Apelação Cível 0269167-75.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0269167-75.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0269167-75.2023.8.06.0001. Exequente: JUSCELINO ALVES PEREIRA Executado: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Competência da Justiça Estadual, Adjudicação, Sucumbenciais] Vistos etc. Com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no art. 906 do mesmo diploma legal, autorizo a expedição de alvará judicial - SAE em favor do exequente Juscelino Alves Pereira para levantamento dos valores depositados nestes autos (R$ 19.749,31) devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Para tal utilize-se os seguintes dados bancários: CPF: 167.111.223-72; Banco: Banco do Brasil ( 001) Agência: 4732-5; conta corrente: 551.594-7. Após a expedição e comprovação do levantamento, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0269167-75.2023.8.06.0001. Exequente: JUSCELINO ALVES PEREIRA Executado: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Competência da Justiça Estadual, Adjudicação, Sucumbenciais] Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de id 181679650 e requerer o que entender de direito. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JUSCELINO ALVES PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO 1. Intimem o(s) executado(s), através do advogado constituído nos autos, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor (R$ 19.749,31), no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). 2. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal através do link da internet ((www.novodepositojudicial.caixa.gov.br) que também poderá ser obtido com a leitura do QR CODE abaixo: 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinado, e independentemente de novo despacho, PROCESSO Nº: 0269167-75.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Competência da Justiça Estadual, Adjudicação, Sucumbenciais] defiro e delego as seguintes providências ao Gabinete: (1) a requisição eletrônica dos ativos do CPF/CNPJ do devedor via SISBAJUD (com uso do recurso TEIMOSINHA), até a satisfação integral da dívida, acrescida da multa de 10% de honorários de advogado também em 10% sobre o montante; (2) o bloqueio dos veículos no CPF/CNPJ do devedor através da plataforma RENAJUD; (3) a anotação eletrônica do CPF/CNPJ do devedor no cadastro SERASAJUD, se houver requerimento pelo credor (CPC, art. 782, § 3.º, CPC). 4. Sem prejuízo da implementação e efetivação de outras medidas atípicas daquelas acima mencionadas, ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação, além da aplicação de outras medidas mandamentais, coercitivas e sub-rogatórias que se revelarem efetivas para o cumprimento da obrigação (§ 6.º, art. 525 c/c art. 139 do CPC). Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães

