINOSA. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS COMPROVADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente contradição e omissão, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016. Assim, apesar de atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade, adequação e ao interesse (Lei n. 9.099/95, art. 49), o recurso manejado não satisfaz os requisitos específicos previstos no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil - CPC, porquanto inexiste contradição, omissão ou obscuridade na espécie. Eventual insatisfação quanto à apreciação das provas pode ser desafiada através de outros meios que não os embargos de declaração cuja finalidade precípua repousa no intento de aperfeiçoar o julgado e não de proporcionar à parte insatisfeita com o resultado da lide um novo julgamento. Dispositivo. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei n.° 9.099/95. Intimem-se acerca desta decisão, ficando desde já a parte advertida acerca da previsão do art. 41, §2º, da Lei n. 9.099/95. Intimações e expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 12:09

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 07:03

Documento

17/11/2025, 07:02

Decurso de Prazo

15/11/2025, 06:47

Publicação

07/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2025, 22:01

Expedida/Certificada

05/11/2025, 22:00

Julgamento em Diligência

04/11/2025, 19:15

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 14:55

Documento

01/10/2025, 14:52

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3000857-08.2024.8.06.0035 SENTENÇA Vistos e etc., Dispensado relatório. Decido. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte autora. É o breve resumo. Em que pese a linha de argumentação esposada pela embargante, entendo que a discussão esbarra no óbice da fundamentação vinculada dos aclaratórios. A fundamentação vinculada dos embargos de declaração pressupõe, em regra, para seu manejo alguma das hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 1.022 e incisos), inocorrentes na espécie. Entendo que a parte embargante obliquamente busca submeter a matéria debatida a novo exame perante este Juízo. As razões expendidas denotam irresignação quanto à apreciação das provas e a conclusão do julgado de maneira que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Consoante constou da decisão embargada, a e. Turma Recursal considerou que a recorrente sucumbiu. Por isso, condenou nas despesas processuais e honorários dos patronos da parte adversa e, ao mesmo tempo, suspendeu a exigibilidade (vide 154815862). Expressa e inequívoca a pretensão consistente na atribuição dos excepcionais efeitos infringentes ao recurso em hipótese descabida, pois não evidenciada omissão ensejadora da reabertura da atividade decisória. No caso, em cumprimento ao art. 489, §1º do CPC, todos os pontos, questões e pedidos arguidos foram apreciados e decididos expressamente conforme se depreende por meio de mera leitura do decisum. É sempre oportuno frisar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, de modo que, ausentes esses vícios, não há como acolhê-los. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERO MATERIAL. MATÉRIA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO ATACADO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC. Matéria enfrentada no julgamento do recurso. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. 2. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicar multa arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto por dicção do art. 1.026, §2º do NCPC. 3. Embargos conhecidos, mas improvidos." (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROCESSO Nº 039.2011.927.517-8. [3927517-68.2011.8.06.0035]. ORIGEM - JECC DE ARACATI. EMBARGANTE - CAGECE. EMBARGADA - ALINE FERREIRA DA SILVA COSTA. RELATOR - JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA) Nesse contexto, tenho que a irresignação não merece acolhimento já que busca por meio inadequado o rejulgamento da matéria. No ponto, destaco que o E. Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou entendimento segundo o qual o recurso de embargos de declaração não se destina ao reexame da matéria, que é exatamente o que as embargantes buscam, conforme já dito alhures. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1212870 / DF. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe 18/03/2015) (grifei) Não destoa o Supremo Tribunal Federal: EMB. DECL. NO AG. REG. NO ARE N. 934.055-RJ RELATORA: MIN. ROSA WEBER E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. ASSALTO ÀS BILHETERIAS. MORTE DE MENOR. CONSEQUÊNCIA DO DESENROLAR DA AÇÃO CRIMINOSA. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS COMPROVADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente contradição e omissão, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016. Assim, apesar de atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade, adequação e ao interesse (Lei n. 9.099/95, art. 49), o recurso manejado não satisfaz os requisitos específicos previstos no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil - CPC, porquanto inexiste contradição, omissão ou obscuridade na espécie. Eventual insatisfação quanto à apreciação das provas pode ser desafiada através de outros meios que não os embargos de declaração cuja finalidade precípua repousa no intento de aperfeiçoar o julgado e não de proporcionar à parte insatisfeita com o resultado da lide um novo julgamento. Dispositivo. