Procedimento do Juizado Especial Cível 3000552-64.2022.8.06.0012 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000552-64.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000552-64.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). MANOEL DE SOUSA AIRES JUNIOR Pela presente, fica V. Sa. (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da expedição do alvará judicial, bem como do envio do mesmo à Caixa Econômica Federal, através do e-mail desta Unidade Judiciária, conforme ID 189296790 e ID 189354414, respectivamente.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD Executado: TAP PORTUGAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte executada cumpriu a obrigação determinada no acórdão mediante adimplemento de depósito judicial, conforme documento acostado ao ID 188186312. A parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará judicial, conforme petição acostada ao ID 188392193. Em consequência, julgo, por sentença, extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, vez que foi satisfeita integralmente a obrigação da parte devedora. Expeça-se alvará judicial em favor do patrono da parte exequente, cujos dados bancários estão informados na petição de ID 188392193. Ressalta-se que o causídico possui poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos da procuração de ID 71717283. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000552-64.2022.8.06.0012

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD Executado: TAP PORTUGAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte executada cumpriu a obrigação determinada no acórdão mediante adimplemento de depósito judicial, conforme documento acostado ao ID 188186312. A parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará judicial, conforme petição acostada ao ID 188392193. Em consequência, julgo, por sentença, extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, vez que foi satisfeita integralmente a obrigação da parte devedora. Expeça-se alvará judicial em favor do patrono da parte exequente, cujos dados bancários estão informados na petição de ID 188392193. Ressalta-se que o causídico possui poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos da procuração de ID 71717283. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000552-64.2022.8.06.0012

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD Executado: TAP PORTUGAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte executada cumpriu a obrigação determinada no acórdão mediante adimplemento de depósito judicial, conforme documento acostado ao ID 188186312. A parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará judicial, conforme petição acostada ao ID 188392193. Em consequência, julgo, por sentença, extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, vez que foi satisfeita integralmente a obrigação da parte devedora. Expeça-se alvará judicial em favor do patrono da parte exequente, cujos dados bancários estão informados na petição de ID 188392193. Ressalta-se que o causídico possui poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos da procuração de ID 71717283. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000552-64.2022.8.06.0012

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA AGRAVADO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD ORIGEM: 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO DA PROMOVIDA INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO "VOUCHER". AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO E VOTO Tratam-se os presentes autos de Agravo Interno manejado por TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, em face de decisão monocrática em embargos de declaração de Decisão Colegiada em Recurso Inominado (Id. 19639124) proferida nos presentes autos. Pugnou pelo recebimento do presente Agravo, com o intuito de reformar-se a decisão de Recurso Inominado interposto. Alega que o referido Inominado deixou de apreciar detidamente os autos. Insurgiu-se ante a procedência do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO AO VOTO. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal, verifico que o recurso em questão não atendeu de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõe. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. BRUNO DOS ANJOS AGRAVO INTERNO DO RECURSO INOMINADO: nº 3000552-64.2022.8.06.0012 Trata-se, no presente caso, de agravo interno, adversando decisão que negou provimento a embargos de declaração de acórdão proferido por esta Turma Recursal que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso inominado, para reformar a sentença proferida pelo juízo de Origem. Verifica-se que não merece acolhimento o presente recurso, uma vez que, como dito na sentença de origem, não ficou demonstrado que o agravado utilizou-se dos "vouches" emitidos pela agravante. Veja o seguinte trecho da sentença de 1º grau: "Apesar de a companhia de aviação civil promovida argumentar que o promovente utilizou um dos vouchers para aquisição de nova passagem (bilhete nº 047-2178962667), gerando uma nova reserva K4OJQF, o que, inclusive, é rechaçado pelo promovente, não restou comprovado nos autos de que, de fato, a viagem tenha ocorrido". Nesse prisma, a agravante não junta os bilhetes de passagens emitidos com os "vouches", prova que lhe competia e plenamente possível de se obter. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fortaleza/Ceará, data cadastrada no sistema. BRUNO DOS ANJOS JUIZ RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA PARTE RÉ: RECORRIDO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 68ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 12/11/2025 (QUARTA-FEIRA) A 19/11/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 4 de novembro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3000552-64.2022.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] PARTE

