Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000274-98.2023.8.13.0331 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Itanhandu

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

CARLOS ROBERTO AMORIM

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 23:42

Publicado Intimação em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:13

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Perguntas Frequentes

SILVIO NADUR MOTTA

OAB/MG 45460•Representa: PASSIVO

IGOR DIAS TEIXEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de ciência

23/02/2026, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2026, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 18:01

Conclusos para despacho

29/01/2026, 17:44

Recebidos os autos

29/01/2026, 17:44

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 02:03

Recebidos os autos

29/01/2026, 02:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

21/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2025, 12:52

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:03

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 18:01

Documentos 2ª instância

•29/01/2026, 02:03

Despacho

•14/07/2025, 14:59

Juntada

•04/07/2025, 17:36

Decisão

•04/07/2025, 17:36

Juntada

•04/07/2025, 14:10

Outros Documentos

•04/07/2025, 14:10

Ciência

•03/07/2025, 21:33

Intimação

•03/07/2025, 16:46

Sentença

•12/05/2025, 15:27

Despacho

•28/03/2025, 16:46

Outros Documentos

•25/03/2025, 17:47

Decisão

•29/01/2025, 17:08

Despacho

•15/10/2024, 17:56

Despacho

•17/09/2024, 13:04

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