Embargos de Declaração Cível 0706885-54.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo De Instrumento Em Recurso EspecialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 380.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível de Águas Claras 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jos? Eust?quio de Castro Teixeira

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ROSA EL DENNAUI

CPF

Autor

ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GLENIO CARVALHO

Terceiro

GLENIO ALBERTO DE ALMEIDA CARVALHO

Terceiro

ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS

OAB/DF 33826·CPF·Representa: Autor

LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO

OAB/DF 23440·CPF·Representa: Autor

LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO

OAB/DF 23440·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS

OAB/DF 33826·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ROSA EL DENNAUI

CPF

Autor

ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GLENIO CARVALHO

Terceiro

GLENIO ALBERTO DE ALMEIDA CARVALHO

Terceiro

ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES

Terceiro

ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ROSA EL DENNAUI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ROSA EL DENNAUI em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:15

Publicado Decisão em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:15

Deferido o pedido de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES - CNPJ: 03.621.448/0001-10 (EMBARGADO)

26/03/2026, 14:02

Recebidos os autos

26/03/2026, 14:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

26/03/2026, 12:41

Decorrido prazo de ROSA EL DENNAUI em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 14:45

Decorrido prazo de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:15

Publicado Decisão em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

02/03/2026, 18:03

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ROSA EL DENNAUI em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:15

Publicado Decisão em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 15:09

Decisão

•26/03/2026, 15:08

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legal

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28/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:15

Deferido o pedido de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES - CNPJ: 03.621.448/0001-10 (EMBARGADO)

26/03/2026, 14:02

Recebidos os autos

26/03/2026, 14:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

26/03/2026, 12:41

Decorrido prazo de ROSA EL DENNAUI em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 14:45

Decorrido prazo de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:15

Publicado Decisão em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

02/03/2026, 18:03

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

02/03/2026, 18:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

02/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 23:25

Publicado Decisão em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 02:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/02/2026, 18:56

Recebidos os autos

13/02/2026, 18:51

Embargos de declaração não acolhidos

13/02/2026, 18:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

12/02/2026, 12:34

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 21:08

Publicado Despacho em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

05/02/2026, 14:00

Determinada Requisição de Informações

05/02/2026, 14:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

05/02/2026, 13:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/02/2026, 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2026, 23:59

Publicado Decisão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Eustáquio de Castro.

26/01/2026, 18:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/01/2026, 17:10

Recebidos os autos

26/01/2026, 16:50

Outras Decisões

26/01/2026, 16:50

Decorrido prazo de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

22/01/2026, 12:36

Decorrido prazo de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:16

Publicado Despacho em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:15

Determinada Requisição de Informações

11/12/2025, 13:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

11/12/2025, 12:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/12/2025, 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2025, 23:37

Publicado Decisão em 02/12/2025.

03/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/11/2025, 09:55

Juntada de certidão

28/11/2025, 09:53

Deliberado em Sessão - Retirado

27/11/2025, 18:50

Outras Decisões

27/11/2025, 15:40

Recebidos os autos

27/11/2025, 15:40

Juntada de certidão

27/11/2025, 15:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

27/11/2025, 15:08

Publicado Intimação de Pauta em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 02:15

Juntada de intimação de pauta

13/11/2025, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2025, 15:05

Recebidos os autos

30/10/2025, 20:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

29/10/2025, 15:57

Juntada de certidão

29/10/2025, 15:52

Deliberado em Sessão - Retirado

29/10/2025, 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2025, 17:14

Deliberado em Sessão - Retirado

24/10/2025, 16:53

Juntada de certidão

24/10/2025, 16:52

Expedição de Intimação de Pauta.

