Procedimento Comum Cível 0201053-76.2024.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201053-76.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. JULGAMENTO PREMATURO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação tem como objetivo analisar a existência, ou não, de desfalque na conta do PASEP. 2. Em sendo assim, o presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de perícia contábil para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão. 3. Em razão do magistrado não deter conhecimento técnico contábil para apurar os valores devidos, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. 4. Outrossim, é cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". 5. Desta feita, resta evidente a necessidade de anulação da sentença de origem, por error in procedendo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0201053-76.2024.8.06.0154 POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA SALDANHA FREIRE POLO PASIVO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Auxiliadora Saldanha Freire contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixeramobim/CE, que julgou improcedente o pedido da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, ora apelado. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece anulada, diante do cerceamento de defesa, pois diante da natureza complexa do caso, que envolve mudanças de moeda e incidência de diversos índices de correção monetária, se faz necessária a realização de perícia contábil para análise dos cálculos apresentados pelo autor, o que restou negado pelo Magistrado. 3. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (id 17766894), meio pelo qual refutou as teses recursais e requereu, ao final, o desprovimento do recurso. 4. É o relatório. VOTO 5. A presente ação tem como objetivo analisar a existência, ou não, de desfalque na conta do PASEP. 6. Em sendo assim, o presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de perícia contábil para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão. 7. Sobre o tema, especialmente em caso de ações que discutem indenizações referentes ao PASEP, colaciono os seguintes julgados desta Corte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESE FIXADA PELO STJ. TEMA 1150. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Jorge Luiz Pires da Silva objurgando a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, que, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais n° 0050485-45.2020.8.06.0071, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do réu. 2. Mesmo sendo o magistrado o destinatário final das provas, e ainda que entenda pela desnecessidade da instrução probatória, é imprescindível o anúncio do julgamento antecipado da lide, com a devida intimação das partes, como medida apta a evitar decisão surpresa, especialmente para o litigante sobre o qual recaia a decisão desfavorável. 3. De toda sorte, nota-se, in casu, que o pleito indenizatório, seja moral ou material, está intrinsecamente relacionado à verificação da ocorrência ou não de saques indevidos e/ou ausência de reajustes do montante proveniente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ¿ PASEP, fato somente averiguável por meio de prova técnica hábil para tanto. Cerceamento de defesa configurado. 4. Além disso, cumpre mencionar que o STJ, recentemente, por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. 5. Superada as premissas acima mencionadas, verifica-se que há necessidade de retorno dos autos à origem para fins de dilação probatória, especialmente em relação a perícia solicitada pela parte, uma vez que se demanda conhecimento contábil para fins de apuração dos valores apontados pela apelante como devidos pela instituição financeira ré. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0050485-45.2020.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRAZO DECENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que além de reconhecer a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da demanda, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 2. Inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta do Juízo não merece prosperar, tendo vista que o STJ já pacificou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece guarida, posto que a instituição bancária requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute os supostos desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) decorrentes da gestão inadequada do fundo pela instituição financeira apelada, baseada na aplicação equivocada dos índices de correção monetária e de percentual de juros. 4. Da mesma forma, a preliminar de prescrição não merece prosperar, por ser inaplicável a lide o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, já que a mencionada norma somente trata da prescrição dos entes pertencentes à administração direta e o Banco do Brasil integra a administração indireta. Dessa forma, na ausência de regra específica o Código Civil preceitua em seu art. 205 que o prazo prescricional será de 10 (dez) anos, tendo este o seu termo inicial, segundo a teoria do actio nata, a partir do conhecimento da violação do direito pretendido (art. 189 do CC/02), isto é, em 2019, quando recebeu os extratos de sua conta do PASEP. É evidente, portanto, que da ciência inequívoca do direito violado até o ajuizamento da ação, no mesmo ano, não transcorreu o prazo decenal, o que afasta a incidência da prescrição. 5. A demanda necessita de dilação probatória, especialmente em relação a perícia, uma vez que necessário conhecimento contábil para apurar os valores apontados pelo autor como devidos pela instituição financeira ré. 6. Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a legitimidade passiva do banco réu, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. (Apelação Cível - 0009679-05.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/03/2021, data da publicação: 09/03/2021) 8. Em razão do magistrado não deter conhecimento técnico contábil para apurar os valores devidos, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. 9. Outrossim, é cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". 10. Desta feita, resta evidente a necessidade de anulação da sentença de origem, por error in procedendo. 11. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda à dilação probatória necessária, notadamente a realização de perícia contábil. 12. É como voto. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201053-76.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Polo ativo: MARIA AUXILIADORA SALDANHA FREIRE Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA AUXILIADORA SALDANHA FREIRE em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que laborou no serviço público por mais de 30 (trinta) anos. E que neste período somou ao seu patrimônio jurídico, o direito ao saque do saldo PASEP, quando de sua passagem a inatividade. Todavia, em maio de 2024 a requerente buscou o Banco do Brasil e solicitou os seus extratos/microfilmagens do PASEP, ocasião em que verificou a má gestão do Banco do Brasil em relação aos valores depositados em sua conta PASEP ao longo dos anos. Afirma ter direito ao valor de R$ 35.999,28 (trinta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). Assim requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 35.999,28 (trinta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos)., e compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação apresentada no ID n° 124684559, na qual a parte demandada alegou, preliminarmente, (i) impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, (ii) ilegitimidade passiva do demandado; (iii) incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, pedindo a remessa dos autos à Justiça Federal; (iv) arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal ao direito vindicado. No mérito, discorreu acerca da legislação aplicada ao programa PASEP e que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros, menciona que não houve prática de nenhum ilícito por parte do Banco do Brasil, e ao final, requereu a total improcedência dos pedidos do autor. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo de ID n° 124684569. Réplica apresentada no ID n° 124684568. Devidamente intimadas para dizerem as provas que pretendem produzir, o demandado informou não ter provas a produzir (ID n° 124684567), e o autor, nada apresentou ou requereu, limitando-se a apresentar réplica no ID n° 124684568. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção de outras provas (CPC, art. 355, I), sobretudo porque o deslinde da controvérsia depende exclusivamente da análise de matéria de direito e dos documentos já acostados aos autos. Verifico que foram apresentadas algumas preliminares em sede de contestação. Nesse sentido, passo agora a apreciá-las. 2.2 Competência da Justiça Estadual para julgamento. No que concerne à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da presente demanda, é pertinente esclarecer que a parte autora não contesta o montante dos depósitos efetuados pela União Federal, mas sim a conduta exclusiva da instituição financeira demandada no que diz respeito à gestão e correta atualização monetária do saldo existente em sua conta PASEP. Assim sendo, considerando que o Banco do Brasil S/A é uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito recai sobre a Justiça Comum Estadual, conforme preconizado pela Súmula 508 do STF e Súmula 42 do STJ. Por essa razão, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo demandado. 2.3 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela parte demandada, é relevante observar que o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 21/09/2023, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, os quais dirimiram os paradigmas relacionados ao Tema 1150 - STJ. Nesse contexto, ficou estabelecida a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de demandas que discutem possíveis falhas na prestação de serviços referentes à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como a falta de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do mencionado programa. Diante desse entendimento jurisprudencial consolidado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.4 Impugnação à gratuidade da justiça Relativamente à impugnação da concessão da assistência judiciária gratuita, baseada na afirmativa de que não há elementos efetivamente capazes de comprovar a hipossuficiência da parte demandante, entendo que não merece prosperar, sobretudo porque o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC), tratando-se de uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não forem apresentados indícios que contrariem a alegada hipossuficiência. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deferida nestes autos, pelo que mantenho a decisão de ID n° 124684539. 2.5 Da prescrição quinquenal No que concerne à prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, o Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, ao dirimir os paradigmas do Tema 1150 - STJ, deliberou que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil". Em outras palavras, considerando que a inatividade do autor ocorreu em fevereiro de 2017 e a demanda foi proposta em 14/08/2024, verifica-se a inocorrência da prescricional decenal. Diante desse contexto, rejeito a prejudicial de mérito. 