20/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/09/2025, 10:37

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/09/2025, 08:11

Trânsito em julgado

03/09/2025, 08:10

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:20

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:20

Publicação

11/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 18:55

Provimento em Parte

06/08/2025, 18:35

Petição

06/08/2025, 13:21

Mérito

06/08/2025, 13:18

Publicação

28/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JUSCELINO ALVES PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO 1. Intimem o(s) executado(s), através do advogado constituído nos autos, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor (R$ 19.749,31), no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). 2. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal através do link da internet ((www.novodepositojudicial.caixa.gov.br) que também poderá ser obtido com a leitura do QR CODE abaixo: 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinado, e independentemente de novo despacho, PROCESSO Nº: 0269167-75.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Competência da Justiça Estadual, Adjudicação, Sucumbenciais] defiro e delego as seguintes providências ao Gabinete: (1) a requisição eletrônica dos ativos do CPF/CNPJ do devedor via SISBAJUD (com uso do recurso TEIMOSINHA), até a satisfação integral da dívida, acrescida da multa de 10% de honorários de advogado também em 10% sobre o montante; (2) o bloqueio dos veículos no CPF/CNPJ do devedor através da plataforma RENAJUD; (3) a anotação eletrônica do CPF/CNPJ do devedor no cadastro SERASAJUD, se houver requerimento pelo credor (CPC, art. 782, § 3.º, CPC). 4. Sem prejuízo da implementação e efetivação de outras medidas atípicas daquelas acima mencionadas, ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação, além da aplicação de outras medidas mandamentais, coercitivas e sub-rogatórias que se revelarem efetivas para o cumprimento da obrigação (§ 6.º, art. 525 c/c art. 139 do CPC). Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUSCELINO ALVES PEREIRA Réu REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0269167-75.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Cartão de Crédito] Autor Vistos. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por JUSCELINO ALVES PEREIRA, em face da sentença de ID123236272. O embargante alega, em síntese, que a presente ação tem por objetivo declarar a inexistência de débito relativa a três compras efetuadas no cartão da parte autora que não as reconhece. Relata que no julgado foram apreciadas duas compras, mas foi omissa quanto à terceira compra. Aponta, ainda, omissão quanto à aplicação de multa de 1% do valor da causa aplicada pelo E.TJCE ao requerido por inadimissibilidade de agravo interno anteriormente proposto. Intimado para apresentar contrarrazões, o embargado quedou-se inerte. Porém, apresentou apelação. O feito prosseguiu com a intimação da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, sem, contudo, julgamento dos embargos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: De início, chamo o feito à ordem e passo a apreciar os embargos declaratórios antes de apreciar a possível remessa dos autos ao 2º grau. Os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis na hipótese de existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. É certo que, segundo pacífico entendimento da jurisprudência, o magistrado não precisa se manifestar sobre todas as alegações e pontos questionados pelas partes, basta apresentar as razões suficientes para embasar a sua decisão. De outra banda, não há que se confundir omissão/contradição com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso de apelação. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Dest'arte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas,sim, aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1317568 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0104315-4, j. 17/12/2013). No caso sob exame, sustenta o embargante a existência de omissões na sentença, haja vista alegar a ausência de apreciação da causa excludente do dever de indenizar. Assiste razão a embargante. De fato, os pedidos apresentados na petição inicial relatam a existência de três compras realizadas no cartão de crédito do autor e contestadas, com pedido judicial de declaração de inexigibilidade, quais sejam: 1) CAPPTA *AL ME PARC SÃO PAULO: 6 (seis) parcelas de R$ 726,65 - Total: R$ 4.359,90 - Data: 12/09/2023; 2) CAPPTA *LONDO PARC RIO DE JANEI: 6 (seis) parcelas de R$ 686,05 - Total: R$ 4.116,30 - Data: 12/09/2023; e 3) BAR DO LAGOA PARC RIO DE JANEI: 3 (três) parcelas de R$ 900,00 - Total: R$ 2.700,00 - Data: 13/09/2023. O montante do débito desconhecido seria de R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos) As primeiras compras foram realizadas no dia 12/09 e a terceira no dia seguinte, coincidindo com a data em que o requerido teria sofrido com a ação de golpistas e, quanto a esta última, não há de fato qualquer menção na sentença, configurando-se a omissão. E, considerando os fundamentos anteriormente lançados no julgado, tem-se que aplicam-se inteiramente à última compra não reconhecida pelo autor. De fato, trata-se de débito completamente destoante do perfil de transações realizadas pelo promovente que deveriam ter passado pelo crivo do setor de segurança da instituição financeira. Assim, pelos mesmos