Cumprimento de sentença 0269167-75.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0269167-75.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0269167-75.2023.8.06.0001. Exequente: JUSCELINO ALVES PEREIRA Executado: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Competência da Justiça Estadual, Adjudicação, Sucumbenciais] Vistos etc. Com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no art. 906 do mesmo diploma legal, autorizo a expedição de alvará judicial - SAE em favor do exequente Juscelino Alves Pereira para levantamento dos valores depositados nestes autos (R$ 19.749,31) devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Para tal utilize-se os seguintes dados bancários: CPF: 167.111.223-72; Banco: Banco do Brasil ( 001) Agência: 4732-5; conta corrente: 551.594-7. Após a expedição e comprovação do levantamento, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:23

Publicação

18/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 20:54

Expedida/Certificada

14/11/2025, 20:50

Mero expediente

14/11/2025, 20:50

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 17:36

Publicação

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 11:01

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADO: JUSCELINO ALVES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. TEMA 1059/STJ. SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0269167-75.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA POLO PASIVO: Trata-se embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão, obscuridade ou contradição na análise do acórdão recorrido e, caso verificado, sanar o vício apresentado com o necessário complemento da fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou porque deveria se pronunciar de ofício, ou ainda para corrigir erro material. 4. Em análise detida dos autos, verifico que, de fato, o acórdão foi omisso ao não analisar o pedido formulado em contrarrazões para a majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte autora, razão pela qual passo de plano ao exame da matéria remanescente. 5. O Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda a possibilidade de aumento dos honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o entendimento firmado, essa majoração só deve ocorrer quando o recurso interposto for integralmente desprovido ou não conhecido, seja por decisão monocrática ou colegiada. A tese tem como objetivo impedir que a majoração funcione como penalidade em casos em que o recurso, ainda que parcialmente provido, tenha gerado algum benefício ao recorrente. 6. Desta forma, uma vez que o acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso interposto, não vislumbro supridos os requisitos para majoração na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, sob a égide do tema 1059/STJ, razão pela qual rejeito o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, apenas para recurso não conhecido ou integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11 e art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Tema 1059/STJ; STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1407589 RJ 2018/0318664-7, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração nº. 0269167-75.2023.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso oposto e dar-lhe parcial provimento, sem efeitos infringentes, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Juscelino Alves Pereira contra acórdão de minha relatoria que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S.A., ora embargado, e negou provimento ao recurso do embargante. 2. Nas razões recursais (id.25290667), o embargante sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada a fim de sanar (a) obscuridade em relação ao reconhecimento da sucumbência mínima da parte autora, seus efeitos e desacordo com o enunciado da súmula n. 326/STJ; (b) omissão em relação à condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência recaídas sobre o beneficiário da gratuidade judiciária e (c) quanto ao pedido de majoração da condenação do apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos para suprir as omissões e obscuridades indicadas. 3. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id.25470139), meio pelo qual refuta as alegações do recurso e pugna pelo seu não conhecimento ou desprovimento. 4. É o relatório. VOTO 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a analisá-lo. 6. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou porque deveria se pronunciar de ofício, ou ainda para corrigir erro material. 7. Compulsando o acórdão recorrido, não identifico omissão, obscuridade ou contrariedade nas teses que tratam da atribuição de sucumbência mínima e da condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência recaídas sobre o benefício da gratuidade judiciária. 8. Sobre o tema da sucumbência, seus efeitos e possível desacordo com a súmula n. 326/STJ, esclareço que a atribuição de sucumbência mínima para a parte autora não implica imposição de obrigação e divisão de despesas e honorários, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." (grifamos). 9. Portanto, não há omissão quando a fundamentação já explicita aquilo que se alega omisso, no caso, que não houve imposição de obrigação e, consequentemente, não há obrigação a ser suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária e não houve divisão de custas e honorários (sucumbência recíproca) que importe em desacordo com a súmula supracitada. 10. Em análise detida dos autos, verifico que, de fato, o acórdão foi omisso ao não analisar o pedido formulado em contrarrazões para a majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte autora, razão pela qual passo de plano ao exame da matéria remanescente. 