Embargos de Declaração Cível 5000713-91.2020.8.13.0472 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelAção Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG 154197·Representa: Réu

THIAGO JOSE XAVIER COSTA

OAB/MG 167036·Representa: Réu

MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE

OAB/MG 98242·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAGUACU

Terceiro

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Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAGUACU

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/09/2022

01/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

30/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 30/08/2022

10/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(24)

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/09/2022, 11:35

Despacho

•07/07/2022, 10:26

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legal

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Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/09/2022

01/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

30/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 30/08/2022

10/08/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

04/08/2022, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

07/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/07/2022

07/07/2022, 00:00

Expedição de

07/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/07/2022, 00:00