Agravo em Recurso Especial 0018591-62.2007.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 806.918,28

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Autor

HERCULES SILVEIRA

CPF 049.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

30/04/2026, 19:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/04/2026, 15:00

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07/04/2026, 14:00

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