0056928-13.2017.8.13.0074

Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

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Partes do Processo

EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ITALO HENRIQUE SANTOS SILVA

CPF 019.***.***-64

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/08/2025, 19:13

Transitado em Julgado em 06/08/2025

06/08/2025, 19:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 603833/2025

01/07/2025, 17:26

Protocolizada Petição 603833/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

01/07/2025, 17:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025

01/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/06/2025, 01:10

Expedição de Ofício nº 139211/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

27/06/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2025

27/06/2025, 12:00

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

27/06/2025, 12:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

19/09/2024, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

19/09/2024, 17:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 825761/2024

19/09/2024, 17:01

Protocolizada Petição 825761/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/09/2024

19/09/2024, 16:44

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA

26/08/2024, 11:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2024

13/08/2024, 05:12

Documentos

Ofício

•27/06/2025, 12:29

DECISÃO TERMINATIVA

•27/06/2025, 12:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/08/2024, 11:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•07/08/2024, 21:30

DECISÃO TERMINATIVA

•07/11/2023, 20:20

•18/09/2023, 15:30

•18/09/2023, 15:29