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei n.° 9.099/95. Intimem-se acerca desta decisão, ficando desde já a parte advertida acerca da previsão do art. 41, §2º, da Lei n. 9.099/95. Intimações e expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº3000857-08.2024.8.06.0035 DECISÃO Vistos, etc., Veio manifestação para fins de cumprimento da sentença, com supedâneo no artigo 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523 e segs. do NCPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, em caso positivo, observem-se as determinações seguintes. Proceda-se à reativação do processo no sistema eletrônico de tramitação, bem como à evolução da classe processual e demais providências, conforme Orientação Nº 05/2024/CGJCE/COINT (DJ de 18/12/2024). Cumpridas as determinações, considerando os cálculos, intime-se o devedor, observando-se as disposições do artigo 513, §§2°, 3° e 4° do NCPC c/c artigo 18, §2º, 52, caput, da Lei n° 9.099/95, para pagar a quantia indicada nos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências seguintes. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §1º do NCPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa estipulada no parágrafo anterior incidirá sobre o restante (Artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC). Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, prosseguirá com atos de expropriação (§3º, art. 523, do NCPC). 1) Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores, podendo: 1.1) dar quitação do débito, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença, devendo ser advertido de que, eventual silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Após, conclusos. 1.2) manifestar discordância com os valores, cabendo ao credor colacionar, no prazo acima referido (5 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, considerando-se eventuais pagamentos realizados, acrescida da multa sobre o remanescente, nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Após, conclusos. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, certificando e procedendo-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: SISBAJUD, com o bloqueio de valores em contas do executado no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art.189, III, NCPC); 2.1 - Feita a constrição via SISBAJUD, intime-se o executado, para no prazo de 15(quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão. Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o exequente. Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o credor para apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, retornem conclusos. 2.2 - Restando infrutífera a constrição via SISBAJUD, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD. Localizado bens passíveis de penhora, observem-se as providências do item 2.1 acima referido. Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95. Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95). Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença, com anotações de estilo. Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias. Expedientes Necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO DENOMINADO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA FORA DO PERFIL HABITUAL DO CONSUMIDOR. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANOS MORAIS, NO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam, os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, reformando a sentença nos termos do voto relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual narra a parte autora que recebeu um telefonema, em 24 de abril de 2024, informando sobre uma tentativa de compra com o seu cartão de crédito, nas Casas Bahia. Prossegue informando que como não era a primeira vez que recebia esse tipo de ligação, realizou os procedimentos determinados. Contudo, ao se dirigir até um caixa eletrônico, tomou conhecimento de que havia sido pago, sem sua anuência, um boleto no valor de R$ 48.999,00 (quarenta e oito mil e novecentos e noventa e nove reais). Nesse contexto, percebeu que havia caído em um golpe, tendo comunicado imediatamente o banco e registrado boletim de ocorrência. Sob tais fundamentos, requer o reembolso do valor pago pelo boleto e condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais. Sobreveio sentença, onde o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de ato de terceiro. O autor, ora recorrente, interpôs recurso inominado onde reitera os fundamentos e os pedidos constantes na petição inicial. Contrarrazões apresentadas. Eis o breve relatório. Decido. VOTO Conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, a parte autora alega que ao receber uma ligação, supostamente da empresa ré, alertando sobre a tentativa de fraude e seguir as orientações, teve pago indevidamente um boleto no valor de R$ 48.999,00 (quarenta e oito mil e novecentos e noventa e nove reais). O fundamento do pedido da parte autora é de que houve falha na prestação do serviço, inclusive porque o pagamento