Apelação / Remessa Necessária 5054563-12.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE,

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA II - BELO HORIZONTE

Terceiro

LUIS FRANCISCO DA GRACA AZEVEDO ABREU

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722•Representa: ATIVO

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA

OAB/MG 70656•Representa: PASSIVO

GUILHERME SIMOES MARINHO

OAB/MG 205113•Representa: PASSIVO

RUBENS DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MG 123391•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

04/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

20/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 21/09/2022

19/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

13/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 13/09/2022

17/08/2022, 14:29

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/08/2022

17/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

25/07/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/09/2022, 09:25

Outros Documentos

•15/02/2022, 11:40

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