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA PARTE RÉ: RECORRIDO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PROCESSO Nº:3000552-64.2022.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] PARTE INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno de ID 22258330, no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 3 de junho de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA PARTE RÉ: RECORRIDO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PROCESSO Nº:3000552-64.2022.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] PARTE INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno de ID 22258330, no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 3 de junho de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: TAP -TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A EMBARGADO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. PROVAS FARTAMENTE ANALISADAS. REDISCUSSÃO. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000552-64.2022.8.06.0012 Trata-se de Embargos de Declaração sob o color de mácula superável no acordão, conforme frações da peça recursal que segue, ipsis litteris: "No entanto, a r. decisão é omissa ao deixar de analisar as provas que asseguram o reembolso à Embargada, bem como que o voucher foi utilizado para emissão de nova passagem: Os transtornos relatados na petição inicial trazem para a empresa aérea, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo, responsabilidade pelos danos decorrentes da má prestação de serviço, por não ter realizado o reembolso das passagens adquiridas." Contrarrazões (Id 20317805) apresentadas pelo improvimento dos Embargos. É o relatório. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, os Embargos de Declaração não possuem a finalidade de restaurar a discussão de matéria já discutida e decidida. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). No caso, a Embargante alega omissão na decisão emanada afirmando que não houve a apreciação de provas que supostamente asseguram que houve o reembolso ao embargado, bem como que o voucher foi utilizado para emissão de nova passagem. Em verdade, analisando os autos, a empresa embargante busca rediscutir questões já trazidas anteriormente e fartamente apreciadas pelo acordão embargado. Desse modo, insurge-se a Embargante contra o substrato jurídico da decisão colegiada, de modo que pretende rediscutir o Mérito, o que não é possível através dos Aclaratórios, de vez que são um instrumento de específico combate de hipóteses sobremaneira estreitas e delimitadas. Ademais, a embargante pretende a modificação do julgado a partir da perspectiva em que pretende uma nova análise de provas, o que, também, não é possível através dos Aclaratórios. Para tal, o ordenamento jurídico disponibiliza recursos aptos ao remanejamento do decisório. Ainda, compulsando os autos, constata-se que o Julgador examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam, de modo que o acordão conduz à conclusão de que as questões foram objeto de análise e julgamento pelo órgão colegiado quando da emanação da decisão. Nesse sentido é o entendimento de Tribunal Pátrio: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA N. 385 DO STJ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cabível o manejo dos aclaratórios porquanto o Embargante demostrou de forma dialética os motivos pelos quais entende estarem presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 2. Inexistência da omissão apontada pelo Embargante, pois a simples leitura do acórdão embargado conduz à conclusão de que a questão foi objeto de análise e julgamento por este órgão julgador quando da prolação da decisão de mérito do recurso de apelação. 3. Não se aplica a Súmula n.º 385 do STJ quando a negativação indevida foi a primeira anotação, inexistindo negativação pré-existente. 4. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração Cível Nº 0004516-80.2020.8.04.0000; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 07/12/2021; Data de registro: 07/12/2021) Logo, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Necessário ressaltar que o inconformismo com o resultado da lide não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como ocorre na presente hipótese, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Portanto, a decisão ora atacada, não merece reparo, visto que o Embargante não aluz novos argumentos capazes de afastar as razões. As questões aludidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA PARTE RÉ: RECORRIDO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PROCESSO Nº:3000552-64.2022.