foge de seu perfil de compra. Nesse ponto, ressalto que o extrato bancário acostado pelo banco no Id 17151812 - Pág. 1 comprova a movimentação atípica no dia 24/04/2024: Prosseguindo, a operação era de tão elevado risco que foi realizado o bloqueio pelo banco (Id 17151812 - Pág. 7), com as indicações de "Alerta de comprometimento de equipamento elevado"; "Transação para perfil de destinatário espúrio" e "Senhas, Canais, Equipamentos bloqueados": Merece destaque o fato de que o consumidor, tão logo percebeu o ocorrido, buscou imediatamente, dentro de suas possibilidades, solucionar o problema, especialmente registrando reclamação perante o banco promovido, bem como registrando Boletim de Ocorrência (Id 17151795), inclusive antes mesmo de uma provável compensação do boleto (Id 17151794), medidas que, contudo, no caso concreto, mesmo com o banco tendo constatado previamente um indício de fraude, conforme visto acima, foram insuficientes para evitar a consumação da ação fraudulenta. Dessa forma resta evidenciada a inércia do banco recorrido em adotar as medidas necessárias ao caso para impedir e, depois, amenizar os efeitos suportados pela parte recorrente. Assim, em que pese o posicionamento do juiz sentenciante, e não obstante a conduta demasiadamente improvidente do autor recorrente, uma vez constatado o defeito na prestação do serviço pela casa bancária, consoante destacado alhures, não há como prevalecer a tese de fato exclusivo do consumidor, a fim de afastar a responsabilidade da recorrida, pois a referida excludente de responsabilidade só se opera quando "o comportamento do consumidor é a única causa do acidente de consumo", e isso mesmo que se considerasse a concorrência de causa do consumidor para o fato lesivo, visto que tal situação não possui aptidão para romper o nexo de causalidade, na linha do que preceituam doutrina e jurisprudênciai. Em tema de reparação por danos, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço é objetiva e deriva do simples fato da violação do direito, independentemente de culpa, a teor do disposto no CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por tais razões, entende-se devida a restituição simples da quantia indevidamente descontada. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (STJ, súmula n. 54), e correção monetária, índice INPC, a contar da data do efetivo prejuízo (STJ, súmula n. 43). Com relação ao dano moral, entretanto, não obstante as razões recursais apresentadas, tem sido entendimento sedimentado nesta Turma Recursal, ao analisar situações semelhantes, não ser o caso de condenação da instituição financeira em danos morais especialmente quando se constata a concorrência do autor/consumidor para a configuração do ilícito, inexistindo, ademais, qualquer prova de ofensa ou repercussão de maior gravidade na esfera íntima do recorrente. Confira-se, nesse sentido, as ementas do seguintes julgados: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EFETUADAS EM CONTA BANCÁRIA (EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA). PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESSARCIMENTO DOBRADO E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA REALIZADOS COM O FORNECIMENTO DE DADOS PELA PRÓPRIA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO DO RÉU. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA PEÇA DE BLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE NÃO ELIDE, POR COMPLETO, A RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A AUTORIZAR O RESSARCIMENTO DOBRADO. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE DÊ NA FORMA SIMPLES. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30011847320238060071, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 17/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RESTRITAS AO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO VAZAMENTO DE DADOS. APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO CONTATO EFETUADO PELOS GOLPISTAS QUE FOGE AO PADRÃO DE DILIGÊNCIA ORDINÁRIO ESPERADO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS, NO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGURADOS. CULPA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005134220238060009, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 17/09/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO DENOMINADO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N.º 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30036488120238060035, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 17/12/2024) Diante do exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar a restituição do valor de R$ 48.999,00 (quarenta e oito mil e novecentos e noventa e nove reais), a título de dano material, nos termos deste voto. Condenação da parte recorrente parcialmente vencida em custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula n. 03ii, destas Turmas Recursais, suspensos na forma legal. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator i Nesse sentido: REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2019. págs. 627/628. ii Súmula n° 03 - "Havendo sucumbência parcial em segundo grau de jurisdição, deverão ser fixados honorários advocatícios proporcionais em desfavor do vencido".