2.7 Do mérito O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8/1970 com o propósito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social PIS. Após, a Lei Complementar 26/1975 promoveu a unificação dos dois programas, resultando na criação do PIS-PASEP, no qual o réu (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS) desempenham o papel de agentes arrecadadores para ambos os programas. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 239), a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos. Dentre as mudanças instituídas no programa, o §2º do artigo 239, da Constituição Federal, manteve preservado os critérios de saques nas situações previstas em leis específicas. Neste sentido, extrai-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais. A partir de então, o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção apenas dos rendimentos incidentes sobre o saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988. Esclarecidas às questões pertinentes ao PIS/PASEP, verifico que, no mérito os pedidos do autor são improcedentes, isso porque, conforme se extrai dos autos, a parte autora questiona os valores referentes ao seu saldo da conta do Pasep, administrada pelo requerido, alegando retiradas e ausência de depósitos dos valores devidos. Analisando os extratos do PASEP juntados pelo autor nos IDS n° 124684574- 124684726, não há sequer a indicação dos desfalques na conta ou de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, senão a mera suposição do beneficiário de que o saldo é irrisório, limitando-se a tecer considerações sobre o suposto descompasso entre o valor que percebeu e o que compunha a sua expectativa. Portanto, do acervo probatório contido na demanda, percebe-se que os valores da referida conta vinculada ao PASEP foram repassados ao autor, o qual, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de desconstituir a validade dos documentos juntados pelo requerido. Por outro lado, além de o autor não ter apontado na petição inicial as movimentações financeiras e os saques que reputa indevidos, deixando de indicar os valores e as respectivas datas em que supostamente foram subtraídos, as provas trazidas aos autos pelo demandado demonstram o contrário. O que se percebe, da análise do histórico da movimentação da conta de titularidade do autor, é que, embora as correções/acréscimos legais tenham sido regularmente depositadas (valorização de cotas, rendimentos, atualização monetária), as movimentações denominadas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" demonstram que os rendimentos anuais foram levantados pelo autor, conforme faculta a legislação pátria (art. 4°, §2° da Lei Complementar n. 26/1975). Acerca do assunto, é o entendimento jurisprudencial: Ação de reparação por danos materiais e morais - Alegação de falha no gerenciamento do fundo do PASEP do autor pelo Banco réu, com disponibilização de valor inferior ao devido pelo tempo de contribuição - Sentença de improcedência. Nulidade processual - Inocorrência - Decisão saneadora que, no caso, se revelava desnecessária, em razão da possibilidade de julgamento antecipado da lide - Inteligência do art. 357 do CPC - A incidência do CDC e eventual inversão do ônus da prova não isenta o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC)- Jurisprudência do STJ - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC)- Preliminar rejeitada. Ação de reparação por danos materiais e morais - Alegação de falha no gerenciamento do fundo do PASEP do autor pelo Banco réu, com disponibilização de valor inferior ao devido pelo tempo de contribuição - Sentença de improcedência - Alegação de desfalque de sua conta do PASEP não comprovada pelo autor (art. 373, I, do CPC)- Prova pré-constituída de caráter eminentemente documental que deveria ter sido apresentada com a inicial - Conjunto probatório a demonstrar o pagamento de rendimentos anuais ao autor sob a rubrica 'PGTO RENDIMENTO FOPAG' - Ausência de elementos de prova a demonstrar que tais pagamentos não se referiam aos ganhos de capital vinculados à sua conta do PASEP - Sentença mantida - Recurso negado.(TJ-SP - AC: 10029987020208260244 SP 1002998-70.2020.8.26.0244, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Ademais, como já dito anteriormente, o autor ao deixar de indicar de maneira concreta e específica as subtrações ou desvios ocorridos em sua conta individual, negligenciou também os saques referentes aos abonos e rendimentos. É evidente que tais valores teriam sido incorporados ao saldo principal da conta, caso o autor optasse por não efetuar os saques. Não obstante, acerca da alegação de ausência de correção devida dos valores depositados praticadas pelo demandado, é importante ressaltar que o artigo 3º, da LC nº 26/75, estabelece que os juros e a atualização monetária são computados anualmente, não sendo possível aplicar outros índices oficiais ou realizar a correção de forma diversa em relação aos créditos das contas PIS-PASEP. Nesse contexto, fica claro que, enquanto responsável pela operação de atualização das cotas individuais, o Banco do Brasil não detém discricionariedade para adotar índices diversos dos determinados pelo Conselho Diretor. Ele está, então, legalmente vinculado aos índices e aos encargos. Portanto, a responsabilidade pela atualização dos valores depositados cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que anualmente pública os índices de correção calculados para o período. Não obstante, possuindo o PIS /PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei, sendo que a parte autora não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP ao longo dos anos deixaram de seguir estritamente o previsto na legislação. O baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela instituição bancária. