Recurso Inominado Cível 3000087-73.2023.8.06.0221 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3000087-73.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000087-73.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico que em análise aos Sistema de alvará eletrônico e Serviços da Caixa Econômica Federal, verificou-se que houve o devido pagamento da guia de depósito, conforme anexo, bem como a conta judicial encontra-se com saldo zero, não havendo valor a ser liberado. Ressalta-se que o acompanhamento quanto ao cumprimento do alvará deve ser realizado diretamente pela parte beneficiária junto ao banco. Assim, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), intimo a parte exequente para manifestar, no prazo de 5(cinco) dias, o que entender de direito. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000087-73.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Considerando a informação trazida aos autos pelo exequente de que não recebera o alvará no valor de ID R$ 14.191,13. Procedo, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), comunicação com a instituição bancária requerendo informações quanto ao cumprimento da ordem de alvará. Aguarde-se resposta por 10(dez) dias. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000087-73.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que consta nos autos expedição de alvará do valor referente ao dano material determinado em sentença e ratificado em Acordão, efetuado com dados da guia de depósito judicial, de ID n. 78776643, no valor R$ 14.191,13 (quatorze mil, cento e noventa e um reais e treze centavos), ID n. 78987874 enviado para cumprimento, através de email institucional da Caixa Econômica Federal S/A, no dia 02.02.2024, conforme ID n. e ID n.79067254. Diante do exposto, procedo a Intimação dos exequentes para falarem, no prazo de 10(dez) dias se houve o recebimento do alvará mencionado acima. Cumpre registrar que o processo será encaminhado para expedição de alvará eletrônico pertinente aos honorários advocatícios determinados no referido acordão. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

13/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/02/2025, 13:35

Trânsito em julgado

13/02/2025, 13:33

Decurso de Prazo

12/02/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:02

Publicação

21/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/01/2025, 12:26

Não-Provimento

27/12/2024, 20:22

Mérito

27/12/2024, 11:27

Petição

27/12/2024, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 20:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 20:05

