Cumprimento de sentença 0269167-75.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0269167-75.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUSCELINO ALVES PEREIRA Réu REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0269167-75.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Cartão de Crédito] Autor Vistos. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por JUSCELINO ALVES PEREIRA, em face da sentença de ID123236272. O embargante alega, em síntese, que a presente ação tem por objetivo declarar a inexistência de débito relativa a três compras efetuadas no cartão da parte autora que não as reconhece. Relata que no julgado foram apreciadas duas compras, mas foi omissa quanto à terceira compra. Aponta, ainda, omissão quanto à aplicação de multa de 1% do valor da causa aplicada pelo E.TJCE ao requerido por inadimissibilidade de agravo interno anteriormente proposto. Intimado para apresentar contrarrazões, o embargado quedou-se inerte. Porém, apresentou apelação. O feito prosseguiu com a intimação da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, sem, contudo, julgamento dos embargos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: De início, chamo o feito à ordem e passo a apreciar os embargos declaratórios antes de apreciar a possível remessa dos autos ao 2º grau. Os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis na hipótese de existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. É certo que, segundo pacífico entendimento da jurisprudência, o magistrado não precisa se manifestar sobre todas as alegações e pontos questionados pelas partes, basta apresentar as razões suficientes para embasar a sua decisão. De outra banda, não há que se confundir omissão/contradição com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso de apelação. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Dest'arte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas,sim, aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1317568 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0104315-4, j. 17/12/2013). No caso sob exame, sustenta o embargante a existência de omissões na sentença, haja vista alegar a ausência de apreciação da causa excludente do dever de indenizar. Assiste razão a embargante. De fato, os pedidos apresentados na petição inicial relatam a existência de três compras realizadas no cartão de crédito do autor e contestadas, com pedido judicial de declaração de inexigibilidade, quais sejam: 1) CAPPTA *AL ME PARC SÃO PAULO: 6 (seis) parcelas de R$ 726,65 - Total: R$ 4.359,90 - Data: 12/09/2023; 2) CAPPTA *LONDO PARC RIO DE JANEI: 6 (seis) parcelas de R$ 686,05 - Total: R$ 4.116,30 - Data: 12/09/2023; e 3) BAR DO LAGOA PARC RIO DE JANEI: 3 (três) parcelas de R$ 900,00 - Total: R$ 2.700,00 - Data: 13/09/2023. O montante do débito desconhecido seria de R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos) As primeiras compras foram realizadas no dia 12/09 e a terceira no dia seguinte, coincidindo com a data em que o requerido teria sofrido com a ação de golpistas e, quanto a esta última, não há de fato qualquer menção na sentença, configurando-se a omissão. E, considerando os fundamentos anteriormente lançados no julgado, tem-se que aplicam-se inteiramente à última compra não reconhecida pelo autor. De fato, trata-se de débito completamente destoante do perfil de transações realizadas pelo promovente que deveriam ter passado pelo crivo do setor de segurança da instituição financeira. Assim, pelos mesmos argumentos expostos quanto aos dois primeiros débitos previamente analisados, declaro a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 2.700,00,, devendo o banco cancelar o débito e se abster de realizar qualquer cobrança referente à aludida quantia. Argumenta, ainda, a parte embargante que a sentença deixou de condenar a parte ré em danos materiais expressamente requeridos na petição inicial e correspondente a R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos), valor total das operações contestadas. Argumenta que a singela declaração de inexigibilidade do débito não interessa ao promovente, tendo em vista que já quitou todas as prestações indevidas. Também nesse ponto assiste razão ao requerente. De fato, a matéria não foi apreciada na decisão e há expresso pedido de condenação em danos materiais, nos seguintes termos: "indenização no importe de R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos) (ressalvada a possibilidade de o prejuízo econômico do autor possuir valor diverso, em virtude de eventual suspensão do pagamento dos débitos em questão), a título de reparação por danos materiais;" O autor informa ter pago os débitos indevidamente cobrados, informação não refutada pelo promovido. A devolução do que indevidamente foi pago é consequência da cobrança indevida, de tal sorte que a pocedência do pedido de condenação em dano material é medida que se impõe. No que tange à aplicação da multa a que teria sido condenado o promovido no agravo interno, tem-se que inexiste qualquer omissão no julgado ora embargado, tendo em vista que a multa fora aplicada no processo de nº 0636124-85.2023.8.06.0000/50001, diverso, pois, dos presentes autos e naquela ação deverá ser pleiteada. Portanto, reconheço a omissão tão somente quanto à declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e quanto ao reconhecimento da procedência do pedido de condenação em danos materiais no valor, no valor correspondente ao somatório das 3 (três) referidas operações, determinando a restituição dos valores pagos, julgando procedente o pedido de indenização em danos materiais. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para suprir EM PARTE omissão alegada, de tal sorte que dispositivo da sentença deverá ser alterado passando a ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgo o mérito e decido pela procedência da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 4.359,90 (quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), outra no valor de R$ 4.116,30 (quatro mil cento e dezesseis reais e trinta centavos) do autor perante a instituição financeira, referentes as compras indevidas com seu cartão de crédito no dia 12/09/2023 (fls. 45/47) e outra no valor R$ 2.700,00 efetuada em 13/09/2023, devendo o banco cancelar o débito e se abster de realizar qualquer cobrança referente à aludida quantia, B) Condenar o requerido no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data (súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. C) Condenar o requerido a indenização por danos materiais correspondente a R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos),valor pago indevidamente ao promovido, com juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC a contar da data do pagamento. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Intimem-se as partes, desta decisão. Considerando o caráter infringente do presente embargo, fica restabelecido o prazo para apresentação de apelação. Porém, não havendo apresentação de nova apelação pelo demandado, intime-se o requerente para apresentar contrarrazões à peça já apresentada no ID 123236881 e, em seguida, encaminhem-se os autos ao E.TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 24 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUSCELINO ALVES PEREIRA Réu REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0269167-75.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Cartão de Crédito] Autor Vistos. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por JUSCELINO ALVES PEREIRA, em face da sentença de ID123236272. O embargante alega, em síntese, que a presente ação tem por objetivo declarar a inexistência de débito relativa a três compras efetuadas no cartão da parte autora que não as reconhece. Relata que no julgado foram apreciadas duas compras, mas foi omissa quanto à terceira compra. Aponta, ainda, omissão quanto à aplicação de multa de 1% do valor da causa aplicada pelo E.TJCE ao requerido por inadimissibilidade de agravo interno anteriormente proposto. Intimado para apresentar contrarrazões, o embargado quedou-se inerte. Porém, apresentou apelação. O feito prosseguiu com a intimação da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, sem, contudo, julgamento dos embargos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: De início, chamo o feito à ordem e passo a apreciar os embargos declaratórios antes de apreciar a possível remessa dos autos ao 2º grau. Os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis na hipótese de existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. É certo que, segundo pacífico entendimento da jurisprudência, o magistrado não precisa se manifestar sobre todas as alegações e pontos questionados pelas partes, basta apresentar as razões suficientes para embasar a sua decisão. De outra banda, não há que se confundir omissão/contradição com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso de apelação. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Dest'arte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas,sim, aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1317568 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0104315-4, j. 17/12/2013). No caso sob exame, sustenta o embargante a existência de omissões na sentença, haja vista alegar a ausência de apreciação da causa excludente do dever de indenizar. Assiste razão a embargante. De fato, os pedidos apresentados na petição inicial relatam a existência de três compras realizadas no cartão de crédito do autor e contestadas, com pedido judicial de declaração de inexigibilidade, quais sejam: 1) CAPPTA *AL ME PARC SÃO PAULO: 6 (seis) parcelas de R$ 726,65 - Total: R$ 4.359,90 - Data: 12/09/2023; 2) CAPPTA *LONDO PARC RIO DE JANEI: 6 (seis) parcelas de R$ 686,05 - Total: R$ 4.116,30 - Data: 12/09/2023; e 3) BAR DO LAGOA PARC RIO DE JANEI: 3 (três) parcelas de R$ 