Embargos de Declaração Cível 0974448-13.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

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LESTER IGNACIO LIMA SENRA

Autor

MG INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME

Autor

LESTER IGNACIO LIMA SENRA

Terceiro

MG INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 212•Representa: ATIVO

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373•Representa: PASSIVO

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de petição eletrônica

20/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

20/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/02/2025, 14:27

Comunicado o acórdão em:

18/02/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/02/2025, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

11/02/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

11/02/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

11/02/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

11/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

30/01/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/01/2025, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

21/01/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/02/2025, 16:28

Decisão

•02/07/2024, 20:08

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Decisão

•15/05/2024, 21:08

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•10/05/2024, 11:17

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•10/05/2024, 11:16

Acórdão

•16/03/2023, 09:00

Decisão

•12/12/2022, 12:46