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0056928-13.2017.8.13.0074
Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
RAFAELA ARAUJO DIAS
OAB/MG 143182•Representa: PASSIVO
VINICIUS VITOR DE OLIVEIRA
OAB/MG 161498•Representa: PASSIVO
MAGNO CESAR DA SILVA
OAB/MG 46639•Representa: PASSIVO
RAQUEL LONGUINHO GONTIJO
OAB/MG 172720•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
11/08/2025, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
11/08/2025, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
01/07/2025, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
01/07/2025, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/10/2024, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
08/07/2024, 00:00Remetidos os autos
08/07/2024, 00:00Recebidos os autos
08/07/2024, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
08/07/2024, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
26/06/2024, 00:00Recebidos no setor COSUP
26/06/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
25/06/2024, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
20/11/2023, 00:00Ver movimentações no processo principal
20/11/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
31/10/2023, 00:00Documentos
Decisão
•11/08/2025, 15:41
Despacho
•25/06/2024, 13:12
Decisão
•24/10/2023, 10:05