Procedimento Comum Cível 0203609-59.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203609-59.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA COSTA LIMA BORGES REU: TAP PORTUGAL SENTENÇA SANDRA COSTA LIMA BORGES propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos contra a TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em razão da pandemia de COVID-19, teve seu voo de retorno ao Brasil, adquirido junto à parte ré, sucessivamente cancelado. Informa que, embora tenha solicitado o reembolso do valor pago pelas passagens, a companhia aérea ofertou apenas voucher de compensação, o qual foi recusado. Afirma ainda que seu retorno ao país somente foi possível mediante voo de repatriação promovido pela União Federal, razão pela qual pleiteia o reembolso do valor pago (1.293,00 euros), bem como indenização por danos morais. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve falha na prestação do serviço contratado, ensejando responsabilidade objetiva da companhia aérea com base nos artigos 6º, 14 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, bem como afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do mesmo diploma legal. Ao final, pediu que a ré fosse condenada ao pagamento do valor desembolsado pelas passagens aéreas não utilizadas e à indenização por danos morais. Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária, determinou a realização de audiência de conciliação e citação da parte ré (ID. 122042324). A parte ré apresentou contestação (ID. 122044787), alegando, em preliminar, a prescrição do direito da autora, com fundamento na Convenção de Montreal, a qual prevê prazo bienal. No mérito, sustentou que os cancelamentos decorreram de força maior - pandemia de COVID-19 - e que inexiste falha na prestação do serviço. Argumentou ainda que o reembolso não foi processado por ausência de requerimento formal por parte da agência de viagens contratada pela autora. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (ID. 122044790). Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (ID. 122044797) argumentando que a prescrição invocada é inaplicável ao caso, pois o pedido refere-se à restituição de valores pagos por serviço não prestado, não se tratando de indenização por atraso ou extravio. Defendeu, ainda, que realizou sim a solicitação de reembolso e que a conduta da ré configurou descumprimento contratual com prejuízos financeiros e emocionais. Decisão de saneamento afastou as preliminares arguidas em contestação, inverteu o ônus de prova e determinou a intimação das partes (ID. 122044805). Intimados, a parte demandada manifestou-se pelo julgamento antecipado do processo (ID 122044808). A demandante requestou depoimento pessoal das partes e de seus filhos maiores Pedro Lima Borges e Marina Lima Borges (ID122044810). Decisão indeferiu o pedido de depoimento pessoal, deu por encerrada a fase de instrução e anunciou o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID. 133669511). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a companhia aérea ré está obrigada a restituir à parte autora o valor pago pelas passagens aéreas não utilizadas, em razão dos cancelamentos sucessivos motivados pela pandemia da COVID-19, bem como se é devida indenização por danos morais. Em outras palavras, examina-se se houve falha na prestação do serviço e se esta gerou dano material e/ou moral à parte consumidora. A controvérsia da demanda gira em torno: (i) da responsabilidade da ré pela restituição dos valores pagos; (ii) da caracterização ou não de falha na prestação do serviço; e (iii) da existência ou não de dano moral indenizável. De acordo com documentos acostados nos autos, a parte autora demonstrou a compra de passagens aéreas com previsão de voo para o dia 07 de abril de 2020 (ID. 122044821 ao ID. 122044824) e mensagens eletrônicas trocadas com o Consulado Geral do Brasil em Lisboa que tratam sobre o cancelamento do voo pela operadora ré e pedido de repatriação (ID. 122045625). Analisando-se o ordenamento jurídico aplicável, nos termos dos arts. 6º, 14 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre o evento e o serviço prestado. No caso dos autos, a parte autora comprovou parcialmente o fato constitutivo do direito alegado, notadamente a aquisição das passagens aéreas junto à parte ré e a não realização do serviço por ela contratado, conforme se observa nos documentos anexados à inicial e na própria ausência de reembolso até o ajuizamento da demanda. Por outro lado, a ré, embora tenha alegado força maior e ausência de requerimento válido para reembolso, não comprovou a efetiva indisponibilidade de processamento do pedido de restituição, tampouco demonstrou que a autora não tenha tentado resolver a situação extrajudicialmente. Assim, não restou evidenciado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Acerca do tema, visando disciplinar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, foi publicada a Medida Provisória nº. 925/2020 estabelecendo prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, nos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Posteriormente, a referida medida provisória foi convertida na Lei nº. 14.034/2020, que em seu art. 3º, em sua redação original, estabeleceu que: "Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º. Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º. Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Assim, nos termos da legislação supra, é devido o reembolso do valor da passagem aérea ao consumidor por cancelamento de voo em razão da pandemia do COVID-19. Destarte que, a substituição do reembolso por crédito (voucher) e reacomodação em outro voo, devem ser oferecidas, mas a escolha é opcional pelo consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esta exige a configuração de inequívoca violação aos atributos da personalidade do indivíduo, tais como honra, dignidade, privacidade e liberdade. Meros dissabores ou contratempos do cotidiano não são suficientes para ensejar a reparação indenizatória por danos morais. No presente caso, em que pese ser devida a restituição pelos danos materiais suportados, consistente no reembolso das passagens canceladas, não há que se falar em danos morais. Ademais, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, porquanto a caracterização destes, nesses casos, exige a demonstração de circunstâncias excepcionais, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, embora se reconheça falha na prestação de serviço pelas promovidas, verifica-se que a situação relatada ocorreu em um contexto de pandemia da COVID-19, em que todos, autor e réu, foram surpreendidos por caso fortuito que alterou totalmente a rotina e relações jurídicas firmadas durante aquele período, trazendo prejuízos aos dois lados da relação. Tanto é verdade que, foi preciso atuação do Poder Público através de lei específica para disciplinar o tema, como a Medida Provisória nº. 925/2020, convertida na Lei nº. 14.034/2020, para equilibrar as relações e dividir os prejuízos. Pelo exposto, por vislumbrar no caso em apreço mero dissabor e aborrecimento, não há como reconhecer a existência de dano moral. Nesse contexto, verifica-se que, embora o cancelamento do voo tenha ocorrido em razão de causa externa (pandemia), a ausência de reembolso à parte autora configura falha no cumprimento da obrigação contratual assumida pela companhia aérea. Diante disso, a autora faz jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens não utilizadas. No entanto, por vislumbrar no caso em apreço mero dissabor e aborrecimento, não há como reconhecer a existência de dano moral. Assim, impõe-se o reconhecimento da procedência parcial da demanda, exclusivamente para condenar a parte ré ao pagamento da indenização por dano material. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0203609-59.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cancelamento de vôo] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A a pagar à parte autora SANDRA COSTA LIMA BORGES a quantia de 1.293,00 (mil duzentos e noventa e três) euros, devidamente convertida em reais à taxa de câmbio do dia do efetivo pagamento, acrescida de correção monetária desde a data do desembolso e juros moratórios a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada parte (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante em que restou vencida cada uma das partes. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento do ônus de sucumbência ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme estabelecido no art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, 31 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA COSTA LIMA BORGES REU: TAP PORTUGAL DECISÃO Decisão de saneamento e organização do processo afastou preliminar/prejudicial, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus de prova em razão da relação de consumo (ID 122044805). Intimados, a parte demandada manifestou-se pelo julgamento antecipado do processo (ID 122044808). A demandante requestou depoimento pessoal das partes e de seus filhos maiores Pedro Lima Borges e Marina Lima Borges (ID122044810). Compulsando-se os autos, observa-se que se trata de lide envolvendo relação de consumo, cujos fatos podem ser comprovados por prova documental, que deve ser apresentada pelas partes na petição inicial e contestação, ou momento posterior devidamente justificado (CPC, art. 435). Destarte que, o juízo, como destinatário final da prova, deve avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, e pode afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis, dispensáveis ao caso ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015. Importante esclarecer que, o depoimento pessoal, regulamentado no art. 385 do CPC, diz respeito à parte contrária, ou seja, a parte somente poderá requerer o depoimento pessoal da outra parte, jamais o seu próprio. Por sua vez, os descendentes estão impedidos de serem testemunhas (CPC, art. 447, §2º, I). Por outro lado, houve a inversão do ônus de prova, de forma que o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas impedidas, se mostram totalmente ineficaz. Assim, dispensada a produção de prova oral pela parte ré, dou por encerrada a fase de instrução probatória e anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão pelo prazo de 05 (cinco) dias, em deferência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Decorrido o prazo, inclua-se o feito em pauta de julgamento, seguindo-se os critérios cronológico e de prioridade na tramitação processual. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0203609-59.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cancelamento de vôo]

31/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170586593

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170586593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170586593

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167381755

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167381755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167381755

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167381755

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas

Todas as movimentações(98)

legal

Todos os documentos(18)