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] PARTE INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 9 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. RECORRIDO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD. ORIGEM: 19ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO VOO. PERÍODO PANDÊMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A PROMOVIDA EM DANO MATERIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO TAMBÉM INDENIZAÇÃO À PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICADO OCORRÊNCIA DE DANO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO: nº 3000552-64.2022.8.06.0012 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Tratam-se os presentes autos de Ação Indenizatória com Pedido de Restituição de Valores e Condenação em Danos Morais. Manejada por GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Aduziu a parte promovente, em resumo, que em 13/12/2019 adquiriu duas passagens aéreas da companhia de aviação civil promovida no valor de R$ 4.063,83 (quatro mil, sessenta e três reais e oitenta e três centavos), cada uma, com saída da cidade de Fortaleza - CE e destino para a cidade de Lisboa - Portugal, cuja previsão de embarque do trecho de ida seria no dia 08/05/2020 e retorno no dia 17/05/2020. Aduziu que, em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19, primeiramente solicitou a remarcação dos bilhetes aéreos e, em seguida, em virtude da continuidade da situação de Emergência em Saúde, solicitou o cancelamento, mas não recebeu o reembolso devido. Adveio sentença (Id. 14791689) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "condenar a companhia de aviação civil promovida a efetuar o reembolso do valor de R$ 8.127,66 (oito mil cento e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), referente às passagens aéreas adquiridas pelo promovente, abatido o percentual de 5% (cinco por cento), corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do desembolso (13/12/2019)." A parte promovida opôs Embargos Declaratórios (Id. 14792343), negados em sentença (Id. 14792352). Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado (Id. 14792355), insurgiu-se contra a sentença, aduzindo que não há devolução a ser feita pela empresa, visto que forneceu vouchers à parte e esta chegou a utilizar um deles. Sustentou que um novo reembolso seria causa de enriquecimento ilícito. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (Id. 14792362), requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Ocorre que, quando se trata de relação consumerista, como é a hipótese dos autos, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a prestação de serviço sem vício. Cinge o recurso sobre a ausência de falha na prestação de serviços e de responsabilização da empresa concessionária de transporte aéreo, por cancelamento de voo, no período pandêmico. Da análise dos autos, verifica-se que as passagens aéreas foram adquiridas em data que permite a aplicação das regras previstas na Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020, a qual dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. Tal regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). Os transtornos relatados na petição inicial trazem para a empresa aérea, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo, responsabilidade pelos danos decorrentes da má prestação de serviço, por não ter realizado o reembolso das passagens adquiridas. A alegação da companhia aérea de que o serviço fora prestado e que as informações prévias foram claras e suficientes, destacando que foi fornecido vouchers e que a parte utilizou um deles não encontra respaldo probatório. Dessa forma, é necessária a manutenção da ordem sentencial. Não restando comprovada nos autos nenhuma excludente de ilicitude, impõe-se ao fornecedor dos serviços de transporte aéreo a responsabilidade pelo defeito apresentado no fornecimento do serviço, a teor dos artigos 734 e 737 do Código Civil, in verbis: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Diante do exposto, colaciono a jurisprudência desta Turma Recursal e de outros Tribunais Pátrios: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E AÉREO. PASSAGENS CANCELADAS NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/2020. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017524820238060020, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: DOIS RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DOS VOOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROMOVIDA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DO ILÍCITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL MANTIDO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE E SEQUER CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013473420218060003, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/12/2024) Dessa forma, entendo irreparável a condenação da promovida em ressarcir os danos materiais dispendidos pela parte autora ao reembolso do valor de R$ 8.127,66 (oito mil cento e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) com o abatimento previsto pelo juízo de origem. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA PARTE RÉ: RECORRIDO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 09/04/2025 (QUARTA-FEIRA) A 16/04/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação de pauta - PROCESSO Nº:3000552-64.2022.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] PARTE

