Apelação Cível 0215227-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0215227-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0215227-64.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: ALEXANDRE SABOIA AUGUSTO BORGES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0285349-39.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 95606518, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Inconformada com tal decisão, a parte embargante interpôs recurso de agravo de instrumento, cuja deliberação (ID 95606523) manteve a decisão proferida por este juízo. Em despacho de ID 95607428, foi determinada a intimação da parte embargante para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada (ID 95607429), através de seu advogado, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 95607433. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de intimação da parte embargada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

23/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Publicação

Todas as movimentações(22)

legal