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0056928-13.2017.8.13.0074
Embargos de Declaração CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Rubens Gabriel Soares
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
RAFAELA ARAUJO DIAS
OAB/MG 143182•Representa: PASSIVO
VINICIUS VITOR DE OLIVEIRA
OAB/MG 161498•Representa: PASSIVO
MAGNO CESAR DA SILVA
OAB/MG 46639•Representa: PASSIVO
RAQUEL LONGUINHO GONTIJO
OAB/MG 172720•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
20/11/2023, 00:00Ver movimentações no processo principal
20/11/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
08/05/2023, 00:00Recebidos os autos
05/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
04/05/2023, 00:00Transitado em Julgado
04/05/2023, 00:00Remetidos os autos
04/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
03/05/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
14/04/2023, 10:46Comunicado o acórdão em:
12/04/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
12/04/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
11/04/2023, 00:00Resultado do julgamento:
11/04/2023, 00:00Sem manifestação da parte
04/04/2023, 00:55Autos devolvidos
31/03/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•12/04/2023, 09:55
Despacho
•28/03/2023, 17:36