01/10/2025, 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/10/2025, 17:01

Recebidos os autos

26/09/2025, 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

10/09/2025, 12:46

Decorrido prazo de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 02:16

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:16

Recebidos os autos

29/08/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 23:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

19/08/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 17:34

Publicado Despacho em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 23:30

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 23:25

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

30/06/2025, 14:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/06/2025, 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

25/06/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:15

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

23/06/2025, 13:02

Determinada Requisição de Informações

23/06/2025, 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

23/06/2025, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

23/06/2025, 08:56

Recebidos os autos

23/06/2025, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/06/2025, 18:29

Recebidos os autos

13/06/2025, 18:17

Processo Reativado

13/06/2025, 18:17

Baixa Definitiva

31/07/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:45

Transitado em Julgado em 31/07/2024

31/07/2024, 15:44

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/07/2024, 15:16

Decorrido prazo de ROSA EL DENNAUI em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:15

Publicado Ementa em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:18

Conhecido o recurso de ROSA EL DENNAUI - CPF: 023.388.661-34 (EMBARGANTE) e não-provido

04/07/2024, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 17:31

Publicado Pauta de Julgamento em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:17

Juntada de pauta de julgamento

27/06/2024, 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2024, 18:39

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

26/06/2024, 13:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/06/2024, 06:58

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Determinada Requisição de Informações

18/06/2024, 14:38

Recebidos os autos

18/06/2024, 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

18/06/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:44

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/06/2024, 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2024, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

13/06/2024, 13:15

Publicado Ementa em 10/06/2024.

13/06/2024, 13:15

Conhecido o recurso de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES - CNPJ: 03.621.448/0001-10 (APELANTE) e provido

06/06/2024, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2024, 15:55

Recebidos os autos

30/04/2024, 19:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

10/04/2024, 14:15

Decorrido prazo de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 02:17

Recebidos os autos

25/03/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

05/03/2024, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

05/03/2024, 10:55

Recebidos os autos

05/03/2024, 10:55

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/03/2024, 15:20

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 15:20

Decisão

•26/03/2026, 14:02

Decisão

•02/03/2026, 18:22

Decisão

•02/03/2026, 18:03

Decisão

•13/02/2026, 18:55

Decisão

•13/02/2026, 18:51

Despacho

•05/02/2026, 14:23

Despacho

•05/02/2026, 14:00

Decisão

•26/01/2026, 17:05

Decisão

•26/01/2026, 16:50

Despacho

•11/12/2025, 17:27

Despacho

•11/12/2025, 13:21

Decisão

•28/11/2025, 09:52

Anexo

•28/11/2025, 09:51

Todos os documentos(42)

Decisão

•26/03/2026, 15:09

Decisão

•26/03/2026, 15:08

Decisão

•26/03/2026, 14:02

Decisão

•02/03/2026, 18:22

Decisão

•02/03/2026, 18:03

Decisão

•13/02/2026, 18:55

Decisão

•13/02/2026, 18:51

Despacho

•05/02/2026, 14:23

Despacho

•05/02/2026, 14:00

Decisão

•26/01/2026, 17:05

Decisão

•26/01/2026, 16:50

Despacho

•11/12/2025, 17:27

Despacho

•11/12/2025, 13:21

Decisão

•28/11/2025, 09:52

Anexo

•28/11/2025, 09:51

Decisão

•27/11/2025, 15:40

Despacho

•29/08/2025, 14:16

Despacho

•29/08/2025, 14:09

Despacho

•24/07/2025, 11:59

Despacho

•30/06/2025, 14:33

Despacho

•30/06/2025, 14:26

Despacho

•23/06/2025, 13:09

Despacho

•23/06/2025, 13:02

Documento de Comprovação

•14/05/2025, 21:21

Documento de Comprovação

•14/05/2025, 21:21

Sentença

•13/01/2025, 16:30

Decisão

•11/12/2024, 16:15

Sentença

•14/11/2024, 13:52

Decisão

•18/09/2024, 17:49

Acórdão

•04/07/2024, 18:18

Despacho

•18/06/2024, 15:06

Despacho

•18/06/2024, 14:38

Acórdão

•06/06/2024, 13:33

Despacho

•25/03/2024, 17:46

Despacho

•25/03/2024, 16:54

Documento de Comprovação

•15/12/2023, 13:03

Sentença

•16/11/2023, 14:55

Sentença

•17/10/2023, 11:02

Decisão

•04/09/2023, 17:55

Decisão

•03/08/2023, 14:42

Decisão

•14/07/2023, 17:49

Decisão

•17/04/2023, 14:49