argumentos expostos quanto aos dois primeiros débitos previamente analisados, declaro a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 2.700,00,, devendo o banco cancelar o débito e se abster de realizar qualquer cobrança referente à aludida quantia. Argumenta, ainda, a parte embargante que a sentença deixou de condenar a parte ré em danos materiais expressamente requeridos na petição inicial e correspondente a R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos), valor total das operações contestadas. Argumenta que a singela declaração de inexigibilidade do débito não interessa ao promovente, tendo em vista que já quitou todas as prestações indevidas. Também nesse ponto assiste razão ao requerente. De fato, a matéria não foi apreciada na decisão e há expresso pedido de condenação em danos materiais, nos seguintes termos: "indenização no importe de R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos) (ressalvada a possibilidade de o prejuízo econômico do autor possuir valor diverso, em virtude de eventual suspensão do pagamento dos débitos em questão), a título de reparação por danos materiais;" O autor informa ter pago os débitos indevidamente cobrados, informação não refutada pelo promovido. A devolução do que indevidamente foi pago é consequência da cobrança indevida, de tal sorte que a pocedência do pedido de condenação em dano material é medida que se impõe. No que tange à aplicação da multa a que teria sido condenado o promovido no agravo interno, tem-se que inexiste qualquer omissão no julgado ora embargado, tendo em vista que a multa fora aplicada no processo de nº 0636124-85.2023.8.06.0000/50001, diverso, pois, dos presentes autos e naquela ação deverá ser pleiteada. Portanto, reconheço a omissão tão somente quanto à declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e quanto ao reconhecimento da procedência do pedido de condenação em danos materiais no valor, no valor correspondente ao somatório das 3 (três) referidas operações, determinando a restituição dos valores pagos, julgando procedente o pedido de indenização em danos materiais. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para suprir EM PARTE omissão alegada, de tal sorte que dispositivo da sentença deverá ser alterado passando a ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgo o mérito e decido pela procedência da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 4.359,90 (quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), outra no valor de R$ 4.116,30 (quatro mil cento e dezesseis reais e trinta centavos) do autor perante a instituição financeira, referentes as compras indevidas com seu cartão de crédito no dia 12/09/2023 (fls. 45/47) e outra no valor R$ 2.700,00 efetuada em 13/09/2023, devendo o banco cancelar o débito e se abster de realizar qualquer cobrança referente à aludida quantia, B) Condenar o requerido no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data (súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. C) Condenar o requerido a indenização por danos materiais correspondente a R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos),valor pago indevidamente ao promovido, com juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC a contar da data do pagamento. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Intimem-se as partes, desta decisão. Considerando o caráter infringente do presente embargo, fica restabelecido o prazo para apresentação de apelação. Porém, não havendo apresentação de nova apelação pelo demandado, intime-se o requerente para apresentar contrarrazões à peça já apresentada no ID 123236881 e, em seguida, encaminhem-se os autos ao E.TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 24 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUSCELINO ALVES PEREIRA Réu REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0269167-75.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Cartão de Crédito] Autor Vistos. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por JUSCELINO ALVES PEREIRA, em face da sentença de ID123236272. O embargante alega, em síntese, que a presente ação tem por objetivo declarar a inexistência de débito relativa a três compras efetuadas no cartão da parte autora que não as reconhece. Relata que no julgado foram apreciadas duas compras, mas foi omissa quanto à terceira compra. Aponta, ainda, omissão quanto à aplicação de multa de 1% do valor da causa aplicada pelo E.TJCE ao requerido por inadimissibilidade de agravo interno anteriormente proposto. Intimado para apresentar contrarrazões, o embargado quedou-se inerte. Porém, apresentou apelação. O feito prosseguiu com a intimação da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, sem, contudo, julgamento dos embargos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: De início, chamo o feito à ordem e passo a apreciar os embargos declaratórios antes de apreciar a possível remessa dos autos ao 2º grau. Os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis na hipótese de existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. É certo que, segundo pacífico entendimento da jurisprudência, o magistrado não precisa se manifestar sobre todas as alegações e pontos questionados pelas partes, basta apresentar as razões suficientes para embasar a sua decisão. De outra banda, não há que se confundir omissão/contradição com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso de apelação. