Apelação Cível 0018591-62.2007.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 806.918,28

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILA VELHA

CNPJ 27.***.***.0003-67

Autor

VILA VELHA PREF DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

HERCULES SILVEIRA

CPF 049.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/04/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 18:12

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Advogados / Representantes

HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO

OAB/ES 15728•Representa: PASSIVO

PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER

OAB/ES 32398•Representa: PASSIVO

FRANCIANE COSTA CADE

OAB/ES 32981•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE

27/03/2026, 15:49

Recebidos os autos

27/03/2026, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2026, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 16:11

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

20/03/2026, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2026, 16:47

Decorrido prazo de HERCULES SILVEIRA em 10/12/2025 23:59.

04/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

03/03/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2026.

03/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/03/2026, 00:05

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/03/2026, 00:05

Expedição de Intimação - Diário.

24/02/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:14

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 16:11

Decisão

•01/12/2025, 16:49

Decisão

•21/11/2025, 11:48

Acórdão

•02/09/2025, 13:51

Acórdão

•28/08/2025, 13:05

Despacho

•01/08/2025, 17:38

Relatório

•02/07/2025, 13:35

Decisão Monocrática

•23/06/2025, 14:43

Decisão

•27/05/2024, 15:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/07/2023, 18:20

Petição inicial (PDF)

•25/07/2023, 18:20

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