Apelação Criminal 0007443-37.2020.8.13.0301 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Rubens Gabriel Soares

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Partes do Processo

CLAUDECI ROSA CAMPOS

CPF 029.***.***-45

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

17/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes

GETULIO OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR

OAB/MG 118837•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado

19/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/03/2023, 10:48

Comunicado o acórdão em:

22/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2023, 15:10

Autos devolvidos

31/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/03/2023, 10:21

Despacho

•12/01/2023, 15:12

Outros Documentos

•16/04/2022, 07:28

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