Recurso Extraordinário 0049195-16.2016.8.13.0693 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioCrimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

PAULO HENRIQUE DO VALLE

CPF 869.***.***-82

Autor

PAULO HENRIQUE DO VALLE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de petição eletrônica

26/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/02/2025, 00:00

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MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Reu

Advogados / Representantes

LIVIA LOURENCONI MASSAHUD DIAS

OAB/MG 144738•Representa: ATIVO

Juntada de petição eletrônica

06/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/02/2025, 16:42

Comunicação enviada ao DJEN

31/01/2025, 16:43

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/01/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/01/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

31/01/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/01/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/10/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/09/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

26/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 15:37

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