11. De antemão, antecipo que o caso em análise não apresenta os requisitos para a majoração dos honorários. Explico. 12. O Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda a possibilidade de aumento dos honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o entendimento firmado, essa majoração só deve ocorrer quando o recurso interposto for integralmente desprovido ou não conhecido, seja por decisão monocrática ou colegiada. A tese tem como objetivo impedir que a majoração funcione como penalidade em casos em que o recurso, ainda que parcialmente provido, tenha gerado algum benefício ao recorrente. 13. A propósito, vejamos julgado do STJ sobre a matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. PRESENÇA. TEMA 1059/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RECURSO PROVIDO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Verificada a presença de omissão sobre a impugnação do recorrente à fixação de honorários recursais na decisão pela qual foi provido o recurso especial, acolhem-se os declaratórios para a correção do vício. 3. A fixação de honorários recursais nos autos de recurso provido vai de encontro com a tese fixada no tema 1059/STJ, segundo o qual não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. 4. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1407589 RJ 2018/0318664-7, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024) 14. Desta forma, uma vez que o acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso interposto, não vislumbro supridos os requisitos para majoração na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, sob a égide do tema 1059/STJ, razão pela qual rejeito o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais 15. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, suprindo a omissão apontada, mas sem aplicar efeitos infringentes. 16. É como voto. Fortaleza, 8 de agosto de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: JUSCELINO ALVES PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE BANCÁRIA. AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA SEGURANÇA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. DANO MORAL MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de dívida e reconheceu que o autor fora vítima de fraude (estelionato), condenando a instituição financeira ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da questão reside em identificar se há responsabilidade da instituição financeira no golpe, assim como se há culpa exclusiva ou concorrente do autor/vítima para o ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O autor concorreu para o golpe ao entregar o seu cartão para os estelionatários. No entanto, verifico que ele também buscou meios para dirimir os danos e impedir a atuação dos criminosos, ao contatar o banco informando o golpe e realizar um boletim de ocorrência. 4. Por sua vez, a instituição financeira falhou ao não reconhecer a quebra do padrão de compra do autor e negar, ou confirmar a compra com o autor, antes de autorizar. Do mesmo modo, o banco falhou ao não realizar o cancelamento do cartão no momento do primeiro contato e autorizar uma terceira compra, em dia posterior ao primeiro ocorrido e ao comunicado de fraude. Por fim, o requerido permaneceu em falha ao manter as compras, que foram contestadas, e permanecer cobrando os parcelamentos em faturas seguintes, como podemos verificar nos extratos da conta do autor, que mostra que pelo menos 3 parcelas das compras indevidas foram autorizadas (faturas de 10/2023, 11/2023 e 12/2023), demonstrando que a instituição financeira permaneceu no erro, inclusive após o início desta ação, em 10/2023. Assim, entendo perfeitamente caracterizado a responsabilidade do banco. 5. Assim, em que pese a alegação de inexistência de falha na prestação de serviço do banco e culpa exclusiva do autor no crime em que foi vítima, é entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que as instituições financeiras respondem pelas fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, em razão de assumirem o risco do empreendimento e os seus mecanismos de segurança e prevenção de fraudes falharem. 6. Diante da falha na prestação do serviço que reduziu o poder econômico do autor, nasceu o direito à restituição dos valores indevidamente debitados. O impacto que esta redução tem na manutenção das condições de dignidade do autor infere o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento deste e. tribunal. Quanto ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. 7. Assim, em análise detalhada dos autos, considerando acolhida a tese da culpa concorrente do autor, entendo por razoável e proporcional a diminuição do valor arbitrado de R$5.000 (cinco mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo o valor indevidamente descontado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem pelas fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, em razão de assumirem o risco do empreendimento e os seus mecanismos de segurança e prevenção de fraudes falharem. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; STJ - EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; TJCE - Apelação Cível - 0000414-68.2018.8.06.0084, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 02/04/2025 ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0269167-75.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA POLO PASIVO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação nº. 0269167-75.2023.