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA PARTE RÉ: RECORRIDO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 09/04/2025 (QUARTA-FEIRA) A 16/04/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação de pauta - PROCESSO Nº:3000552-64.2022.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] PARTE

03/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2024, 14:17

Petição

24/09/2024, 12:44

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA AGRAVADO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD ORIGEM: 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO DA PROMOVIDA INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO "VOUCHER". AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO E VOTO Tratam-se os presentes autos de Agravo Interno manejado por TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, em face de decisão monocrática em embargos de declaração de Decisão Colegiada em Recurso Inominado (Id. 19639124) proferida nos presentes autos. Pugnou pelo recebimento do presente Agravo, com o intuito de reformar-se a decisão de Recurso Inominado interposto. Alega que o referido Inominado deixou de apreciar detidamente os autos. Insurgiu-se ante a procedência do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO AO VOTO. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal, verifico que o recurso em questão não atendeu de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõe. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. BRUNO DOS ANJOS AGRAVO INTERNO DO RECURSO INOMINADO: nº 3000552-64.2022.8.06.0012 Trata-se, no presente caso, de agravo interno, adversando decisão que negou provimento a embargos de declaração de acórdão proferido por esta Turma Recursal que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso inominado, para reformar a sentença proferida pelo juízo de Origem. Verifica-se que não merece acolhimento o presente recurso, uma vez que, como dito na sentença de origem, não ficou demonstrado que o agravado utilizou-se dos "vouches" emitidos pela agravante. Veja o seguinte trecho da sentença de 1º grau: "Apesar de a companhia de aviação civil promovida argumentar que o promovente utilizou um dos vouchers para aquisição de nova passagem (bilhete nº 047-2178962667), gerando uma nova reserva K4OJQF, o que, inclusive, é rechaçado pelo promovente, não restou comprovado nos autos de que, de fato, a viagem tenha ocorrido". Nesse prisma, a agravante não junta os bilhetes de passagens emitidos com os "vouches", prova que lhe competia e plenamente possível de se obter. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fortaleza/Ceará, data cadastrada no sistema. BRUNO DOS ANJOS JUIZ RELATOR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA PARTE RÉ: RECORRIDO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 68ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 12/11/2025 (QUARTA-FEIRA) A 19/11/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 4 de novembro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3000552-64.2022.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] PARTE

