Recurso Inominado Cível 3000338-48.2023.8.06.0009 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3000338-48.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000338-48.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOURADO NETO e outros (2) RECLAMADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos, na qual ocorreu o pagamento do débito de R$ 4.225,62 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), ID: 129676299, valor levantado pela parte exequente, ID: 137300321, referente a metade do montante dos danos morais, e, posteriormente, foi pago o valor remanescente de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), ID: 137379301, e R$ 826,58 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), ID: 82665366, referente a outra metade do valor dos danos morais e o valor da condenação dos danos materiais. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará liberatório dos valores de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e R$ 826,58 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), com base nos dados bancários já informados na petição de ID: 130596361, na forma eletrônica prevista em ato normativo próprio do TJCE. Sem pagamento de custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJAO JUIZA DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000338-48.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOURADO NETO e outros (2) RECLAMADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos, na qual ocorreu o pagamento do débito de R$ 4.225,62 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), ID: 129676299, valor levantado pela parte exequente, ID: 137300321, referente a metade do montante dos danos morais, e, posteriormente, foi pago o valor remanescente de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), ID: 137379301, e R$ 826,58 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), ID: 82665366, referente a outra metade do valor dos danos morais e o valor da condenação dos danos materiais. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará liberatório dos valores de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e R$ 826,58 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), com base nos dados bancários já informados na petição de ID: 130596361, na forma eletrônica prevista em ato normativo próprio do TJCE. Sem pagamento de custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJAO JUIZA DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000338-48.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOURADO NETO e outros (2) RECLAMADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos, na qual ocorreu o pagamento do débito de R$ 4.225,62 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), ID: 129676299, valor levantado pela parte exequente, ID: 137300321, referente a metade do montante dos danos morais, e, posteriormente, foi pago o valor remanescente de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), ID: 137379301, e R$ 826,58 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), ID: 82665366, referente a outra metade do valor dos danos morais e o valor da condenação dos danos materiais. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará liberatório dos valores de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e R$ 826,58 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), com base nos dados bancários já informados na petição de ID: 130596361, na forma eletrônica prevista em ato normativo próprio do TJCE. Sem pagamento de custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJAO JUIZA DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000338-48.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOURADO NETO e outros (2) RECLAMADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos, na qual ocorreu o pagamento do débito de R$ 4.225,62 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), ID: 129676299, valor levantado pela parte exequente, ID: 137300321, referente a metade do montante dos danos morais, e, posteriormente, foi pago o valor remanescente de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), ID: 137379301, e R$ 826,58 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), ID: 82665366, referente a outra metade do valor dos danos morais e o valor da condenação dos danos materiais. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará liberatório dos valores de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e R$ 826,58 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), com base nos dados bancários já informados na petição de ID: 130596361, na forma eletrônica prevista em ato normativo próprio do TJCE. Sem pagamento de custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJAO JUIZA DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000338-48.