Procedimento do Juizado Especial Cível 3000552-64.2022.8.06.0012 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000552-64.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA PARTE RÉ: RECORRIDO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 09/04/2025 (QUARTA-FEIRA) A 16/04/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação de pauta - PROCESSO Nº:3000552-64.2022.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] PARTE

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000552-64.2022.8.06.0012 Promovente: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD Promovido: TAP PORTUGAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, apontando a existência de erro material na sentença de ID nº 66880061. Segundo a embargante, em resumo, o termo inicial fixado para incidência dos juros de mora estaria em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que, em se tratando de dano decorrente de relação contratual, aqueles deveriam incidir a partir da decisão que reconheceu a existência deste. Requer, portanto, o reconhecimento do vício alegado com a consequente reforma da decisão atacada. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada pugnou que o recurso fosse inadmitido por ter sido interposto com intenção de reforma da sentença, e não de saneamento de vícios oponíveis via embargos de declaração. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sabe-se que a presente espécie recursal é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, estando conceituada a omissão no parágrafo único do referido dispositivo, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando a decisão ora embargada, não há que se reconhecer a existência de qualquer dos vícios previstos na legislação pertinente, notadamente o erro material suscitado, uma vez que este se caracteriza por erro de cálculo, grafia equivocada, informação incorreta, troca de nomes ou ausência de palavras relevantes ou imprescindíveis na decisão, o que não se amolda à hipótese dos autos. A fixação do termo inicial de incidência dos juros de mora foi realizada de acordo com o convencimento motivado da julgadora e tomando por base sua interprestação do ordenamento jurídico, não restando caracterizado qualquer erro material que necessite ser corrigido. Ademais, entendo que o recurso interposto pela embargante se traduz, na verdade, em clara irresignação com o teor da decisão atacada, tendo sua fundamentação direcionada à interpretação do ordenamento jurídico adotada por esta julgadora, matéria eminentemente ligada ao mérito do decisum. No entanto, os embargos de declaração não podem, em situação alguma, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na sentença, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Entendo, assim, que os presentes aclaratórios foram manejados com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda, hipótese não prevista art. 1.022 do Código de Processo Civil como apta a ser analisada em sede de embargos de declaração, tratando-se, pois, de espécie recursal inadequada. O entendimento da jurisprudência acerca do tema coaduna-se ao ora adotado por este Juízo, consoante se depreende da leitura da Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ilustrativamente, refiro jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJ/CE. PRECEDENTES. MULTA PROCESSUAL. Aclaratórios conhecidos, porém DESPROVIDOS. 1. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração em razão do acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara Cível que negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento registrado sob o número 0007100-96.2002.8.06.0000, consignando que a formação de litisconsórcio ativo facultativo após a distribuição do feito e a concessão de liminar é contrária ao princípio do juiz natural, previsto no artigo 5° XXXVII, da Constituição Federal, visto que possibilita à parte escolher o juízo em que se processará seu pedido. 2- Inconformado com esse decisum, o então agravante interpôs o presente recurso aclaratório apontando supostas omissões e contradições que açambarcam a integridade da matéria controvertida, oportunidade em que repisou os argumentos escandidos nas razões do agravo. 3. Os embargos de declaração, por expressa previsão contida no art. 535 do CPC, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 4 -Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/Ce. 5 - In casu, não se vê qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, posto que devidamente fundamentado e consentâneo com o entendimento pacificado neste Eg. Tribunal de Justiça, havendo pronunciamento inequívoco de que os autores/agravantes pretendem, na qualidade de litisconsortes, ser beneficiados por medida cautelar anteriormente concedida em outro processo, não se desincumbindo de comprar a participação no polo ativo da ação originária. 6. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. Multa aplicada, a teor do disposto no art. 538, §único, do CPC. (TJCE. Embargos de Declaração 0007100-96.2002.8.06.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, r. 01/03/2016) Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000552-64.2022.8.06.0012 Promovente: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD Promovida: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD em face de TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. O promovente sustenta que em 13/12/2019 adquiriu duas passagens aéreas da companhia de aviação civil promovida no valor de R$ 4.063,83 (quatro mil, sessenta e três reais e oitenta e três centavos), cada uma, com saída da cidade de Fortaleza - CE e destino para a cidade de Lisboa - Portugal, cuja previsão de embarque do trecho de ida seria no dia 08/05/2020 e retorno no dia 17/05/2020. Aduz que, em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19, primeiramente solicitou a remarcação dos bilhetes aéreos e, em seguida, em virtude da continuidade da situação de Emergência em Saúde, solicitou o cancelamento, mas não recebeu o reembolso devido. Requereu inversão do ônus da prova e indenização por danos materiais e morais. A companhia de aviação civil promovida defende que prestou o serviço adequadamente, vez que atendeu ao pedido inicial do promovente, reembolsando-o por meio de voucher majorado em 10% (dez por cento), não reembolsável em pecúnia. Aduz que o promovente utilizou um dos vouchers para aquisição de nova passagem (bilhete nº 047-2178962667), gerando uma nova reserva K4OJQF, razão pela qual pugna pela exclusão de sua responsabilidade. Requereu a improcedência do pleito autoral. Apesar dos esforços, a Audiência de Conciliação não produziu acordo entre as