Recurso Especial 0974448-13.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

LESTER IGNACIO LIMA SENRA

Autor

LESTER IGNACIO LIMA SENRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Movimentacoes

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

23/09/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/09/2025, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS

OAB/MG 77909•Representa: ATIVO

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373•Representa: PASSIVO

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos

09/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/06/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

06/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

06/06/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

03/06/2025, 15:22

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

03/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

21/05/2025, 09:03

Juntada de petição eletrônica

19/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

15/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/05/2025

15/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 16:04

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