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, o qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora em ação declaratória de inexigibilidade de dívida proposta por Juscelino Alves Pereira, ora apelado. 2. A sentença recorrida (id.18820491), após embargos de declaração (id.18820515), possui a seguinte redação: Ante o exposto, julgo o mérito e decido pela procedência da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 4.359,90 (quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), outra no valor de R$ 4.116,30 (quatro mil cento e dezesseis reais e trinta centavos) do autor perante a instituição financeira, referentes as compras indevidas com seu cartão de crédito no dia 12/09/2023 (fls. 45/47) e outra no valor R$ 2.700,00 efetuada em 13/09/2023, devendo o banco cancelar o débito e se abster de realizar qualquer cobrança referente à aludida quantia, B) Condenar o requerido no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data (súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. C) Condenar o requerido a indenização por danos materiais correspondentes a R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos),valor pago indevidamente ao promovido, com juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC a contar da data do pagamento. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. 3. Em razões recursais (id.18820500 - ratificado em id.18820520), o apelante afirma, em síntese, que a sentença recorrida não merece prosperar, apresentando as seguintes teses: preliminarmente, (a) da necessária revogação do benefício da justiça gratuita; no mérito, (b) do fortuito de origem externa, (c) da impossibilidade de restituição; (d) da pretensão de enriquecimento sem causa; subsidiariamente, (e) da culpa concorrente; (f) da redução do quantum indenizatorium; (g) do ônus sucumbencial. Ao final, pugna pela reforma da sentença recorrida, para julgar totalmente improcedente os pedidos autorias, ou, subsidiariamente, para a fixação da indenização em patamar razoável e proporcional. 4. Intimado, Juscelino Alves Pereira ofereceu contrarrazões (id.19650356), meio pelo qual, preliminarmente, defendeu a preclusão consumativa da tese de culpa concorrente, uma vez que seria inovação recursal e não seria matéria de ordem pública; no mérito, refutou as alegações recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso. 5. É o relatório. VOTO 6. Inicialmente, rejeito o pedido de impugnação da justiça gratuita concedida, uma vez que o apelante fundamenta de forma abstrata os seus motivos de impugnação, sem apresentar elementos concretos que indiquem a capacidade financeira do apelado. 7. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a analisá-lo. 8. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) é aplicável às instituições financeiras nas relações de consumo (súmula 297/STJ). Portanto, ao presente caso aplica-se a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, e a inversão do ônus da prova para a promovida. 9. Isto posto, o cerne da questão reside em identificar se há responsabilidade da instituição financeira no golpe, assim como se há culpa exclusiva ou concorrente do autor/vítima para o ocorrido. 10. De início, temos que a sentença recorrida foi fundamentada no fato do golpe ter iniciado por ligação telefônica com número compatível com preposto do banco requerido, assim como no fato da instituição financeira não demonstrar ter agido para evitar que compras em valores consideravelmente acima do padrão de consumo do autor fossem autorizadas. 11. Em suas razões recursais, a instituição financeira defende que esse tipo de golpe é amplamente divulgado e que o número informado pelo autor não seria o mesmo divulgado para contato com o cliente nos canais oficiais do banco. Ainda, argumenta que as transações foram realizadas com uso de cartão e senha, de modo que as transações seriam presumidamente livres de máculas. 12. Após análise detida dos autos, entendo que o autor concorreu para o golpe ao entregar o seu cartão para os estelionatários. No entanto, verifico que ele também buscou meios para dirimir os danos e impedir a atuação dos criminosos, ao contatar o banco informando o golpe e realizar um boletim de ocorrência (id.18820319). 13. Por sua vez, verifico que a instituição financeira falhou ao não reconhecer a quebra do padrão de compra do autor e negar, ou confirmar a compra com o autor, antes de autorizar. Do mesmo modo, o banco falhou ao não realizar o cancelamento do cartão no momento do primeiro contato e autorizar uma terceira compra, em dia posterior ao primeiro ocorrido e ao comunicado de fraude. Por fim, o requerido permaneceu em falha ao manter as compras, que foram contestadas, e permanecer cobrando os parcelamentos em faturas seguintes, como podemos verificar em documento de id.18820474, em que mostra extratos da conta do autor, e temos que pelo menos 3 parcelas das compras indevidas foram autorizadas (faturas 10/2023, 11/2023 e 12/2023), demonstrando que a instituição financeira permaneceu no erro, inclusive após o início desta ação, em 10/2023. Assim, entendo perfeitamente caracterizado a responsabilidade do banco. 14. Assim, em que pese a alegação de inexistência de falha na prestação de serviço do banco e culpa exclusiva do autor no crime em que foi vítima, é entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que as instituições financeiras respondem pelas fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, em razão de assumirem o risco do empreendimento e os seus mecanismos de segurança e prevenção de fraudes falharem. Vejamos o entendimento. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ - SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) 15. Sobre a tese de ausência de fundamentação para a repetição do indébito, uma vez estabelecida a falha na prestação de serviço, temos que o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 16. No entanto, impende registrar que o entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ - EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) 17. Diante da falha na prestação do serviço que reduziu o poder econômico do autor, nasceu o direito à restituição dos valores indevidamente debitados. O impacto que esta redução tem na manutenção das condições de dignidade do autor infere o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento deste e. tribunal. Quanto ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. 18. Assim, em análise detalhada dos autos, considerando acolhida a tese da culpa concorrente do autor, entendo por razoável e proporcional a diminuição do valor arbitrado para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo o valor indevidamente descontado. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA.. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. FORNECIMENTO DE SENHA PESSOAL. DANO MORAL CONFIGURADO, PORÉM, MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da empresa S. M. Carvalho Nunes ¿ ME em Ação de Devolução de Valores c/c Danos Materiais e Morais. A decisão recorrida declarou inexistentes os débitos referentes a cheques impugnados, determinou a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da apelação no que se refere às alegações de nulidade da sentença e inexistência de danos materiais; (ii) definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, configurando sua responsabilidade objetiva; e (iii) analisar a existência de culpa concorrente e a adequação da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece da apelação na parte em que sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois a tese não foi suscitada na contestação, configurando inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Não se conhece do recurso quanto à alegação de inexistência de danos materiais, pois a sentença não condenou a parte ré nesse sentido, inexistindo interesse recursal. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. No caso concreto, a fraude ocorreu dentro da agência bancária, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade baseada na culpa exclusiva da vítima. 7. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada no juízo de apelação, sendo inadmissível a análise de matéria não suscitada na contestação. 2. A parte recorrente carece de interesse recursal quando não há condenação em seu desfavor no ponto impugnado. 3. Havendo reconhecimento de culpa concorrente da vítima na fraude ocorrida dentro da agência bancária, a indenização deve levar em consideração o grau de responsabilidade de cada agente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 12, §3º; 14, §3º; CC/2002, art. 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; STJ, REsp 2.020.811; STJ, REsp 1.497.574; TJCE, Apelação Cível 0053683-56.2021.8.06.0071; TJCE, Apelação Cível 0165999-33.2018.8.06.0001. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação Cível - 0000414-68.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) 20. Em relação à fixação da incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de danos morais decorrentes de ilícito extracontratual, o valor fixado a título de dano moral deve ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, bem como acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula 54/STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) 21. Por tais razões, CONHEÇO do apelo interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando os danos morais R$5.000 (cinco mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantendo inalterados os termos da decisão vergastada. 22. Por fim, reconheço a sucumbência mínima da parte autora e determino que a instituição financeira arque com a integralidade do ônus sucumbencial (art.86, parágrafo único, do CPC). 23. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUSCELINO ALVES PEREIRA Réu REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0269167-75.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Cartão de Crédito] Autor Vistos. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por JUSCELINO ALVES PEREIRA, em face da sentença de ID123236272. O embargante alega, em síntese, que a presente ação tem por objetivo declarar a inexistência de débito relativa a três compras efetuadas no cartão da parte autora que não as reconhece. Relata que no julgado foram apreciadas duas compras, mas foi omissa quanto à terceira compra. Aponta, ainda, omissão quanto à aplicação de multa de 1% do valor da causa aplicada pelo E.TJCE ao requerido por inadimissibilidade de agravo interno anteriormente proposto. Intimado para apresentar contrarrazões, o embargado quedou-se inerte. Porém, apresentou apelação. O feito prosseguiu com a intimação da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, sem, contudo, julgamento dos embargos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: De início, chamo o feito à ordem e passo a apreciar os embargos declaratórios antes de apreciar a possível remessa dos autos ao 2º grau. Os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis na hipótese de existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. É certo que, segundo pacífico entendimento da jurisprudência, o magistrado não precisa se manifestar sobre todas as alegações e pontos questionados pelas partes, basta apresentar as razões suficientes para embasar a sua decisão. De outra banda, não há que se confundir omissão/contradição com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso de apelação. