Recurso Especial 5054563-12.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

25/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/06/2025, 00:00

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O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722•Representa: ATIVO

SAULO DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 101676•Representa: ATIVO

RUBENS DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MG 123391•Representa: PASSIVO

GUILHERME SIMOES MARINHO

OAB/MG 205113•Representa: PASSIVO

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA

OAB/MG 70656•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

20/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

07/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2025

07/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2025

07/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/05/2025

07/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/05/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 17:00

Decisão

•08/02/2023, 18:04

Recurso Especial

•28/09/2022, 09:26

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