900,00 - Total: R$ 2.700,00 - Data: 13/09/2023. O montante do débito desconhecido seria de R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos) As primeiras compras foram realizadas no dia 12/09 e a terceira no dia seguinte, coincidindo com a data em que o requerido teria sofrido com a ação de golpistas e, quanto a esta última, não há de fato qualquer menção na sentença, configurando-se a omissão. E, considerando os fundamentos anteriormente lançados no julgado, tem-se que aplicam-se inteiramente à última compra não reconhecida pelo autor. De fato, trata-se de débito completamente destoante do perfil de transações realizadas pelo promovente que deveriam ter passado pelo crivo do setor de segurança da instituição financeira. Assim, pelos mesmos argumentos expostos quanto aos dois primeiros débitos previamente analisados, declaro a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 2.700,00,, devendo o banco cancelar o débito e se abster de realizar qualquer cobrança referente à aludida quantia. Argumenta, ainda, a parte embargante que a sentença deixou de condenar a parte ré em danos materiais expressamente requeridos na petição inicial e correspondente a R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos), valor total das operações contestadas. Argumenta que a singela declaração de inexigibilidade do débito não interessa ao promovente, tendo em vista que já quitou todas as prestações indevidas. Também nesse ponto assiste razão ao requerente. De fato, a matéria não foi apreciada na decisão e há expresso pedido de condenação em danos materiais, nos seguintes termos: "indenização no importe de R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos) (ressalvada a possibilidade de o prejuízo econômico do autor possuir valor diverso, em virtude de eventual suspensão do pagamento dos débitos em questão), a título de reparação por danos materiais;" O autor informa ter pago os débitos indevidamente cobrados, informação não refutada pelo promovido. A devolução do que indevidamente foi pago é consequência da cobrança indevida, de tal sorte que a pocedência do pedido de condenação em dano material é medida que se impõe. No que tange à aplicação da multa a que teria sido condenado o promovido no agravo interno, tem-se que inexiste qualquer omissão no julgado ora embargado, tendo em vista que a multa fora aplicada no processo de nº 0636124-85.2023.8.06.0000/50001, diverso, pois, dos presentes autos e naquela ação deverá ser pleiteada. Portanto, reconheço a omissão tão somente quanto à declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e quanto ao reconhecimento da procedência do pedido de condenação em danos materiais no valor, no valor correspondente ao somatório das 3 (três) referidas operações, determinando a restituição dos valores pagos, julgando procedente o pedido de indenização em danos materiais. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para suprir EM PARTE omissão alegada, de tal sorte que dispositivo da sentença deverá ser alterado passando a ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgo o mérito e decido pela procedência da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 4.359,90 (quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), outra no valor de R$ 4.116,30 (quatro mil cento e dezesseis reais e trinta centavos) do autor perante a instituição financeira, referentes as compras indevidas com seu cartão de crédito no dia 12/09/2023 (fls. 45/47) e outra no valor R$ 2.700,00 efetuada em 13/09/2023, devendo o banco cancelar o débito e se abster de realizar qualquer cobrança referente à aludida quantia, B) Condenar o requerido no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data (súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. C) Condenar o requerido a indenização por danos materiais correspondente a R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos),valor pago indevidamente ao promovido, com juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC a contar da data do pagamento. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Intimem-se as partes, desta decisão. Considerando o caráter infringente do presente embargo, fica restabelecido o prazo para apresentação de apelação. Porém, não havendo apresentação de nova apelação pelo demandado, intime-se o requerente para apresentar contrarrazões à peça já apresentada no ID 123236881 e, em seguida, encaminhem-se os autos ao E.TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 24 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187019752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 187019752

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187019752

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 18/11/2025. Documento: 183495625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183495625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183495625

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(118)

legal