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0056928-13.2017.8.13.0074
Agravo de Instrumento em Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA SILVA
EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA SILVA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
MAGNO CESAR DA SILVA
OAB/MG 46639•Representa: ATIVO
RAFAELA ARAUJO DIAS
OAB/MG 143182•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
20/11/2023, 00:00Ver movimentações no processo principal
20/11/2023, 00:00Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
17/11/2023, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
18/09/2023, 00:00Remetidos os autos
18/09/2023, 00:00Recebidos os autos
18/09/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
18/09/2023, 00:00Recebidos após conclusão à Vice-Presidência
13/09/2023, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
13/09/2023, 00:00Recebidos no setor COSUP
13/09/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
12/09/2023, 00:00Expedição de
22/08/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
17/08/2023, 00:00Documentos
Decisão/Acórdão do STJ
•17/11/2023, 11:26
Juízo de Retratação
•13/09/2023, 12:08