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0056928-13.2017.8.13.0074
Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Rubens Gabriel Soares
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Partes do Processo
EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA SILVA
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA SILVA
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogados / Representantes
RAFAELA ARAUJO DIAS
OAB/MG 143182•Representa: ATIVO
VINICIUS VITOR DE OLIVEIRA
OAB/MG 161498•Representa: ATIVO
MAGNO CESAR DA SILVA
OAB/MG 46639•Representa: ATIVO
RAQUEL LONGUINHO GONTIJO
OAB/MG 172720•Representa: ATIVO
MAGNO CESAR DA SILVA
OAB/MG 46639•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
11/08/2025, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
11/08/2025, 00:00Processo reativado
27/06/2025, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
27/06/2025, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
16/10/2024, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
16/10/2024, 00:00Processo reativado
26/06/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
26/06/2024, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
20/11/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
08/05/2023, 00:00Recebidos os autos
05/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
04/05/2023, 00:00Remetidos os autos
04/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
19/04/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
17/04/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•22/03/2023, 10:20
Despacho
•24/11/2022, 11:27