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: TAP -TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A EMBARGADO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. PROVAS FARTAMENTE ANALISADAS. REDISCUSSÃO. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000552-64.2022.8.06.0012 Trata-se de Embargos de Declaração sob o color de mácula superável no acordão, conforme frações da peça recursal que segue, ipsis litteris: "No entanto, a r. decisão é omissa ao deixar de analisar as provas que asseguram o reembolso à Embargada, bem como que o voucher foi utilizado para emissão de nova passagem: Os transtornos relatados na petição inicial trazem para a empresa aérea, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo, responsabilidade pelos danos decorrentes da má prestação de serviço, por não ter realizado o reembolso das passagens adquiridas." Contrarrazões (Id 20317805) apresentadas pelo improvimento dos Embargos. É o relatório. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, os Embargos de Declaração não possuem a finalidade de restaurar a discussão de matéria já discutida e decidida. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). No caso, a Embargante alega omissão na decisão emanada afirmando que não houve a apreciação de provas que supostamente asseguram que houve o reembolso ao embargado, bem como que o voucher foi utilizado para emissão de nova passagem. Em verdade, analisando os autos, a empresa embargante busca rediscutir questões já trazidas anteriormente e fartamente apreciadas pelo acordão embargado. Desse modo, insurge-se a Embargante contra o substrato jurídico da decisão colegiada, de modo que pretende rediscutir o Mérito, o que não é possível através dos Aclaratórios, de vez que são um instrumento de específico combate de hipóteses sobremaneira estreitas e delimitadas. Ademais, a embargante pretende a modificação do julgado a partir da perspectiva em que pretende uma nova análise de provas, o que, também, não é possível através dos Aclaratórios. Para tal, o ordenamento jurídico disponibiliza recursos aptos ao remanejamento do decisório. Ainda, compulsando os autos, constata-se que o Julgador examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam, de modo que o acordão conduz à conclusão de que as questões foram objeto de análise e julgamento pelo órgão colegiado quando da emanação da decisão. Nesse sentido é o entendimento de Tribunal Pátrio: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA N. 385 DO STJ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cabível o manejo dos aclaratórios porquanto o Embargante demostrou de forma dialética os motivos pelos quais entende estarem presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 2. Inexistência da omissão apontada pelo Embargante, pois a simples leitura do acórdão embargado conduz à conclusão de que a questão foi objeto de análise e julgamento por este órgão julgador quando da prolação da decisão de mérito do recurso de apelação. 3. Não se aplica a Súmula n.º 385 do STJ quando a negativação indevida foi a primeira anotação, inexistindo negativação pré-existente. 4. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração Cível Nº 0004516-80.2020.8.04.0000; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 07/12/2021; Data de registro: 07/12/2021) Logo, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Necessário ressaltar que o inconformismo com o resultado da lide não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como ocorre na presente hipótese, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Portanto, a decisão ora atacada, não merece reparo, visto que o Embargante não aluz novos argumentos capazes de afastar as razões. As questões aludidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. RECORRIDO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD. ORIGEM: 19ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO VOO. PERÍODO PANDÊMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A PROMOVIDA EM DANO MATERIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO TAMBÉM INDENIZAÇÃO À PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICADO OCORRÊNCIA DE DANO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO: nº 3000552-64.2022.8.06.0012 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Tratam-se os presentes autos de Ação Indenizatória com Pedido de Restituição de Valores e Condenação em Danos Morais. Manejada por GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Aduziu a parte promovente, em resumo, que em 13/12/2019 adquiriu duas passagens aéreas da companhia de aviação civil promovida no valor de R$ 4.063,83 (quatro mil, sessenta e três reais e oitenta e três centavos), cada uma, com saída da cidade de Fortaleza - CE e destino para a cidade de Lisboa - Portugal, cuja previsão de embarque do trecho de ida seria no dia 08/05/2020 e retorno no dia 17/05/2020. Aduziu que, em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19, primeiramente solicitou a remarcação dos bilhetes aéreos e, em seguida, em virtude da continuidade da situação de Emergência em Saúde, solicitou o cancelamento, mas não recebeu o reembolso devido. Adveio sentença (Id. 14791689) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "condenar a companhia de aviação civil promovida a efetuar o reembolso do valor de R$ 8.127,66 (oito mil cento e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), referente às passagens aéreas adquiridas pelo promovente, abatido o percentual de 5% (cinco por cento), corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do desembolso (13/12/2019)." A parte promovida opôs Embargos Declaratórios (Id. 14792343), negados em sentença (Id. 14792352). Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado (Id. 14792355), insurgiu-se contra a sentença, aduzindo que não há devolução a ser feita pela empresa, visto que forneceu vouchers à parte e esta chegou a utilizar um deles. Sustentou que um novo reembolso seria causa de enriquecimento ilícito. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (Id. 14792362), requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Ocorre que, quando se trata de relação consumerista, como é a hipótese dos autos, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a prestação de serviço sem vício. Cinge o recurso sobre a ausência de falha na prestação de serviços e de responsabilização da empresa concessionária de transporte aéreo, por cancelamento de voo, no período pandêmico. Da análise dos autos, verifica-se que as passagens aéreas foram adquiridas em data que permite a aplicação das regras previstas na Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020, a qual dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. Tal regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). Os transtornos relatados na petição inicial trazem para a empresa aérea, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo, responsabilidade pelos danos decorrentes da má prestação de serviço, por não ter realizado o reembolso das passagens adquiridas. A alegação da companhia aérea de que o serviço fora prestado e que as informações prévias foram claras e suficientes, destacando que foi fornecido vouchers e que a parte utilizou um deles não encontra respaldo probatório. Dessa forma, é necessária a manutenção da ordem sentencial. Não restando comprovada nos autos nenhuma excludente de ilicitude, impõe-se ao fornecedor dos serviços de transporte aéreo a responsabilidade pelo defeito apresentado no fornecimento do serviço, a teor dos artigos 734 e 737 do Código Civil, in verbis: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Diante do exposto, colaciono a jurisprudência desta Turma Recursal e de outros Tribunais Pátrios: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E AÉREO. PASSAGENS CANCELADAS NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/2020. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017524820238060020, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: DOIS RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DOS VOOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROMOVIDA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DO ILÍCITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL MANTIDO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE E SEQUER CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013473420218060003, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/12/2024) Dessa forma, entendo irreparável a condenação da promovida em ressarcir os danos materiais dispendidos pela parte autora ao reembolso do valor de R$ 8.127,66 (oito mil cento e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) com o abatimento previsto pelo juízo de origem. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA PARTE RÉ: RECORRIDO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 09/04/2025 (QUARTA-FEIRA) A 16/04/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação de pauta - PROCESSO Nº:3000552-64.2022.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] PARTE

