Agravo em Recurso Especial 0007443-37.2020.8.13.0301 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

CLAUDECI ROSA CAMPOS

CPF 029.***.***-45

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/11/2023, 17:13

Transitado em Julgado em 14/11/2023

14/11/2023, 17:13

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1100240/2023

07/11/2023, 18:16

Protocolizada Petição 1100240/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2023

07/11/2023, 18:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2023

07/11/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/11/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/11/2023

03/11/2023, 19:00

Não conhecido o recurso de CLAUDECI ROSA CAMPOS

03/11/2023, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

17/10/2023, 08:25

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

17/10/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/09/2023, 13:43

Documentos

-

•04/09/2023, 13:42

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•04/09/2023, 13:42

-

•04/09/2023, 13:41

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