Embargos à Execução 0215227-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0215227-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2025, 21:53

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 10:58

Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE SABOIA AUGUSTO BORGES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:36

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/12/2024, 19:32

Publicado Decisão em 21/11/2024. Documento: 124607991

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124607991

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0215227-64.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: ALEXANDRE SABOIA AUGUSTO BORGES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Cumpra-se a decisão do juízo Ad Quem de ID 106735234, a qual negou provimento ao agravo interposto pela parte embargante em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. A parte apelante interpôs recurso de apelação. Isto posto, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010 do CPC, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0285349-39.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução]

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124607991

18/11/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 10:07

Conclusos para despacho

15/10/2024, 15:17

Juntada de outros documentos

08/10/2024, 14:41

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 18:09

Decisão

•29/04/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0215227-64.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: ALEXANDRE SABOIA AUGUSTO BORGES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0285349-39.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 95606518, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Inconformada com tal decisão, a parte embargante interpôs recurso de agravo de instrumento, cuja deliberação (ID 95606523) manteve a decisão proferida por este juízo. Em despacho de ID 95607428, foi determinada a intimação da parte embargante para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada (ID 95607429), através de seu advogado, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 95607433. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de intimação da parte embargada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

23/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SABOIA AUGUSTO BORGES em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Decisão em 21/11/2024. Documento: 124607991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124607991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124607991

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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