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: MARCUS ALEXANDRE COLARES MATOS e outra (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) MARCUS ALEXANDRE COLARES MATOS e ANA CATARINA ARAUJO NUNES MATOS manejaram tempestivamente os presentes Embargos Declaratórios contra a deliberação prolatada por este juízo no ID n. 71508045, pretendendo, em suma, a sua modificação, porquanto, segundo alegam, está eivada do vício de omissão pelos motivos apontados. Alegam os embargantes que este juízo não teria apreciado a petição de ID. 70948369, em que argumentam não possuírem cartão com o número informado pela ré, em cuja fatura supostamente teria sido realizado o estorno do valor das passagens canceladas, sendo impossível aos demandantes produzirem prova negativa de que não são titulares daquele instrumento. Intimada a empresa requerida para se manifestar acerca dos argumentos embargatórios, precisamente acerca do estorno de valores que alega ter realizado no cartão de crédito de final 7459 (ID n. 64422334 - pág. 1), a embargada apenas refutou a pretensão dos embargantes quantos aos efeitos infringentes do recurso em análise, silenciando sobre a questão crucial a ser esclarecida. Assim, constata este juízo que, de fato, o reembolso dos preços dos bilhetes dos autores, na quantia de R$ 7.851,68 (sete mil oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), não foi efetuado pela empresa ré, que, portanto, se mostra injustamente remissa à restituição. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 24 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 3000087-73.2023.8.06.0221 Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios, na forma do art. 48, da LJEC, e DOU-LHES PROVIMENTO, EM PARTE, para acolher as razões embargatórias, alterando, em consequência, o teor da decisão combatida, que passará ter a seguinte redação: Com efeito, determino que a Secretaria da Unidade realize o cálculo do valor devido pela Executada, qual seja, a quantia de R$ 7.851,68 (sete mil oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), acrescida da correção monetária (INPC), a partir da data da aquisição dos bilhetes, além da incidência de juros moratórios mensais de 1% a.m. a partir de 25/08/2021, data na qual findou o prazo estipulado em lei para a devolução (12 meses do voo cancelado), com a inclusão da multa legal de 10% do art. 523, §1, CPC. No mais, deve a decisão manter-se tal como fora exarada. Após, retornar os autos para homologação dos cálculos e andamento do feito. Renovem-se as intimações necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000087-73.2023.8.06.0221. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: MARCUS ALEXANDRE COLARES MATOS e outros PROMOVIDO: TAP PORTUGAL DECISÃO Determino a reativação do feito. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença homologatória de acordo devidamente transitada em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou o descumprimento do prazo de pagamento, por parte do réu, e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO Nº 3000087-73.2023.8.06.0221 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS PROMOVENTES: MARCUS ALEXANDRE COLARES MATOS e ANA CATARINA ARAUJO NUNES MATOS PROMOVIDA: TAP PORTUGAL SENTENÇA Refere-se à ação interposta por MARCUS ALEXANDRE COLARES MATOS e ANA CATARINA ARAUJO NUNES MATOS em face de TAP PORTUGAL, na qual a parte autora alegou ter tido problemas em voo adquirido junto à ré. Aduziram que, com efeito, adquiriram, em fevereiro/2020, no sítio eletrônico da requerida, bilhetes aéreos para viagem a ser realizada em 24/08/2020, com voos operados pela ré. Por tais bilhetes, informaram ter adimplido a importância de R$ 4.065,84 (quatro mil e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 3.785,84 (três mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). No entanto, afirmaram que em virtude da grande disseminação da pandemia da COVID-19 durante o período de sua viagem, houve o cancelamento dos seus bilhetes, tendo assim realizado pedido administrativo de reembolso das quantias. Não obstante o cancelamento do voo, asseveraram que não houve a devolução da importância paga, bem como não fora emitida efetivação do reembolso. Reiteraram que buscaram a resolução administrativa da controvérsia, porém não obtiveram êxito. Diante da frustração, requereram indenização por danos materiais e morais na presente demanda. Em sua defesa, a ré afirmou não ter a parte autora comprovado suas alegações. Refutou, ainda, o pedido indenizatório e de inversão do ônus probandi. Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a parte autora reiterou os pleitos da exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide. PRELIMINAR No que se refere a preliminar de impugnação à justiça gratuita manifestada pela promovida, a parte autora, ao se manifestar, alegou como único motivo para sua concessão a simples alegativa de haver solicitado tal benefício diante da alegada declaração. Contudo, quando trata o CPC nesta situação de impugnação, o impugnado está obrigado a fazer prova de tal situação alegada (art. 99, §2º,) uma vez impugnada pela parte contrária ou por determinação judicial, o que inocorreu no processo, pois fora dada oportunidade após audiência, nada tendo sido juntado. Com efeito, indefiro o pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte requerente, já que não fora carreado aos autos qualquer documento comprobatório das suas condições financeiras e econômicas que justificassem tal pleito. Ademais, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já há isenção de custas no 1º Grau. Aduziu também a primeira ré suposta ocorrência de prescrição na demanda apresentada, tendo em vista alegar a incidência do prazo de dois anos disposto na Convenção de Montreal. Todavia, foi verificado que a legislação sui generis e específica, formulada para o período de calamidade pandêmico, é a Lei 14.034/20, a qual é a adequada ao presente caso, lei esta que inclusive posterga as obrigações de devolução de quantias decorrentes de voos cancelados, além de nada dispor sobre prazo prescricional específico, haja vista tal dilatação de prazo para reembolso. Assim, indefiro a preliminar propugnada. MÉRITO Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”. Ultrapassadas estas considerações, cumpre-se destacar o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Após análise minuciosa dos autos, restou firmado que a parte promovente teve seus voos adquiridos junto à ré cancelados, conforme documentos inseridos no ID n. 57413620, p.6. É igualmente inquestionável que as referidas reservas de voo sofreram com a época ainda conturbada e de reclusão do período pandêmico, em agosto/2020. Neste sentido, especificamente em relação às passagens, seja para remarcação sem qualquer ônus ou devolução dos valores, dispõe a Lei 14.034/2020, que versa sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19 na aviação civil brasileira, estabelecendo regras de remarcação e reembolso em caso de cancelamento de voo nos seguintes termos: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021). Destarte, tendo-se em vista o cumprimento do prazo de 12 meses da data da viagem da parte autora, 24/08/2020 (ID n. 53811548), razoável é o pleito de devolução de valores imediatamente, visto que procedido em consonância com a legislação vigente. Há de se considerar, portanto, que o pedido devolutório autoral, no modo como foi formalizado, deve ser acatado, com vistas ao supracitado regramento legal e a incidência de seus ditames e prazos na situação em análise. Por todo o exposto, defiro o pleito de ressarcimento material, tendo em vista que não houve comprovação da devolução direta da quantia paga pelo consumidor. Ademais, consigne-se que o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, o que restou tipificado no caso em comento. A hipossuficiência da parte autora é configurada pela desigualdade entre os requerentes e a empresa que tenta escusar-se da responsabilidade não reembolsando os valores legalmente exigíveis pelo ocorrido. Já a verossimilhança decorre da comprovação do alegado pela documentação acostada. Quanto ao pedido indenizatório, todavia, não assiste razão à parte promovente. Ao ver deste juízo, em regra, o mero descumprimento contratual, conquanto naturalmente desperte descontentamentos e inconformismos, não pode ser considerado por si só como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. Todavia, ainda é necessário considerar-se que a situação excepcional mundialmente instaurada em decorrência da pandemia da COVID-19 atingiu severamente diversos setores da sociedade, não apenas a área da saúde, mas também traumaticamente na seara econômica, trazendo prejuízos tanto a consumidores como a fornecedores por fatos absolutamente alheios às suas vontades e ingerências. Trata-se pois de motivo de força maior capaz de afastar a incidência de sanções extrapatrimoniais que regularmente seriam exigíveis de qualquer dos contraentes em situações de normalidade. Neste sentido também é a legislação: Lei nº 7.565/86: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1° O transportador não será responsável: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). (...) § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). (...) IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Pelo exposto, no caso em tela, não restaram demonstradas situações geradoras de dano moral na causa de pedir, uma vez que não houve ato ilícito, conduta abusiva ou outra intercorrência significativa, haja vista que a parte ré agiu amparada pela novel legislação e pela força maior do difícil período enfrentado. Desta forma, indefiro o pleito de indenização extrapatrimonial. Convém salientar, por oportuno, que o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 7.851,68 (sete mil oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos) pelo ressarcimento material, quantia que deve ser monetariamente corrigida (INPC) a partir da data da respectiva aquisição, além da incidência de juros moratórios mensais de 1% a.m. a partir de 25/08/2021, data na qual findou o prazo estipulado em lei para a devolução - 12 meses do voo cancelado. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. Fortaleza/CE., data da assinatura digital. Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, Titular

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM. Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 03/04/2023 11:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: E-mail: [email protected] / Whatsapp: (85) 98112-6046 - somente mensagem de texto / Tel: 3262-2617. Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2023. SERVIDOR JUDICIÁRIO

03/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Mérito

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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