Mandado de Segurança Cível 0801308-10.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 0801308-10.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - OAB DF45861-A EMBARGADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR (IMPETRADO) EMBARGADO: BENEDITO MENDES SAMPAIO (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO: LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB MA9447-A RELATOR(A): Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 4133/2022-2 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NÃO CONFIGURADA – JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO – JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DEFERIMENTO ACOLHIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Intimação - SESSÃO Webconferência DO DIA 01º DE SETEMBRO DE 2022. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801308-10.2020.8.10.0058 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por UNANIMIDADE, em conhecer e acolher parcialmente dos embargos de declaração, nos termos do voto. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, ao 01º de setembro de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, recebo os presentes Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração, por sua própria definição, prestam-se a esclarecer ou integrar o julgado, nos casos em que este esteja inquinado dos vícios previstos no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. A Embargante, nas suas alegações, sustenta que o acórdão embargado fora omisso quanto ao ponto pedido de deferimento de assistência judiciária gratuita e a não observância do devido processo legal, especificamente quanto à publicidade dos atos judiciais, pedidos na inicial do Mandado de Segurança. No presente caso não há o que se falar quanto ao prequestionamento em razão ao desrespeito ao devido processo legal por falta de publicidade aos atos processuais, uma vez que não ocorreu. No voto do acórdão nº. 4795/2021-2 (id 13649719), a insurgência teve sua fundamentação legal no art. 5º da Lei nº. 11.419/2006 e art. 2º da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 129 do FONAJE, tendo ocorrido o exaurimento da questão suscitada. Transcreve-se trecho abaixo: […] Quanto ao caso em apreço, é de conhecimento geral que no sistema PJE cabe ao advogado interessado no patrocínio da causa promover o seu cadastramento e sua habilitação nos autos, não sendo encargo da Secretaria Judicial fazê-lo, conforme estabelece o art. 5º da LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, que diz: “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. O art. 2º da Lei 9.099/95 designa princípios norteadores do Juizado Especial Cível que primam pela informalidade, simplicidade e celeridade dos atos processuais. Imputar à Secretaria Judicial a obrigação de realizar o cadastramento e habilitação de novos patronos no Processo Eletrônico seria, no mínimo, contraprodutivo. A intimação com exclusividade para advogado vai de encontro a tais determinações, estabelecendo um formalismo discordante com a lei especial supracitada. Entendimento também observado no Enunciado 129 do FONAJE. […]. O argumento do embargante de ofensa ao devido processo legal não deve ser acolhido, pois o acórdão questionado não padece de nenhum dos vícios indicados no art. 48 da Lei nº 9.099/95, sendo a sua pretensão apenas reformar a decisão em seu benefício Entretanto, de fato, constata-se omissão no acórdão que deixou de apreciar o pedido de deferimento de assistência judiciária gratuita, solicitada na inicial do Mandado de Segurança, razão pela qual se passa a integrá-lo. O embargado comprovou por meio de documentos anexados e dados indicado na inicial a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e honorários, devendo-lhe ser conferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração por preencherem os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, acolho parcialmente para o fim de reconhecer omissão, apenas para deferir o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, sem aplicar os efeitos modificativos. Sem custas processuais; sem honorários de sucumbência. É como voto. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

20/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 12:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para a Turma Recursal

16/06/2020, 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2020, 12:34

Outras Decisões

03/06/2020, 09:43

Distribuído por sorteio

19/05/2020, 15:24

Conclusos para decisão

19/05/2020, 15:24

Documentos

Decisão

•03/06/2020, 09:43