Agravo em Recurso Especial 3000753-59.2024.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Autor

ROSIANE LOPES DA ROCHA

CPF 517.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026

08/04/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2026, 02:05

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ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO

OAB/CE 21765•Representa: ATIVO

FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO

OAB/CE 22830•Representa: ATIVO

WANESSA MARQUES DA COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE 23487•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2026, 02:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM

06/04/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2026

06/04/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

25/03/2026, 16:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/03/2026, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

09/03/2026, 13:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/04/2026, 19:10

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