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Dest'arte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas,sim, aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1317568 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0104315-4, j. 17/12/2013). No caso sob exame, sustenta o embargante a existência de omissões na sentença, haja vista alegar a ausência de apreciação da causa excludente do dever de indenizar. Assiste razão a embargante. De fato, os pedidos apresentados na petição inicial relatam a existência de três compras realizadas no cartão de crédito do autor e contestadas, com pedido judicial de declaração de inexigibilidade, quais sejam: 1) CAPPTA *AL ME PARC SÃO PAULO: 6 (seis) parcelas de R$ 726,65 - Total: R$ 4.359,90 - Data: 12/09/2023; 2) CAPPTA *LONDO PARC RIO DE JANEI: 6 (seis) parcelas de R$ 686,05 - Total: R$ 4.116,30 - Data: 12/09/2023; e 3) BAR DO LAGOA PARC RIO DE JANEI: 3 (três) parcelas de R$ 900,00 - Total: R$ 2.700,00 - Data: 13/09/2023. O montante do débito desconhecido seria de R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos) As primeiras compras foram realizadas no dia 12/09 e a terceira no dia seguinte, coincidindo com a data em que o requerido teria sofrido com a ação de golpistas e, quanto a esta última, não há de fato qualquer menção na sentença, configurando-se a omissão. E, considerando os fundamentos anteriormente lançados no julgado, tem-se que aplicam-se inteiramente à última compra não reconhecida pelo autor. De fato, trata-se de débito completamente destoante do perfil de transações realizadas pelo promovente que deveriam ter passado pelo crivo do setor de segurança da instituição financeira. Assim, pelos mesmos argumentos expostos quanto aos dois primeiros débitos previamente analisados, declaro a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 2.700,00,, devendo o banco cancelar o débito e se abster de realizar qualquer cobrança referente à aludida quantia. Argumenta, ainda, a parte embargante que a sentença deixou de condenar a parte ré em danos materiais expressamente requeridos na petição inicial e correspondente a R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos), valor total das operações contestadas. Argumenta que a singela declaração de inexigibilidade do débito não interessa ao promovente, tendo em vista que já quitou todas as prestações indevidas. Também nesse ponto assiste razão ao requerente. De fato, a matéria não foi apreciada na decisão e há expresso pedido de condenação em danos materiais, nos seguintes termos: "indenização no importe de R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos) (ressalvada a possibilidade de o prejuízo econômico do autor possuir valor diverso, em virtude de eventual suspensão do pagamento dos débitos em questão), a título de reparação por danos materiais;" O autor informa ter pago os débitos indevidamente cobrados, informação não refutada pelo promovido. A devolução do que indevidamente foi pago é consequência da cobrança indevida, de tal sorte que a pocedência do pedido de condenação em dano material é medida que se impõe. No que tange à aplicação da multa a que teria sido condenado o promovido no agravo interno, tem-se que inexiste qualquer omissão no julgado ora embargado, tendo em vista que a multa fora aplicada no processo de nº 0636124-85.2023.8.06.0000/50001, diverso, pois, dos presentes autos e naquela ação deverá ser pleiteada. Portanto, reconheço a omissão tão somente quanto à declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e quanto ao reconhecimento da procedência do pedido de condenação em danos materiais no valor, no valor correspondente ao somatório das 3 (três) referidas operações, determinando a restituição dos valores pagos, julgando procedente o pedido de indenização em danos materiais. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para suprir EM PARTE omissão alegada, de tal sorte que dispositivo da sentença deverá ser alterado passando a ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgo o mérito e decido pela procedência da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 4.359,90 (quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), outra no valor de R$ 4.116,30 (quatro mil cento e dezesseis reais e trinta centavos) do autor perante a instituição financeira, referentes as compras indevidas com seu cartão de crédito no dia 12/09/2023 (fls. 45/47) e outra no valor R$ 2.700,00 efetuada em 13/09/2023, devendo o banco cancelar o débito e se abster de realizar qualquer cobrança referente à aludida quantia, B) Condenar o requerido no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data (súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. C) Condenar o requerido a indenização por danos materiais correspondente a R$ 11.176,20 (onze mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos),valor pago indevidamente ao promovido, com juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC a contar da data do pagamento. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Intimem-se as partes, desta decisão. Considerando o caráter infringente do presente embargo, fica restabelecido o prazo para apresentação de apelação. Porém, não havendo apresentação de nova apelação pelo demandado, intime-se o requerente para apresentar contrarrazões à peça já apresentada no ID 123236881 e, em seguida, encaminhem-se os autos ao E.TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 24 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

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