Apelação Cível 0252780-48.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2025

Valor da Causa

R$ 299.792,10

Órgão julgador

1º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 38ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA PARENTE

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MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA

OAB/CE 26826·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP 113887·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Recurso especial

13/05/2026, 15:31

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 36455344

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36455344

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36455344

04/05/2026, 17:27

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

30/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/04/2026, 22:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2026, 22:22

Juntada de certidão

20/04/2026, 17:36

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026. Documento: 35655141

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 35655141

13/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2026, 05:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2026, 12:47

Expedição de Intimação de Pauta.

10/04/2026, 12:47

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 34384280

26/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 34384280

26/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição de Recurso especial

13/05/2026, 15:31

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 36455344

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36455344

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36455344

04/05/2026, 17:27

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2026, 16:00

Decisão

•18/03/2026, 12:57

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/04/2026, 22:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2026, 22:22

Juntada de certidão

20/04/2026, 17:36

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026. Documento: 35655141

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 35655141

13/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2026, 05:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2026, 12:47

Expedição de Intimação de Pauta.

10/04/2026, 12:47

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 34384280

26/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 34384280

26/03/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 34384280

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 34384280

24/03/2026, 00:00

Conclusos para decisão

23/03/2026, 20:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para O Gabinete

23/03/2026, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34384280

23/03/2026, 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34384280

23/03/2026, 20:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1387 - Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos

18/03/2026, 12:57

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PARENTE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:09

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32653916

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 32653916

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32653916

13/01/2026, 13:08

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 13:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/12/2025, 13:40

Juntada de Petição de recurso

05/12/2025, 15:59

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PARENTE em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 01:27

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 30037873

13/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 30037873

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 30037873

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 30037873

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30037873

11/11/2025, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30037873

11/11/2025, 16:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

08/11/2025, 13:40

Conclusos para decisão

21/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2025, 12:49

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29550241

16/10/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

14/10/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de Recurso especial

07/10/2025, 15:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PARENTE em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 01:26

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 28217715

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 28217715

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28217715

15/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/09/2025, 22:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2025, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2025, 15:34

Publicado Intimação de Pauta em 01/09/2025. Documento: 27630085

01/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27630085

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27630085

28/08/2025, 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 10:38

Pedido de inclusão em pauta

27/08/2025, 16:24

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:16

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 13:59

Conclusos para decisão

04/08/2025, 09:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/08/2025, 13:05

Juntada de certidão (outras)

02/08/2025, 11:43

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PARENTE em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:21

Juntada de Petição de Embargos

06/05/2025, 17:38

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 19645620

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 19645620

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2025, 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19645620

24/04/2025, 07:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/04/2025, 08:29

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA PARENTE - CPF: 115.546.813-91 (APELANTE) e provido

17/04/2025, 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2025, 19:45

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2025. Documento: 19282169

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 19282169

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19282169

04/04/2025, 12:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2025, 12:05

Pedido de inclusão em pauta

01/04/2025, 22:29

Conclusos para despacho

01/04/2025, 20:30

Pedido de inclusão em pauta

28/03/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 18:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/03/2025, 18:32

Conclusos para julgamento

01/03/2025, 12:13

Recebidos os autos

28/02/2025, 08:13

Conclusos para despacho

28/02/2025, 08:13

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:07

Decisão

•08/11/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/09/2025, 19:16

Despacho

•27/08/2025, 16:24

Embargos

•06/05/2025, 17:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/04/2025, 10:39

Despacho

•01/04/2025, 22:29

Despacho

•28/03/2025, 18:54

Despacho

•24/02/2025, 16:56

Decisão

•13/12/2024, 18:10

Ata de Audiência de Conciliação

•11/12/2024, 19:03

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2026, 16:00

Decisão

•18/03/2026, 12:57

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:07

Decisão

•08/11/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/09/2025, 19:16

Despacho

•27/08/2025, 16:24

Embargos

•06/05/2025, 17:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/04/2025, 10:39

Despacho

•01/04/2025, 22:29

Despacho

•28/03/2025, 18:54

Despacho

•24/02/2025, 16:56

Decisão

•13/12/2024, 18:10

Ata de Audiência de Conciliação

•11/12/2024, 19:03

Ata de Audiência de Conciliação

•11/12/2024, 19:03

Intimação da Sentença

•02/12/2024, 08:44

Sentença

•29/11/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2024, 16:40

Interlocutória

•02/10/2024, 12:57

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2024, 11:04