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: VOTO-EMENTA FUNDO PIS /PASEP. SALDO DE CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NATUREZA ESTATUTÁRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ERRO NOS SALDOS NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SOBRESTAMENTO. 1. Trata-se de recurso inominado pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a União não teria legitimidade para figurar no polo passivo, remanescendo apenas o Banco do Brasil na causa. 2. Na inicial, a autora sustenta que o montante disponibilizado em sua conta PASEP é incompatível com os seus anos de serviço público, por isso requer procedência da demanda, para determinar a devida atualização e correção monetária aplicada ao PIS /PASEP, conforme planilha apresentada, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. 3. Inicialmente, reconheço a legitimidade passiva da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para a presente causa, a qual versa sobre a correção monetária de saldo do Fundo PIS /PASEP, na medida em que cumpre à Recorrida a cobrança e gestão das contribuições direcionadas ao referido Fundo, conforme entendimento reiterado do STJ sobre a matéria. 4. Confira-se: "A União tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição" ( REsp 622.319/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 30/09/2004, p. 227). No mesmo sentido: "Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS /PASEP." ( REsp 1802521/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). 5. Além disso, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a causa, porque, se teria havido ou não retirada ilegal do saldo de conta administrada pela referida instituição ou má gestão sua; ou se foram repassados quantias bem inferiores àquelas realmente devidas, todas essas questões passam pela análise da conduta do Banco do Brasil, que, observada a teoria da asserção, deve ser mantido na lide. 6. Examina-se a seguir o mérito da pretensão recursal. 7. A correção monetária das contas vinculadas ao PIS /PASEP segue o previsto na Lei Complementar n. 26/1975, que assim dispõe: "Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); (...). 8. Por sua vez, com o advento da Lei n. 9.365/96, o índice de correção monetária aplicável, a partir de 1994, passou a ser a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, em substituição à Taxa Referencial - TR. 9. Assim como ocorre com o FGTS, "possuindo o PIS /PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei" (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021), de maneira que não se pode adotar índices e periodicidades diferentes dos estabelecidos na legislação de regência. 10. Analisados os documentos que instruem a petição inicial, observa-se que a atualização pretendida pela parte autora não atende a Lei Complementar n. 26/1975, não se desincumbindo a recorrente de demonstrar o suposto erro na evolução do saldo de sua conta vinculada. 11. Como sinalizado na jurisprudência, "O baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada". (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021). 12. Portanto, não demonstrado o erro na atualização do saldo da conta vinculada, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. 13. Sentença reformada em parte, para, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. 14. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, ainda que em fração do pedido recursal, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 15. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. 16. Por fim, o STJ, na suspensão em incidente de resolução de demanda repetitiva n. 71/TO, determinou o sobrestamento dos processos pendentes que tem por objeto o assunto ora discutido, assim, devem os autos manter-se suspensos até ulterior decisão. (TRF-1 - AGREXT: 10050208920204013200, Relator: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 26/01/2023, 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR, Data de Publicação: PJe Publicação 26/01/2023 PJe Publicação 26/01/2023). Sendo, pois, mero depositário dos valores vertidos, não se submete, neste particular, às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas ao regramento específico. Logo, como mencionado anteriormente, caberia ao autor provar o fato constitutivo do direito que entende possuir, no caso, a má administração e a ausência das correções devidas pelo demandado nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que houve o repasse dos valores advindos do PASEP ao autor, não havendo retirada ilegal ou adoção de índices de atualização e juros diferentes das previstas na legislação, não há conduta ilícita a ser imputada à instituição requerida, sendo, portanto, a improcedência dos pedidos do autor, a medida acertada. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos do autor, pelo que extingo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 12 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

19/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198780648

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198780648

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198780648

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(68)

legal

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