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA PARTE RÉ: RECORRIDO: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 09/04/2025 (QUARTA-FEIRA) A 16/04/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação de pauta - PROCESSO Nº:3000552-64.2022.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] PARTE

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000552-64.2022.8.06.0012 Promovente: GABRIEL ANTOINE LOUIS PAILLARD Promovido: TAP PORTUGAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, apontando a existência de erro material na sentença de ID nº 66880061. Segundo a embargante, em resumo, o termo inicial fixado para incidência dos juros de mora estaria em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que, em se tratando de dano decorrente de relação contratual, aqueles deveriam incidir a partir da decisão que reconheceu a existência deste. Requer, portanto, o reconhecimento do vício alegado com a consequente reforma da decisão atacada. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada pugnou que o recurso fosse inadmitido por ter sido interposto com intenção de reforma da sentença, e não de saneamento de vícios oponíveis via embargos de declaração. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sabe-se que a presente espécie recursal é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, estando conceituada a omissão no parágrafo único do referido dispositivo, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando a decisão ora embargada, não há que se reconhecer a existência de qualquer dos vícios previstos na legislação pertinente, notadamente o erro material suscitado, uma vez que este se caracteriza por erro de cálculo, grafia equivocada, informação incorreta, troca de nomes ou ausência de palavras relevantes ou imprescindíveis na decisão, o que não se amolda à hipótese dos autos. A fixação do termo inicial de incidência dos juros de mora foi realizada de acordo com o convencimento motivado da julgadora e tomando por base sua interprestação do ordenamento jurídico, não restando caracterizado qualquer erro material que necessite ser corrigido. Ademais, entendo que o recurso interposto pela embargante se traduz, na verdade, em clara irresignação com o teor da decisão atacada, tendo sua fundamentação direcionada à interpretação do ordenamento jurídico adotada por esta julgadora, matéria eminentemente ligada ao mérito do decisum. No entanto, os embargos de declaração não podem, em situação alguma, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na sentença, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Entendo, assim, que os presentes aclaratórios foram manejados com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda, hipótese não prevista art. 1.022 do Código de Processo Civil como apta a ser analisada em sede de embargos de declaração, tratando-se, pois, de espécie recursal inadequada. O entendimento da jurisprudência acerca do tema coaduna-se ao ora adotado por este Juízo, consoante se depreende da leitura da Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ilustrativamente, refiro jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJ/CE. PRECEDENTES. MULTA PROCESSUAL. Aclaratórios conhecidos, porém DESPROVIDOS. 1. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração em razão do acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara Cível que negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento registrado sob o número 0007100-96.2002.8.06.0000, consignando que a formação de litisconsórcio ativo facultativo após a distribuição do feito e a concessão de liminar é contrária ao princípio do juiz natural, previsto no artigo 5° XXXVII, da Constituição Federal, visto que possibilita à parte escolher o juízo em que se processará seu pedido. 2- Inconformado com esse decisum, o então agravante interpôs o presente recurso aclaratório apontando supostas omissões e contradições que açambarcam a integridade da matéria controvertida, oportunidade em que repisou os argumentos escandidos nas razões do agravo. 3. Os embargos de declaração, por expressa previsão contida no art. 535 do CPC, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 4 -Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/Ce. 5 - In casu, não se vê qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, posto que devidamente fundamentado e consentâneo com o entendimento pacificado neste Eg. Tribunal de Justiça, havendo pronunciamento inequívoco de que os autores/agravantes pretendem, na qualidade de litisconsortes, ser beneficiados por medida cautelar anteriormente concedida em outro processo, não se desincumbindo de comprar a participação no polo ativo da ação originária. 6. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. Multa aplicada, a teor do disposto no art. 538, §único, do CPC. (TJCE. Embargos de Declaração 0007100-96.2002.8.06.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, r. 01/03/2016) Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Todas as movimentações(77)

legal