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOURADO NETO e outros (2) RECLAMADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos, na qual ocorreu o pagamento do débito de R$ 4.225,62 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), ID: 129676299, valor levantado pela parte exequente, ID: 137300321, referente a metade do montante dos danos morais, e, posteriormente, foi pago o valor remanescente de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), ID: 137379301, e R$ 826,58 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), ID: 82665366, referente a outra metade do valor dos danos morais e o valor da condenação dos danos materiais. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará liberatório dos valores de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e R$ 826,58 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), com base nos dados bancários já informados na petição de ID: 130596361, na forma eletrônica prevista em ato normativo próprio do TJCE. Sem pagamento de custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJAO JUIZA DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000338-48.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOURADO NETO e outros (2) RECLAMADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos, na qual ocorreu o pagamento do débito de R$ 4.225,62 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), ID: 129676299, valor levantado pela parte exequente, ID: 137300321, referente a metade do montante dos danos morais, e, posteriormente, foi pago o valor remanescente de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), ID: 137379301, e R$ 826,58 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), ID: 82665366, referente a outra metade do valor dos danos morais e o valor da condenação dos danos materiais. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará liberatório dos valores de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e R$ 826,58 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), com base nos dados bancários já informados na petição de ID: 130596361, na forma eletrônica prevista em ato normativo próprio do TJCE. Sem pagamento de custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJAO JUIZA DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000338-48.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOURADO NETO e outros (2) RECLAMADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos, na qual ocorreu o pagamento do débito de R$ 4.225,62 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), ID: 129676299, valor levantado pela parte exequente, ID: 137300321, referente a metade do montante dos danos morais, e, posteriormente, foi pago o valor remanescente de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), ID: 137379301, e R$ 826,58 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), ID: 82665366, referente a outra metade do valor dos danos morais e o valor da condenação dos danos materiais. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará liberatório dos valores de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e R$ 826,58 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), com base nos dados bancários já informados na petição de ID: 130596361, na forma eletrônica prevista em ato normativo próprio do TJCE. Sem pagamento de custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJAO JUIZA DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3108-2459 e 3108-2458 PROCESSO N°. 3000338-48.2023.8.06.0009 DESPACHO Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pelos autores, ID: 130596361, referente ao levantamento de valores depositados em juízo pela promovida TAP AIR PORTUGAL, ID: 129676298, em favor da parte autora. Expeça-se o competente alvará eletrônico. Dados bancários: TITULAR: Fabiano José de Sousa Ramos Banco: INTER - 077 AGÊNCIA: 0001 CONTA: 1886513-5 CPF: 050.608.643-75 Intime-se a promovida TAP AIR PORTUGAL, para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o saldo remanescente da condenação, qual seja, o valor de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), ID:, considerando a obrigação solidária entre as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3108-2459 e 3108-2458 PROCESSO N°. 3000338-48.2023.8.06.0009 DESPACHO Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pelos autores, ID: 130596361, referente ao levantamento de valores depositados em juízo pela promovida TAP AIR PORTUGAL, ID: 129676298, em favor da parte autora. Expeça-se o competente alvará eletrônico. Dados bancários: TITULAR: Fabiano José de Sousa Ramos Banco: INTER - 077 AGÊNCIA: 0001 CONTA: 1886513-5 CPF: 050.608.643-75 Intime-se a promovida TAP AIR PORTUGAL, para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o saldo remanescente da condenação, qual seja, o valor de R$ 5.164,34 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), ID:, considerando a obrigação solidária entre as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência

12/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/12/2024, 12:17

Documento (Certidão)

05/12/2024, 12:17

Decurso de Prazo

04/12/2024, 18:01

Decurso de Prazo

04/12/2024, 15:45

Publicação

08/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3000338-48.2023.8.06.0009 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANTÔNIO CARLOS DOURADO NETO, PATRÍCIA HELENA CASTELO BRANCO e BIANCA ARGENTINA DE SOUZA ANDRADE em face MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A. e TAP AIR PORTUGAL - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A., já qualificados nos presentes autos. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. Alegam os promoventes, na exordial de ID56821870 que adquiriram passagens junto a primeira ré, contudo, devido a pandemia tiveram notícia de que a companhia aérea havia alterado unilateralmente seus voos. Após, tentaram a remarcação de suas passagens aéreas, todavia esta só foi possível após a realização do pagamento de taxas cobradas. Requerem a fixação de dano material e moral pelo abalo. Em seguida, a primeira requerida, Maxmilhas, apresentou contestação de ID69179581 alegando, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva por ser mera intermediadora para aquisição de passagens. Afirma, ainda, a sua ausência de falha na prestação de serviços com o cumprimento integral do contratado, inexistência de danos materiais e ausência de comprovação de danos morais. Requer a improcedência do pedido. A segunda ré, TAP, em contestação de ID69225495 alegou, em sede de preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, aduz que o cancelamento ocorrido foi por motivos alheios à empresa, a inexistência de solicitação de reembolso, excludente de responsabilidade pelo fato de a compra ter sido realizada junto a Maxmilhas e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. A conciliação restou infrutífera. Réplica apresentada reiterando os pedidos contidos na inicial. Decido. Inicialmente, antes de adentrar no mérito, passo à análise das preliminares suscitadas. Refuto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira ré, Maxmilhas, uma vez que a legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda e, nesse contexto, os autores afirmaram que a responsabilidade da ré derivam do fato de a requerida ter realizado a venda da passagem aérea da empresa TAP, ambas fazendo parte, portanto, da cadeia de fornecedores. Destaca-se que a intermediação da promovida restou comprovada pelo documento juntado no ID56821873, comprovante que demonstra que a demandada intermediou o serviço de transporte de voo TAP, razão pela qual conclui-se por sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM DANOS MORAIS - Cancelamento de voo - R. sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso do autor - Insurgência - Parcial acolhimento - LEGITIMIDADE PASSIVA - R. sentença que afastou a legitimidade passiva "ad causam" da ré agência de turismo - Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio - Solidária a responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, sendo permitido ao consumidor optar por demandar contra qualquer um deles, ou contra todos - Descabimento da alegação de culpa exclusiva da companhia aérea - Análise do caso à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes - Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Legitimidade passiva assentada - Precedentes - Sentença Reformada - Recurso provido - DANOS MATERIAIS - Autor que adquiriu passagens aéreas comprovando o seu pagamento através de cartão de crédito - Possibilidade do acolhimento do pedido de reembolso, contudo, sujeito as penalidades contratuais - Aplicação do artigo 3º, da Lei nº 14.034/20 - Danos materiais devidos - DANOS MORAIS - Cancelamento de voo - Pandemia da Covid 19 - Deflagrado o caso de fortuito externo, afasta-se a responsabilidade objetiva da empresa ré - Exegese dos arts. 393 e 734 do Código Civil - Ausência de prática de ilícito civil - Precedentes - Danos morais indevidos - Sucumbência revista - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10133193920228260554, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) Ademais, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, em sede de primeiro grau, não há pagamento de custas, sendo o requerimento de justiça gratuita, analisado, em eventual aforamento de Recurso Inominado. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Decido. É inafastável a relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é das empresas promovidas. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência dos consumidores, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe aos demandados desfazê-la. Trata-se, pois, de Ação Indenizatória, fundada no alegado direito das partes requerentes de obter indenização por danos de ordem material e moral, em virtude de falha na prestação dos serviços por cobranças de taxas para remarcação de passagens aéreas devido a pandemia COVID19, ocorrido em transporte aéreo internacional. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Compulsando os autos, verifico que os autores juntaram comprovantes de compra de passagens aéreas, para confirmar que celebraram a avença com as demandadas e geraram expectativas de viagem, para dar guarida aos fatos que ocasionaram o dano. Ressalta-se que a primeira ré, afirma que fez tudo o que estava ao seu alcance para remarcar o voo dos requerentes e que apenas cobrou a taxa para remarcação dos bilhetes aéreos, tendo em vista que após contato com a companhia aérea TAP lhe foi informado que haveria taxa de remarcação no valor de €50,00 (cinquenta euros) por passageiro (R$920,93), pois a passageira Patricia Dourado teria entrado em contato com a TAP para confirmar o voo que ocorrera no dia 01/09/2021. Todavia, a ré Maxmilhas não logrou êxito em demonstrar essa exigência da TAP, não tendo juntado nenhum documento que comprove a referida alegação de cobrança de taxa. Ademais, a segunda ré afirma em sua defesa que a referida remarcação é gratuita e que nenhuma passageira teria entrado em contato com a ré. No tocante a defesa da segunda ré, esta alega que não houve pedido de remarcação de bilhetes e que estes teriam expirado, pois caberia a parte autora e a Maxmilhas o prazo de 01 ano para solicitar a remarcação, contudo, o prazo havia se exaurido sem o referido pedido. Percebe-se que a referida narrativa está completamente dissociada do caso, já que os autores tiveram suas passagens remarcadas, e o que se pleiteia é a cobrança de devolução de taxa pela remarcação. Entendo que, apesar da inconsistências das defesas em provarem seus argumentos, a emissão dos bilhetes aéreos não cabe aos autores e que estes cumpriram com sua obrigação de pagamento das passagens. A relação de emissão de bilhetes e reserva de lugares no voo, bem como o embarque e efetivo deslocamento dos passageiros são de responsabilidade da Maxmilhas e da TAP, estas sim possuem relação de benefício mútuo na venda de passagens, e caso a haja dúvidas sobre a emissão do bilhete resta a segunda ré buscar informações junto a primeira, bem como ao contrário. O que não é viável é que o ônus da prova de cobrança ou não de taxas pela remarcação de novo bilhete caiba aos autores, que não tinham ingerência sobre a emissão de tais reservas e que foram informados de que devido ao período da pandemia, não seria cobradas taxas de remarcação. Ademais, com o pagamento efetuado foi firmado o contrato, não podendo os autores serem prejudicados porque ambas as rés se eximem da culpa, uma, a Maxmilhas, afirmando que com o pagamento realizado só ficou com a taxa de intermediação, e por outro lado, a TAP afirma que a Maxmilhas foi a única a receber os valores da transação. No mais, resta incontroverso como fato notório que a data da compra e do voo se deu no período pandêmico. Assim sendo, não há dúvida que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes acabou sendo prejudicado e tendo suas execuções completamente inviabilizadas pela pandemia do coronavírus, restando, portanto, caracterizado evento de força maior, onde os efeitos/consequências eram impossíveis de serem evitados ou impedidos, tal como dispõe o artigo 393, parágrafo único, do Código Civil. Vejamos: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Diante desse contexto, o rompimento do pacto não gera responsabilidade para qualquer das partes, de modo que o contrato se resolve e os contratantes devem retornar ao estado anterior, isto é, não mais existe a obrigação de realizar o transporte aéreo, enquanto o consumidor não tem mais a obrigação de pagar, além de que, caso já tenha realizado o adimplemento, deve ser ressarcido por aquilo que desembolsou. Todavia, no caso em questão não houve rompimento, apenas uma nova remarcação foi solicitada, já que o período pandêmico persistiu, não sendo o caso, portanto, de vontade dos autores em adiar a viagem, e sim, imposição das autoridades sanitárias. No mais, deixo registrado que o fato do contrato ter sido adiado em razão da força maior, isentando os contratantes de qualquer responsabilidade, torna insustentável a cobrança de taxas pelas empresas requeridas por remarcação, ainda que previsto em contrato. In casu, tendo os autores despendido a quantia total de R$1.219,79 (mil duzentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), conforme comprovante de pagamento juntado em sede de contestação da primeira ré, para o pagamentos de taxas de remarcação e não tendo, as promovidas, demonstrado efetivamente que as taxas foram devidas, os autores faz jus a devolução integral dos valores. Em relação aos danos morais pleiteados, entendo que a citada lei modificou a Lei nº. 7.565/86 no seu art. 251, para prever a seguinte exposição: Art. 251. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga." Entendo que o período pandêmico causou grave perturbação a todos os setores da sociedade, prevendo a citada lei que o dano extrapatrimonial deve ser, neste caso específico, condicionado à efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão. Portanto, verifico que o prejuízo extrapatrimonial não ficou efetivamente demonstrado pelos consumidores, que não demonstraram grave prejuízo como a perda do vôo, nem emergência, muito menos fato extraordinário que lhes prejudicassem, visto conhecer as plenas condições do cenário da época quando adquiriram o voo, assim sendo, não considerando prejuízo ao direito de personalidade, os danos experimentados não passam de meros dissabores cotidianos. Assim, não se verifica o dano, pressuposto necessário à percepção de indenização, pois a simples irritação ou aborrecimento não devem ser compensados pecuniariamente, sob pena de banalização do instituto. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para condenar, solidariamente, as rés à devolução dos valores de R$1.219,79 (mil duzentos e dezenove reais e setenta e nove centavos) referente ao reembolso de taxas pagas pela remarcação, corrigidos monetariamente a partir do efetivo desconto (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Rejeito o pedido de indenização de dano moral, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial. Transitada em julgado, havendo solicitação da parte interessada, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, cumprir o ordenado no presente decisório sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, caso contrário, arquive-se. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I.C. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2024. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito NPR

22/02/2024, 00:00

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