Apelação Cível 0276845-10.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 51.970,86

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado

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Central de Ajuda

FRANCISCA ELENIRA MAIA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO DA COSTA ALVES

OAB/CE 20134·CPF·Representa: Autor

EDER CAVALCANTE RODRIGUES

OAB/CE 18999·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/11/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 26/11/2025

26/11/2025, 14:28

Juntada de Certidão

26/11/2025, 14:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCA ELENIRA MAIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:46

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 30014011

03/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 30014011

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 30014011

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 30014011

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30014011

30/10/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30014011

30/10/2025, 10:02

Recurso Especial não admitido

29/10/2025, 20:58

Conclusos para decisão

15/10/2025, 13:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:20

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 27951865

07/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/11/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 26/11/2025

26/11/2025, 14:28

Juntada de Certidão

26/11/2025, 14:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCA ELENIRA MAIA em 10/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 20:58

Despacho

•24/09/2025, 21:38

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/11/2025, 01:46

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 30014011

03/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 30014011

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 30014011

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 30014011

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30014011

30/10/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30014011

30/10/2025, 10:02

Recurso Especial não admitido

29/10/2025, 20:58

Conclusos para decisão

15/10/2025, 13:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:20

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 27951865

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 27951865

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/10/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27951865

05/10/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 21:38

Conclusos para decisão

02/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões

02/09/2025, 15:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025. Documento: 26807767

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 26807767

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26807767

12/08/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 10:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

06/08/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:00

Juntada de Petição de Recurso especial

05/08/2025, 17:56

Decorrido prazo de FRANCISCA ELENIRA MAIA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:22

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 25148499

16/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 25148499

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25148499

14/07/2025, 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2025, 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2025, 16:07

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025. Documento: 24748167

30/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24748167

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24748167

26/06/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/06/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/06/2025, 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2025, 15:30

Pedido de inclusão em pauta

26/06/2025, 13:57

Conclusos para despacho

26/06/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 11:35

Conclusos para decisão

28/05/2025, 18:52

Juntada de Petição de Contra-razões

26/05/2025, 13:59

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 20501322

21/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 20501322

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20501322

19/05/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:33

Conclusos para decisão

19/05/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 19:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCA ELENIRA MAIA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/04/2025, 15:44

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19254416

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19254416

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19254416

11/04/2025, 15:27

Conhecido o recurso de FRANCISCA ELENIRA MAIA - CPF: 136.637.633-15 (APELANTE) e provido

03/04/2025, 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2025, 16:46

Publicado Intimação de Pauta em 28/03/2025. Documento: 18954759

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18954759

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18954759

26/03/2025, 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2025, 13:59

Pedido de inclusão em pauta

13/03/2025, 13:36

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:41

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 16:39

Recebidos os autos

27/02/2025, 12:16

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:16

Distribuído por sorteio

27/02/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/07/2025, 16:07

Despacho

•26/06/2025, 13:57

Despacho

•19/05/2025, 14:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/04/2025, 12:38

Despacho

•13/03/2025, 13:36

Despacho

•08/01/2025, 12:07

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 17:55

Sentença

•21/11/2024, 12:33

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2024, 15:32