Cumprimento de sentença 3000585-14.2021.8.06.0166 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000585-14.2021.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000585-14.2021.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Através da petição de Id 85247756, a parte autora iniciou a presente etapa executória e indicou o valor devido de R$ 49.422,34. A decisão de Id 112597302 determinou validamente a intimação da parte ré para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC. A parte ré, através da petição de Id 126253018, efetuou o depósito judicial para garantia do Juízo e impugnou os cálculos do credor, conforme parecer técnico de Id 126253020. Este Juízo, sem perceber que o depósito não fora para pagamento, mas sim para garantia, prolatou a sentença de Id 132501253 em que declarou extinta a fase de cumprimento de sentença. Sobrevieram os embargos de declaração de Id 133543219, pelos quais a parte ré apontou o erro. A parte autora se manifestou conforme Id 136005524. Eis o relatório do necessário. Existem dois pontos a serem solucionados neste processo: os embargos de declaração opostos pela parte ré e a sua impugnação aos cálculos do credor. Como a parte autora já se manifestou, especialmente sobre a impugnação, é possível resolver ambas as questões. Quanto aos aclaratórios, evidente o constrangedor equívoco da sentença de Id 132501253, pois o depósito judicial não foi para pagamento, mas sim para garantia do Juízo. Logo, a sentença deve ser anulada para se apreciar a impugnação. Com relação aos cálculos do devedor (Id 126253020), eles apresentam erro na medida em que não aplicaram a repetição do indébito dobrada, mas sim de forma simples, o que, somado com sua repercussão nos honorários sucumbenciais, gerou a diferença de R$ 6.474,84. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para anular a sentença de Id 13250125 e, assim, apreciar a impugnação da parte devedora, a qual JULGO IMPROCEDENTE para declarar o "quantum debeatur" em R$ 49.422,34 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos). Como a quantia já fora depositada (e até sacada) pela parte autora, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Intimem-se. Fica a parte ré intimada a fornecer o número da conta bancária para restituição da quantia depositada no Id 136089257, visto que a parte autora já levantou o valor que lhe competia. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

—

Documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(92)

legal