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5019768-83.2021.8.13.0701

Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
Autor
COBB-VANTRESS BRASIL LTDA
CNPJ 00.***.***.0001-97
Reu
Advogados / Representantes
JOANA FARIA SALOME
OAB/MG 96744•Representa: ATIVO
PATRICK GUILHERME DA SILVA ZIOTI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO
OAB/SP 67699•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5019768832021813070120250211172926

11/02/2025, 17:29

Transitado em Julgado em 10/02/2025

10/02/2025, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2024

30/10/2024, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/10/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2024

28/10/2024, 18:20

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido ou denegada

28/10/2024, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

17/11/2023, 08:42

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

17/11/2023, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/11/2023, 12:21
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•28/10/2024, 18:20
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•13/11/2023, 12:19
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•13/11/2023, 12:19
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•13/11/2023, 12:19
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•13/11/2023, 12:19
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•13/11/2023, 12:19
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•13/11/2023, 12:18
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•13/11/2023, 12:18
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•13/11/2023, 12:18
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•13/11/2023, 12:18
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•13/11/2023, 12:18
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•13/11/2023, 12:18
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•13/11/2023, 12:18
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•13/11/2023, 12:18