Cumprimento de sentença 3001389-51.2024.8.06.0012 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001389-51.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001389-51.2024.8.06.0012 Promovente: THACIANA XIMENES DE ANDRADE Promovida: TAP PORTUGAL SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Barcelona (ES) - Fortaleza/CE no dia 10/06/2024, com conexão em Lisboa (PT), sendo a chegada prevista para as 21h05. Todavia, afirma que o voo com destino a Lisboa (PT) atrasou, fazendo com que perdesse o voo de conexão para Fortaleza/CE. Desse modo, assevera que foi realocada em um novo voo, o qual também sofreu atraso, o que ocasionou sua chegada ao destino somente às 11h49 do dia 11/06/2024. Cita, ainda, que precisou arcar com o valor de R$98,44 (noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) para se alimentar durante o período de espera, já que a companhia aérea não prestou qualquer auxílio. Diante disso, requer a condenação da promovida à restituição da aludida quantia e ao pagamento da cifra de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 112491386), a ré: a) afirma que o atraso do voo foi motivado por problemas operacionais; b) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados. Foi apresentada réplica (Id 112559475), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. Tentativa de acordo infrutífera (Id 112663382). É o que importa relatar. Passo a decidir. A promovente aduz na exordial que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Barcelona (ES) - Fortaleza/CE, com conexão em Lisboa (PT). Porém, em razão de atrasos que ocorreram nos voos, somente chegou ao destino após quatorze horas e quarenta e quatro minutos ao horário inicialmente programado. Em defesa, a requerida afirma que o atraso se deu por impedimentos operacionais, que ensejaram a necessidade de readequação da malha aérea. Contudo, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Vejamos: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, a falha na prestação dos serviços da acionada é manifesta, à medida em que a chegada da postulante a Fortaleza/CE estava prevista para as 21h05 do dia 10/06/2024, mas, devido ao ocorrido, somente se concretizou às 11h49 do dia seguinte. Além disso, a autora assevera que a demandada não lhe forneceu qualquer auxílio material. Assim, para desconstituir tais alegações, incumbia à promovida comprovar a devida assistência. Se a passageira tivesse sido hospedada em hotel e recebido refeições custeadas pela empresa, obviamente tais despesas estariam registradas no nome da companhia aérea, devendo esta possuir os recibos dos gastos efetuados. A inexistência de documentos nesse sentido, principalmente quando foi dada a oportunidade de produzir tais provas, somente demonstra que procede a reclamação da consumidora de que não recebeu a devida atenção e cuidados materiais ao tempo em que esteve aguardando a viagem, situação esta que, somada ao longo período de atraso, certamente extrapola a esfera do mero aborrecimento e ensejam dano extrapatrimonial. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Por conseguinte, considerando que a promovente suportou o prejuízo do valor de R$98,44 (noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) gasto com alimentação durante o período de espera, é medida que se impõe a condenação da acionada a restituir-lhe a referida quantia. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$98,44 (noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; b) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Assinado por certificação digital

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001389-51.2024.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovido), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão, proferido nos autos no ID 89449591, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 31/10/2024 11:50. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2024. ANDERSON SILVA PEREIRA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001389-51.2024.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão, proferido nos autos no ID89449591, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 31/10/2024 11:50. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2024. ANDERSON SILVA PEREIRA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

24/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 181244320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181244320

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181244320

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 177849042

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 177849042

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 177849042

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 177849042

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177849042

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177849042

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)

legal