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3000857-08.2024.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Restituição de Valor com Danos Morais ajuizada por Antonio Ricardo Gomes Lima em face do Banco do Brasil S.A., todos qualificados nos autos. A Parte Autora afirma que efetuou o pagamento de boleto bancário entendendo ser uma solicitação do banco. Afirma ter sido vítima de golpe. Pelo fato exposto propôs a presente demanda judicial para requerer o ressarcimento no montante de R$ 48.999,00, o pagamento de R$ 7.481,00 a título de danos morais, e, por fim, a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pelo banco, e preliminarmente, alega a Ilegitimidade Passiva. No mérito sustenta a ausência de responsabilidade, ausência de ato ilícito, inexistência de falha na prestação do serviço, a inexistência de danos morais e materiais, e, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 89707472). Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 89739242). Sem Réplica. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.4 Da Ilegitimidade Passiva: A pertinência subjetiva é verificada em abstrato, ou seja, a partir das alegações constantes na inicial. No caso, a parte autora atribui à ré a responsabilidade pela reparação por pretensos danos não se podendo concluir sem incursão pelo conjunto probatório pela correção dessa afirmação, razão pela qual, à luz da teoria da asserção, rejeito a preliminar. 2- MÉRITO A parte autora alega que recebeu uma ligação informando uma movimentação de fraude de compra realizada em Minas Gerais, na loja Casas Bahia. Na ocasião, o setor identificou-se como do Banco do Brasil. A semelhança com a execução da atividade levou a parte autora a realizar o pagamento do boleto no valor de R$ 48.999,00. O cerne da controvérsia consiste, portanto, em definir se realmente ocorreu a contratação válida e/ou falha na prestação dos serviços. Observando os documentos acostados, verifica-se que a parte autora juntou um Boletim de Ocorrência (ID 85878416), bem como comprovante do pagamento bancário (ID 85878415). Ademais, explica que entrou em contato com o banco Requerido para que este explicasse como proceder com a situação (ID 85878418). Em Contestação a requerida ressaltou que o aparelho celular da parte Demandante foi clonado/adulterado no celular do cliente para induzi-lo a reconhecer uma ligação do Banco do Brasil. Ademais, alega que a parte autora não adotou qualquer medida preventiva, como por exemplo, verificar se, de fato, havia ocorrido uma fraude. Ora, sabe-se que aqueles que se utilizam das engenharias sociais exploram erros das vítimas e obtém a partir disso as informações necessárias ao ataque, o que afasta a a probabilidade do direito e a verossimilhança da alegação. No caso, os fatos narrados denotam que o autor fora vítima de crime praticado por terceiro. É imperioso sublinhar que, embora as instituições financeiras respondam objetivamente por defeitos no serviço, inclusive quanto a falhas de segurança decorrentes de fraudes ou crimes praticados por terceiros - fortuito interno -, não podem ser responsabilizadas nas situações em que o consumidor contribui ativamente, de forma voluntária e descuidada, para o golpe que sofre, atuando com imprudência ou negligência no zelo de seus dados pessoais ou transações bancárias, de modo que o nexo de causalidade é rompido pela culpa exclusiva da vítima. Não vislumbro dessa dinâmica nenhuma falha que possa ser imputada à ré. Com efeito, segundo narrado e se percebe pela troca de mensagens, a parte autora foi vítima, em tese, de crime de estelionato praticado por terceiro que se fez passar, fraudulentamente, por legítimo comerciante quando, em verdade, tratava-se de golpista. A própria parte autora afirmou que recebeu mensagens de golpistas, o que reforçam a prática de crime por terceiro estranho ao feito. Assim sendo, observa-se que o promovente procedeu de forma descuidada e que o resultado danoso se deve à culpa exclusiva sua, não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o prejuízo alegado, razão pela qual não se verifica responsabilidade civil dos promovidos por força do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Desse modo, estando evidenciada a culpa exclusiva da vítima e não havendo prova mínima de fato correlato que tenha ensejado abalo ulterior, não se observa comportamento ilícito dos réus ou dano passível de reparação. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Documento

Todas as movimentações(67)

legal