Apelação Cível 0230737-20.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0230737-20.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIEL FELICIANO GONCALVES REU: TAP PORTUGAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0230737-20.2024.8.06.0001 Assunto: [Transporte de Pessoas, Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais movida por Gabriel Feliciano Gonçalves em face de TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A, partes já individuadas nos presentes autos. Sustenta a parte autora, em suma: que celebrou contrato de transporte junto a empresa ré, efetuando a compra de passagens no trecho de Fortaleza (FOR) para Lisboa (LIS) no voo TP 36, no dia 25/02/2024; que o horário previsto de chegada a Lisboa (LIS) era às 09h20 do dia 26/02/2024; que foi informada que o voo com destino a Lisboa (LIS) estava cancelado por questões técnico-operacionais; que foi realocada para voo do dia 27/02/24, com previsão de partida às 17:40 (horário de Fortaleza); que, após um atraso, comunicado no mesmo dia, o horário previsto para o voo fi alterado para 22:20, ocasionando a perda de um dia de trabalho, especificamente em 28/02/24; que sofreu impactos que ultrapassaram a seara do mero aborrecimento. Custas processuais recolhidas em ID 115793349. Em sede de contestação (ID 115793370), a parte promovida aduz, em síntese: que os voos contratados sofreram cancelamento em razão de problemas operacionais enfrentados e os passageiros foram realocados no dia seguinte; que o promovente recebeu toda a assistência material necessária; que o autor não trouxe qualquer lastro probatório dos supostos prejuízos morais suportados. Em ID 115793374, a parte autora apresentou réplica, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na inicial. Audiência de conciliação de ID 115795425, na qual as partes não transigiram. Decisão de ID 115795429, anunciando o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Decido. Analisando os autos, resta evidente que a matéria submetida à apreciação judicial comporta o julgamento antecipado da lide em cognição exauriente, especialmente pela suficiência de provas constantes nos autos (art. 355, I, do CPC). Ademais, as partes, devidamente intimadas acerca do anúncio do julgamento do feito no estado em que se encontra, nada apresentaram. A demanda versa sobre relação de consumo, com as partes se enquadrando nos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.069/90 (CDC), e, sob essa perspectiva, será apreciada a lide. Ao analisar cuidadosamente os argumentos apresentados na inicial, verifica-se que o fato ilícito atribuído à parte promovida, como causador do dano moral pelo qual se pleiteia indenização, consistiu no cancelamento de voo em razão de supostos problemas operacionais. É pacífico o entendimento jurisprudencial em todos os Tribunais do País, no sentido de que o cancelamento de voo devido à necessidade de manutenção da aeronave, mesmo que não programada, configura fortuito interno, característico do próprio serviço de transporte aéreo, sem que isso exclua a responsabilidade da companhia pelos danos causados aos passageiros. Nesse sentido, segue abaixo a ementa de um julgado da Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. COMPANHIA AÉREA. VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DEVIDO A MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 14 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. Na origem, os demandantes ajuizaram a presente ação buscando indenização por danos morais em razão de suposta falha no serviço prestado pela ré consistente na chegada ao destino com mais de 14 (quatorze) horas de atraso e a prestação de assistência material insuficiente. 2. A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, porquanto os demandantes/apelantes são consumidores finais dos serviços de transporte aéreo prestados pela demandada/apelada, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90). 3. In casu, o cancelamento do voo em decorrência de manutenção da aeronave, ainda que de forma não programada, constitui fortuito interno, inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, o que não afasta a responsabilidade da companhia pelos danos causados aos passageiros. 4. Além disso, apesar de ter sido fornecida a assistência material aos apelantes, a chegada ao destino ocorreu com mais de 14 (quatorze) horas de atraso, situação que ocasionou aos autores transtornos, incertezas, aflições e tempo perdido na busca de solução para sua reacomodação em voo diverso. Tal situação extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral, dada a natureza inibitória do instituto. 5. Assim, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de indenização por dano moral, mostra- se compatível as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação e os parâmetros considerados por esta Segunda Câmara em casos análogos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença Reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0228668-49.2023.8.06.0001; Relatora: DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Data do julgamento: 12/06/2024; Data da publicação: 12/06/2024). Portanto, trata-se de uma prestação de serviço defeituosa, razão pela qual a parte demandada, na qualidade de fornecedora desse serviço, é responsável pelos danos, independentemente de sua natureza, inclusive de forma objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 8.078/90, que estabelece: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos'. O artigo 186 do Código Civil também dispõe que: 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito'. A situação de desconforto e frustração vivenciada pelo demandante gerou dissabores que, indiscutivelmente, têm o potencial de ocasionar danos morais de forma objetiva, sendo desnecessária a comprovação de um dano específico para sua caracterização. Basta que esteja provado o nexo de causalidade entre o fato gerador e o dano. É evidente que o ônus da prova quanto às falhas no serviço de transporte aéreo recai sobre a empresa transportadora, que somente poderá se eximir de responsabilidade por eventuais danos causados aos passageiros caso consiga demonstrar que adotou medidas eficazes para sanar ou atenuar os efeitos do dano, o que não se verifica no presente caso. Portanto, não é suficiente que a companhia aérea simplesmente leve o passageiro ao destino contratado. Ela deve também cumprir os termos acordados, incluindo o respeito aos dias, horários e locais de embarque, sem impor embaraços ou transtornos desnecessários. É certo que não existe um valor preestabelecido para mensurar o dano moral, devendo a indenização ser arbitrada de maneira compatível com a extensão da ofensa e o grau de reprovabilidade da conduta, levando-se ainda em consideração a capacidade do ofensor de arcar com o respectivo pagamento, de modo que a condenação tenha efeito pedagógico. Contudo, essa indenização não pode ser fixada de forma tão elevada a ponto de configurar um enriquecimento sem causa. Deve-se, portanto, realizar o adequado sopesamento, com base na recomendação do artigo 944 do Código Civil, que dispõe: 'A indenização mede-se pela extensão do dano'. Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: 'Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'. Dessa forma, considerando o sofrimento e os transtornos causados à parte autora, e observando que a indenização não deve configurar enriquecimento sem causa, entende-se razoável fixar o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por todo exposto, fundamentado nas disposições legais e jurisprudenciais supramencionadas, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO e CONDENO a promovida no pagamento de indenização por danos morais ao promovente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A quantia será corrigida pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até 30/08/2024. Após esta data, juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1º, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil; Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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