Recurso Inominado Cível 3000585-14.2021.8.06.0166 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3000585-14.2021.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SENADOR POMPEU Rua Marcionílio Gomes de Freitas, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000585-14.2021.8.06.0166 DESPACHO Intime-se novamente a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias cumprir com a determinação contida no despacho (ID 182144818), sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, 19 de fevereiro de 2026. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000585-14.2021.8.06.0166 DESPACHO Vistos em concluão. Intime-se parte ré para fornecer o número da conta bancária para restituição da quantia depositada no Id 136089257, visto que a parte autora já levantou o valor que lhe competia. Expedientes necesários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito em respondência

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000585-14.2021.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Através da petição de Id 85247756, a parte autora iniciou a presente etapa executória e indicou o valor devido de R$ 49.422,34. A decisão de Id 112597302 determinou validamente a intimação da parte ré para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC. A parte ré, através da petição de Id 126253018, efetuou o depósito judicial para garantia do Juízo e impugnou os cálculos do credor, conforme parecer técnico de Id 126253020. Este Juízo, sem perceber que o depósito não fora para pagamento, mas sim para garantia, prolatou a sentença de Id 132501253 em que declarou extinta a fase de cumprimento de sentença. Sobrevieram os embargos de declaração de Id 133543219, pelos quais a parte ré apontou o erro. A parte autora se manifestou conforme Id 136005524. Eis o relatório do necessário. Existem dois pontos a serem solucionados neste processo: os embargos de declaração opostos pela parte ré e a sua impugnação aos cálculos do credor. Como a parte autora já se manifestou, especialmente sobre a impugnação, é possível resolver ambas as questões. Quanto aos aclaratórios, evidente o constrangedor equívoco da sentença de Id 132501253, pois o depósito judicial não foi para pagamento, mas sim para garantia do Juízo. Logo, a sentença deve ser anulada para se apreciar a impugnação. Com relação aos cálculos do devedor (Id 126253020), eles apresentam erro na medida em que não aplicaram a repetição do indébito dobrada, mas sim de forma simples, o que, somado com sua repercussão nos honorários sucumbenciais, gerou a diferença de R$ 6.474,84. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para anular a sentença de Id 13250125 e, assim, apreciar a impugnação da parte devedora, a qual JULGO IMPROCEDENTE para declarar o "quantum debeatur" em R$ 49.422,34 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos). Como a quantia já fora depositada (e até sacada) pela parte autora, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Intimem-se. Fica a parte ré intimada a fornecer o número da conta bancária para restituição da quantia depositada no Id 136089257, visto que a parte autora já levantou o valor que lhe competia. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000585-14.2021.8.06.0166 DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre os embargos de declaração de Id 133543219. Como medida cautelar, procedi ao cancelamento do Alvará de Id 132502184, porém, em consulta ao saldo da conta depósito pelo SAE, verifiquei que a quantia já foi sacada. Assim sendo, intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, depositar a diferença em juízo de R$ 6.474,84. Senador Pompeu/CE, 5 de fevereiro de 2025. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000585-14.2021.8.06.0166 DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre os embargos de declaração de Id 133543219. Como medida cautelar, procedi ao cancelamento do Alvará de Id 132502184, porém, em consulta ao saldo da conta depósito pelo SAE, verifiquei que a quantia já foi sacada. Assim sendo, intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, depositar a diferença em juízo de R$ 6.474,84. Senador Pompeu/CE, 5 de fevereiro de 2025. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000585-14.2021.8.06.0166 DECISÃO Após análise das publicações no DJEN, verifica-se que, de fato, o representado foi intimado pelo advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, o que contraria o requerimento da petição de Id 84679946 no sentido de que as publicações fossem feitas em nome do causídico Nei Calderon. Diante do exposto, DECLARO NULAS as intimações posteriores a petição de Id 84679946. Como consequência, promovo o desbloqueio do SISBAJUD. Intime-se a parte ré (dessa vez na pessoa do advogado Nei Calderon) para que, no prazo de 15 dias, pague a obrigação estipulada na sentença, sob pena de multa de 10% (artigo 523, § 1º do CPC). Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DE SENADOR POMPEU DECISÃO Processo n° 3000585-14.2021.8.06.0166 Trata-se de cumprimento de sentença. A parte ré não pagou a dívida no prazo de 15 dias, embora especificamente intimada para tanto. Logo, aplico a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC. Conforme Enunciado 117 do FONAJE, "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). Assim, no sistema de Juizados Especiais, a defesa do devedor se faz por meios de embargos (e não impugnação, conforme rito comum), os quais só podem ser apresentados após a garantia do Juízo (diferentemente do rito comum, em que a impugnação dispensa a garantia). Diante do exposto, promovo a penhora on-line, cujo comprovante servirá como Termo de Penhora. Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os facultativos embargos. Senador Pompeu, data da assinatura digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU R. Arthur Torres Almeida, S/N, Bairro Centro, 63600-000, Senador Pompeu/CE Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000585-14.2021.8.06.0166 DECISÃO Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a obrigação estipulada no título judicial, conforme cálculos do credor, sob pena de multa de 10% e penhora on-line. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/04/2024, 12:34

Documento (Certidão)

20/04/2024, 12:33

Movimentação processual

20/04/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 10:15

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 16:30

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/01/2023, 17:14

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000585-14.2021.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Através da petição de Id 85247756, a parte autora iniciou a presente etapa executória e indicou o valor devido de R$ 49.422,34. A decisão de Id 112597302 determinou validamente a intimação da parte ré para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC. A parte ré, através da petição de Id 126253018, efetuou o depósito judicial para garantia do Juízo e impugnou os cálculos do credor, conforme parecer técnico de Id 126253020. Este Juízo, sem perceber que o depósito não fora para pagamento, mas sim para garantia, prolatou a sentença de Id 132501253 em que declarou extinta a fase de cumprimento de sentença. Sobrevieram os embargos de declaração de Id 133543219, pelos quais a parte ré apontou o erro. A parte autora se manifestou conforme Id 136005524. Eis o relatório do necessário. Existem dois pontos a serem solucionados neste processo: os embargos de declaração opostos pela parte ré e a sua impugnação aos cálculos do credor. Como a parte autora já se manifestou, especialmente sobre a impugnação, é possível resolver ambas as questões. Quanto aos aclaratórios, evidente o constrangedor equívoco da sentença de Id 132501253, pois o depósito judicial não foi para pagamento, mas sim para garantia do Juízo. Logo, a sentença deve ser anulada para se apreciar a impugnação. Com relação aos cálculos do devedor (Id 126253020), eles apresentam erro na medida em que não aplicaram a repetição do indébito dobrada, mas sim de forma simples, o que, somado com sua repercussão nos honorários sucumbenciais, gerou a diferença de R$ 6.474,84. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para anular a sentença de Id 13250125 e, assim, apreciar a impugnação da parte devedora, a qual JULGO IMPROCEDENTE para declarar o "quantum debeatur" em R$ 49.422,34 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos). Como a quantia já fora depositada (e até sacada) pela parte autora, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Intimem-se. Fica a parte ré intimada a fornecer o número da conta bancária para restituição da quantia depositada no Id 136089257, visto que a parte autora já levantou o valor que lhe competia. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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