partes, conforme documento acostado ao ID 35395797. Dispensada Audiência de Instrução e Julgamento, conforme decisão acostada ao ID 64782918. É a síntese do necessário. Passo a decidir. A questão central da lide cinge-se à análise acerca da responsabilidade da companhia de aviação civil promovida quanto à restituição do valor pago pelo promovente na aquisição de bilhetes aéreos não utilizados em razão da pandemia provocada pela Covid-19. A relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor da prestação de serviços, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Compulsando os autos, verifico que o promovente adquiriu duas passagens aéreas, ofertadas pela companhia de aviação civil promovida, no valor de R$ 4.063,83 (quatro mil, sessenta e três reais e oitenta e três centavos), cada uma, com saída da cidade de Fortaleza - CE e destino para a cidade de Lisboa - Portugal, cujo embarque do trecho de ida deveria ter ocorrido no dia 08/05/2020 e regressado no dia 17/05/2020, conforme relatado na inicial e corroborado na contestação, além do documento acostado ao ID 31321322. Embora o documento acostado ao ID 31321324 não comprove o pagamento integral do segundo bilhete aéreo adquirido pelo promovente, não houve argumentação da companhia de aviação civil promovida em sentido contrário. Pelo contrário, a peça contestatória corrobora as alegações da exordial quanto à aquisição de dois bilhetes aéreos, assim como os documentos acostados aos ID's 31321324 e 31321323 demonstram a remarcação da segunda data almejada para a realização da viagem. Apesar de a companhia de aviação civil promovida argumentar que o promovente utilizou um dos vouchers para aquisição de nova passagem (bilhete nº 047-2178962667), gerando uma nova reserva K4OJQF, o que, inclusive, é rechaçado pelo promovente, não restou comprovado nos autos de que, de fato, a viagem tenha ocorrido. Constata-se que a companhia de aviação civil promovida não conseguiu se desincumbir do ônus da prova da tese de defesa, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual é cabível a responsabilidade civil e a devolução do valor pago pelo consumidor é medida que se impõe. Na espécie, a par do regramento protetivo do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, deverá incidir ainda a Lei nº 14.034/2020, que prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, especialmente o artigo 3°, in verbis: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. (...) § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) No caso, observa-se que o promovente optou pelo reembolso do valor das passagens aéreas, que deveria ter sido realizado pelo transportador, ora promovido, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, isto é, até 08/05/2021. Por tal razão, entendo que deve a companhia de aviação civil promovida reembolsar o promovente o valor das passagens canceladas, abatido o percentual de 5% (cinco por cento) do valor empregado na aquisição dos bilhetes aéreos, com arrimo no artigo 740, §3º do Código Civil, observada a atualização monetária pelo INPC, conforme disposto no art. 3º da Lei 14.034/20. Por fim, entendo que não cabe indenização por danos morais. Na hipótese, filio-me ao entendimento que o STJ vem adotando é de que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a companhia de aviação civil promovida a efetuar o reembolso do valor de R$ 8.127,66 (oito mil cento e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), referente às passagens aéreas adquiridas pelo promovente, abatido o percentual de 5% (cinco por cento), corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do desembolso (13/12/2019). Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso passível ao recolhimento de custas, sob pena de deserção, conforme artigo 42, §1º c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. LARISSA MAIA NUNES JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Em Audiência de Conciliação (ID 35395797), a parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento. Foi apresentada réplica no ID 57927565, datada de 06 de março de 2023, na qual o reclamante, embora intimado, não justificou o pedido de realização de audiência de instrução. A peça foi juntada aos autos em 12/04/2023. Considerando que o autor se utilizou do jus postulandi e a réplica foi juntada pela Secretaria, certifique-se se a peça foi protocolada no Juizado no prazo assinalado no despacho de ID 53385354. Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução, fundamento e decido. Registra-se que, no Juizados Especiais, é fundamental a observação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei n. 9.099/95. Ademais, como destinatário da prova, cabe ao Juiz avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 33, da citada Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, trago a lição de Hélio Martins Costa, em comentário ao artigo 33 da Lei dos Juizados Especiais: "Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias" (in Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada e sua interpretação jurisprudencial, 2ª edição, Belo Horizonte, Livraria Del Rey Editora, 2000, p. 208). Mesmo tendo havido requerimento da parte, da análise dos autos verifica-se ser desnecessária a realização de audiência de instrução, tendo em vista que a documentação anexada é suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual indefiro o pedido. Após certificada a tempestividade ou não da réplica, para que não sejam invocadas ofensas aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, insculpidos nos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil, ao anunciar o julgamento antecipado do mérito, determino que a intimação das partes para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, se manifestarem nos autos. Decorrido o prazo assinalado, abra-se conclusão para julgamento. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189355534

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189355534

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189355534

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188435341

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188435341

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188435341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188435341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188435341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188435341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188435341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188435341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188435341

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