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Dest'arte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas,sim, aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1317568 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0104315-4, j. 17/12/2013). No caso sob exame, sustenta o embargante a existência de omissões na sentença, haja vista alegar a ausência de apreciação da causa excludente do dever de indenizar. Assiste razão a embargante. De fato, os pedidos apresentados na petição inicial relatam a existência de três compras realizadas no cartão de crédito do autor e contestadas, com pedido judicial de declaração de inexigibilidade, quais sejam: 1) CAPPTA *AL ME PARC SÃO PAULO: 6 (seis) parcelas de R$ 726,65 - Total: R$ 4.359,90 - Data: 12/09/2023; 2) CAPPTA *LONDO PARC RIO DE JANEI: 6 (seis) parcelas de R$ 686,05 - Total: R$ 4.116,30 - Data: 12/09/2023; e 3) BAR DO LAGOA PARC RIO DE JANEI: 3 (três) parcelas de R$ 900,00 - Total: R$ 2.700,00 - Data: 13/09/2023. O montante do débito desconhecido seria de R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos) As primeiras compras foram realizadas no dia 12/09 e a terceira no dia seguinte, coincidindo com a data em que o requerido teria sofrido com a ação de golpistas e, quanto a esta última, não há de fato qualquer menção na sentença, configurando-se a omissão. E, considerando os fundamentos anteriormente lançados no julgado, tem-se que aplicam-se inteiramente à última compra não reconhecida pelo autor. De fato, trata-se de débito completamente destoante do perfil de transações realizadas pelo promovente que deveriam ter passado pelo crivo do setor de segurança da instituição financeira. Assim, pelos mesmos argumentos expostos quanto aos dois primeiros débitos previamente analisados, declaro a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 2.700,00,, devendo o banco cancelar o débito e se abster de realizar qualquer cobrança referente à aludida quantia. Argumenta, ainda, a parte embargante que a sentença deixou de condenar a parte ré em danos materiais expressamente requeridos na petição inicial e correspondente a R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos), valor total das operações contestadas. Argumenta que a singela declaração de inexigibilidade do débito não interessa ao promovente, tendo em vista que já quitou todas as prestações indevidas. Também nesse ponto assiste razão ao requerente. De fato, a matéria não foi apreciada na decisão e há expresso pedido de condenação em danos materiais, nos seguintes termos: "indenização no importe de R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos) (ressalvada a possibilidade de o prejuízo econômico do autor possuir valor diverso, em virtude de eventual suspensão do pagamento dos débitos em questão), a título de reparação por danos materiais;" O autor informa ter pago os débitos indevidamente cobrados, informação não refutada pelo promovido. A devolução do que indevidamente foi pago é consequência da cobrança indevida, de tal sorte que a pocedência do pedido de condenação em dano material é medida que se impõe. No que tange à aplicação da multa a que teria sido condenado o promovido no agravo interno, tem-se que inexiste qualquer omissão no julgado ora embargado, tendo em vista que a multa fora aplicada no processo de nº 0636124-85.2023.8.06.0000/50001, diverso, pois, dos presentes autos e naquela ação deverá ser pleiteada. Portanto, reconheço a omissão tão somente quanto à declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e quanto ao reconhecimento da procedência do pedido de condenação em danos materiais no valor, no valor correspondente ao somatório das 3 (três) referidas operações, determinando a restituição dos valores pagos, julgando procedente o pedido de indenização em danos materiais. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para suprir EM PARTE omissão alegada, de tal sorte que dispositivo da sentença deverá ser alterado passando a ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgo o mérito e decido pela procedência da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 4.359,90 (quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), outra no valor de R$ 4.116,30 (quatro mil cento e dezesseis reais e trinta centavos) do autor perante a instituição financeira, referentes as compras indevidas com seu cartão de crédito no dia 12/09/2023 (fls. 45/47) e outra no valor R$ 2.700,00 efetuada em 13/09/2023, devendo o banco cancelar o débito e se abster de realizar qualquer cobrança referente à aludida quantia, B) Condenar o requerido no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data (súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. C) Condenar o requerido a indenização por danos materiais correspondente a R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos),valor pago indevidamente ao promovido, com juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC a contar da data do pagamento. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Intimem-se as partes, desta decisão. Considerando o caráter infringente do presente embargo, fica restabelecido o prazo para apresentação de apelação. Porém, não havendo apresentação de nova apelação pelo demandado, intime-se o requerente para apresentar contrarrazões à peça já apresentada no ID 123236881 e, em seguida, encaminhem-se os autos ao E.TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 24 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Provimento em Parte

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